| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social, define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento habitacional no município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 ÍNDICE CAPITULOS | =0.0a eio OCS a DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CAPITULO 1 .ccascosasssessosuiscoseoraancienitioremmedmedio DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SARANDI..... Seção Il Dos Princípios e Diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social Subseção |... pespoipátis Ss sas Dos Principios ... Subseção Il........ Das Diretrizes Gerais ... ; : ea CAPITULO Msgs nasc sasspaa DAS ÁREAS DE indi PRIORITÁRIAS .. CAPITULO IV ....... DAS COMPETÊNCIAS. SAÇÃO Lisicaspissiscisosisseçersias Da Secretaria Municipal de Urbanismo a E SaÇÃO Niassa es eoraesa paisana oa niacina Da Secretaria Municipal de Ação Social... CAPÍTULO V a DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICO: BOÇÃO asso passas passas merenda Do Conselho Municipal de Habitação....................... CAÇÃO [L-es anesastas pera estreita dae Da Conferência Municipal de Habitação .. Seção IV .............. Da Sistema Municipal dk de informações H Habitacionais CAPÍTULO VI... =" porn DAS DISPOSIÇÕ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/001-70 Súmula:- Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social, define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento habitacional no Municipio de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO | Da Política Municipal de Habitação Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o de Plano Local de Habitação de Interesse Social de Sarandi. como o conteúdo correspondente ao disposto na lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS e na lei no. 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capítulo de política urbana da Constituição Federal e possibilita a aplicação de importantes instrumentos de política urbana previstos desde 1988. Parágrafo único: O Plano Local de Habitação de Interesse Social é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar os princípios, diretrizes, as metas e objetivos e prioridades nele contidos. Art. 2º- E parte integrante desta Lel: |- Anexo | — Áreas prioritárias para utilização; Il - Anexo Il — Localização dos Solos Urbanos de Interesse Social (SU —S) CAPITULO II Do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Sarandi Art. 3º - Fica instituído o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Sarandi, instrumento normativo e estratégico da política de habitação municipal, que tem como finalidade apontar meios para redução das necessidades habitacionais, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais, promovendo o acesso aos direitos básicos do cidadão e a ocupação justa e sustentável do território urbano. Art. 4º - Complementam a Política Municipal de Habitação o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação. Art. 5º - Para a implantação e o desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação, serão desenvolvidos programas de habitação de interesse social e de titulação da propriedade Seção | Dos Fundamentos e conceitos Art. 6º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: |. déficit habitacional: quantidade de famílias que não possuem habitação e/ou que moram em condições inadequadas. ll. equipamentos comunitários: são os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social, Ill. família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal inferior a três salários minimos. Considera-se prioritário no PLHIS o atendimento a famílias com renda CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L E I Nº 1649/2009 mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos. IV. habitação de interesse social: moradia destinada a famílias com renda mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação. V. habitabilidade: considera-se padrão de habitabilidade a moradia que oferece condições mínimas de conforto, salubridade e estabilidade física, além de segurança jurídica da posse do terreno; VI. infra-estrutura básica: são os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e drenagem de águas pluviais; Vil. infra-estrutura complementar: iluminação pública, arborização viária, pavimentação, rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, e outros elementos não contemplados na infra-estrutura básica, VIll. moradia digna: aquela que garanta as condições de habitabilidade e seja atendida por serviços públicos essenciais, como água potável, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos comunitários; IX. mobilidade urbana: o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, garantido através da integração entre as diversas modalidades de transportes; X. parcelamento do solo: divisão de áreas urbanas ou em área de expansão urbana, sob as formas de loteamento e desmembramento, conforme definição da dra di nº 6.766/79, implantadas segundo projeto aprovado pelo município. Seção Il Dos Princípios e Diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social Subseção | Dos Princípios Art. E - O Plano Local de Habitação de interesse Social obedecerá aos seguintes princípios: 1. A garantia à moradia digna como direito universal e fator de inclusão social. l. A garantia da função social da cidade e da propriedade, conforme o Art. 182 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade e pela Lei Federal 11.124/2005. Il. A gestão democrática e participativa da política