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norma nº 1648/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaAutoriza a doação de imóvel urbano à Câmara Municipal de Sarandi, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ESTADO DO PARANÁ,
LEI Nº
SÚMULA :- Autoriza a doação
do Municipio de Sarandi. na torma
AVTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art 1º Fics o Chofe do Psdor Excoutivo Municina!
Ar 1 - Pica o Cncic do Poder Exceuivo Municipa
autonzado a doar. dispensada a concorrencia publica. o Imovel urbano constituido pelo lote de
nº 299. A4/200 ES aii didivisão do Iote 200% área do 1 85000 m? da
terra nº 229-4/299-€ unificação, (subdivisão Go igic 299), com área Se 1.850,00 m2., Ga
Gleba Patmmonio Sarandi. neste Municipio à CÂMAKA DU MUNICÍPIO DE SAKANDL
incerta no CNPT sob nº 78 944 934/0001-70 Êo: memorial desentivo c laudo
inscrita no CNP) soo nº 78.554.8345/0001-70, coniarme mapa, memona: Gescnuvo C iaudo
avaliatorio. que ticam trazendo parte integrante desta Lei
nerrto nm Lonas dostr
caput” Gcse
artigo. destinar-se a abngar a sede propria da Camara Municipal de sarandi e suas
dependencias.
Am. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao
imovel. cessarao Os eteitos desta Lei e O bem sera revertido ao patrimonio publico municipal
Art. 3º - E vedada à alicnação do imóvel pelo donatário,
bem como sua oneração de qualquer natureza
Ad A. O contido na proconta Tai
AR. 4 - À connão na prescnic vci
na integra por ocasião da lavratura da competente escritura publica.
Art. 5º - Revogadas as disposições cm pç
especialmente a Lei Municipal nº 11 /2/2UV>, de 24 de junho de ZUV>. esta Lei entra
na data de sua publicação.
g
a
2
Ss
Sala das Sessões da Camara Municipal, ao Ul dia do mes de
Cilas Rojuza Marais,
Procidonto
LEI Nº 1648/2009 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza a doacão de imóvel urbano à Câmara
do Município de Sarandi, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
“erceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 01/09/2009, enviada ao Poder
. em vo de
Executivo Municipal na mesma data e Pubiicada no JORNAL DO POVO
sotombro do 2000, Edição 2º 5.728 DOMINGO

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