| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel urbano à Câmara Municipal de Sarandi, na forma que especifica. |
| native_id | 2415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ESTADO DO PARANÁ, LEI Nº SÚMULA :- Autoriza a doação do Municipio de Sarandi. na torma AVTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art 1º Fics o Chofe do Psdor Excoutivo Municina! Ar 1 - Pica o Cncic do Poder Exceuivo Municipa autonzado a doar. dispensada a concorrencia publica. o Imovel urbano constituido pelo lote de nº 299. A4/200 ES aii didivisão do Iote 200% área do 1 85000 m? da terra nº 229-4/299-€ unificação, (subdivisão Go igic 299), com área Se 1.850,00 m2., Ga Gleba Patmmonio Sarandi. neste Municipio à CÂMAKA DU MUNICÍPIO DE SAKANDL incerta no CNPT sob nº 78 944 934/0001-70 Êo: memorial desentivo c laudo inscrita no CNP) soo nº 78.554.8345/0001-70, coniarme mapa, memona: Gescnuvo C iaudo avaliatorio. que ticam trazendo parte integrante desta Lei nerrto nm Lonas dostr caput” Gcse artigo. destinar-se a abngar a sede propria da Camara Municipal de sarandi e suas dependencias. Am. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao imovel. cessarao Os eteitos desta Lei e O bem sera revertido ao patrimonio publico municipal Art. 3º - E vedada à alicnação do imóvel pelo donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza Ad A. O contido na proconta Tai AR. 4 - À connão na prescnic vci na integra por ocasião da lavratura da competente escritura publica. Art. 5º - Revogadas as disposições cm pç especialmente a Lei Municipal nº 11 /2/2UV>, de 24 de junho de ZUV>. esta Lei entra na data de sua publicação. g a 2 Ss Sala das Sessões da Camara Municipal, ao Ul dia do mes de Cilas Rojuza Marais, Procidonto LEI Nº 1648/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a doacão de imóvel urbano à Câmara do Município de Sarandi, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a “erceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 01/09/2009, enviada ao Poder . em vo de Executivo Municipal na mesma data e Pubiicada no JORNAL DO POVO sotombro do 2000, Edição 2º 5.728 DOMINGO