habitacional, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento garantindo a descentralização, O controle social e a transparência dos procedimentos decisórios. IV. O reconhecimento da existência de demandas específicas e diferenciadas, tais como a população portadora de necessidades especiais, de deficiência, população idosa, população infantil, e o reconhecimento da desigualdade de gênero, requerendo atendimento diferenciado e adequado às necessidades específicas dessas demandas. V, O respeito às identidades culturais e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários já existentes, evitando realocação das famílias e valorizando as potencialidades dos grupos sociais. Subseção Il CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844834/1001-70 L E I Nº 1649/2009 Das Diretrizes Gerais Art. 8º - Plano Local de Habitação de Interesse Social obedecerá às seguintes diretrizes gerais: |. Integrar as ações em habitação com as demais políticas urbanas, sociais e ambientais, de forma a garantir o direito à habitação como direito à cidade, incluindo o acesso a equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, condições adequadas de mobilidade urbana e a proteção dos recursos naturais e da paisagem. II. Garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada e das edificações existentes, de forma a reverter a tendência de expulsão da população de baixa renda para áreas da cidade menos dotadas de infra-estrutura, áreas de risco e ambiental. WII. Viabilizar a produção de novas unidades habitacionais, particularmente em terrenos vazios ou subutilizados, utilizando os instrumentos previstos no Plano Diretor que induzem e estimulam o uso habitacional de interesse social nessas áreas, bem como estimulando a permanência da população de renda média, de forma a garantir a máxima diversidade social e de usos nessas áreas. IV. Promover a requalificação urbanística e a regularização total dos loteamentos, € sua plena inserção nos serviços de controle e manutenção urbanos comuns a toda a cidade. habitacional nos SU-IS. VI. Promover a melhoria das moradias em assentamentos precários, urbanizados ou em processo de urbanização, através de ações de assistência técnica E] autoconstrução e de crédito para reforma, ampliação ou melhoria das habi ; VII. Coibir ocupações por assentamentos habitacionais irregulares em áreas inadequadas, tais como as áreas de preservação ambiental e de proteção aos mananciais, áreas de risco, áreas contaminadas e de bem de uso comum. VIII. Aplicar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município para facilitar o acesso a terra urbanizada para viabilizar programas de interesse social, permitindo a utilização adequada de áreas vazias ou subutilizadas. IX. Propiciar e garantir a participação da população moradora e dos movimentos que lutam por moradia, bem como das universidades, ONGs, entidades técnicas e empresariais, na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional. X. Consolidar o Conselho Municipal de Habitação e demais instâncias de participação popular no setor, tais como as Conferências Municipais de Habitação, o Orçamento Participativo e demais instâncias por programas e demandas específicas. XI. Articular as ações da política habitacional a programas dirigidos à inclusão social, através da geração de renda, emprego e capacitação dos grupos excluídos ou vulneráveis XII. Garantir, em casos de necessidade de remoção de famílias em áreas de risco, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L E I Nº 1649/2009 ou por necessidade de obras de urbanização, o atendimento habitacional das famílias a serem removidas, com a participação dessas no processo de decisão. Xl. Implementar programas de reabilitação física e ambiental em áreas de risco, ou legalmente protegidas, hoje ocupadas, e não passíveis de urbanização e regularização. XIV. Desenvolver mecanismos de negociação de conflitos relacionados com o uso e a posse de imóveis, visando evitar despejos e ações reintegratórias. XV. Atuar na busca de resoluções, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, para os problemas relativos à aprovação e registro dos parcelamentos e dos lotes resultantes dos processos de urbanização. XVI. Desenvolver ações visando à solução de pendências contratuais e de regularização de registros imobiliários, relacionadas à produção habitacional já realizada (conjuntos habitacionais, por exemplo). XII. Garantir critérios de financiamento nos programas habitacionais públicos compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão, bem como reserva da parcela das unidades habitacionais de interesse social para idosos e idosas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme Estatuto do Idoso. XVIII. Observação de critérios de acessibilidade universal, e das necessidades específicas da população feminina e infantil na elaboração de projetos habitacionais, bem como reserva e adequação de parcela das unidades habitacionais produzidas para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência. XIX. Estimular a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos projetos habitacionais, tendo em vista as características diferenciadas de suas demandas e as condicionantes do meio físico, visando a melhoria da qualidade paisagística e ambiental dos empreendimentos habitacionais e a adequação às necessidades de suas demandas. XX. Estabelecer parâmetros edilícios e urbanísticos, bem como procedimentos de aprovação, específicos para Os empreendimentos habitacionais de interesse social. XXI. Estimular e desenvolver tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para o princípio do desenvolvimento sustentável, contemplando altemativas de conservação de água e energia, reciclagem de resíduos sólidos e valorização das áreas verdes e de lazer. XXIL. Investir na qualificação técnica do trabalho de elaboração de projetos, de acompanhamento e assessoria técnica, e de fiscalização da qualidade das obras e serviços contratados. XXIII. Desenvolver esforços, junto a demais Prefeituras da Região Metropolitana de Maringá, e instâncias de articulação regional, para a elaboração de um diagnóstico conjunto da questão habitacional na região, que dê suporte para a elaboração de uma política habitacional de âmbito regional e para o desenvolvimento de ações conjuntas em áreas de interesse regional, tais como a Área de Proteção aos Mananciais. Seção IV Dos Programas Habitacionais L E I Nº 1649/2009 Art. 9º - Serão criados no âmbito desta Lei, os programas específicos destinados ao atendimento de famílias de baixa renda na área habitacional, seja através e recursos próprios, federais, estaduais ou através de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições públicas. Art. 10 - Os programas e projetos de habitação de interesse social deverão contemplar as seguintes / ad L. Provisão de unidades habitacionais, 1. Apoio a autoconstrução; ll. Programa Casa Fácil, IV. Titulação da propriedade. Art. 11 - As moradias construídas pelos programas habitacionais de provisão e apoio a autoconstrução deverão ser utilizados única e exclusivamente como moradia da família beneficiada, não podendo ser repassada a outros, com o pagamento de aluguel, cessão ou venda do imóvel. Art. 12 - O Programa de provisão habitacional tem por objetivo atender as famílias de baixa renda com a construção de unidades habitacionais. & 1o- As unidades habitacionais deverão ser construidas em sistema de autogestão ou por empreiteiras; $ 20- O Departamento Municipal de Habitação poderá estipular o pagamento de mensalidades aos beneficiários, em conformidade com os limites legais estabelecidos, discutidos com o Conselho Municipal de Habitação e de acordo com o rendimento familiar do beneficiário; Art. 13 - O Programa de apoio a autoconstrução objetiva apoiar, através de subsídios de materiais de construção e através de assessoria técnica gratuita a construção de novos domicílio e reconstrução de domicílios rústicos. $ 1o- São requisitos indispensáveis deste programa: 1. que o lote seja a única propriedade imóvel da família beneficiada; 11. que a família beneficiada possua renda familiar inferior a três salários mínimos; ll. que a construção seja destinada a única moradia da família beneficiada. Art. 14 - O Programa Casa Fácil objetiva a prestação de assistência técnica para as famílias de baixa renda na elaboração de projeto técnico para a construção de moradias ou em processo de titulação da propriedade. & 1o- São requisitos indispensáveis do Programa Casa Fácil: L. que o imóvel objeto do programa seja a única propriedade destinada à moradia da família; 11. que a família beneficiada possua renda familiar inferior a três salários mínimos, ll. que o projeto seja igual ou inferior a 70 me (setenta metros quadrados) & 2o- Os custos e a forma de pagamento dos serviços prestados no Programa Casa Fácil serão definidos pela Secretaria de Urbanismo. 8 3 O poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades de classe e prenin objetivando a ampliação do serviço e a viabilização de assessoria ica. Art. 15 - O Programa de Titulação da Propriedade pusca incentivar um maior grau de formalização da posse, assim como tomar jurídica a posse do proprietário. Parágrafo único - O poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades de classe e cartórios de registro de imóveis, objetivando a redução e o subsídio dos CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L EI Nº 1649/2009 custos operacionais. Art. 16 - Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela iniciativa privada deverão ser regulados pelo poder público e os custos deverão ser compatíveis com aqueles desenvolvidos pelo poder público. & 1o- O poder público poderá subsidiar parte dos custos necessários a implementação dos programas habitacionais de que trata o caput desse artigo, como forma de baratear as unidades habitacionais; 8 Zo- Os custos subsidiados pelo poder público deverão ser repassados na integra as famílias beneficiadas. CAPÍTULO Ill Das Áreas de Intervenções Prioritárias Art. 17 — Os programas de provisão habitacional deverão ser implementados em áreas servidas de equipamentos sociais e de infra-estrutura, definidos como prioritárias a ocupação, conforme Anexo |. Parágrafo único — Consideram-se prioritárias a ocupação habitacional as áreas com as seguintes características: . áreas urbanas não utilizadas inseridas em loteamentos existentes, sejam SU-IS ou não; 11. áreas urbanas não loteadas e classificadas com SU-IS. III. áreas urbanas não loteadas e inseridas no perímetro urbano. Art. 18 - Os Solos Urbanos de Interesse Social (SU — IS) são porções do território destinadas prioritariamente à produção de Habitação de Interesse Social em regiões não utilizadas ou sub-utilizadas da cidade. 8 1o- Ficam definidos por esta Lei como SU-IS as áreas delimitadas no Anexo Il. $ 2o- A Prefeitura Municipal de Sarandi poderá instituir outras áreas classificadas como SU-IS, através de Lei Municipal específica, obedecendo os seguintes critérios: L. Áreas não edificadas inseridas no perímetro urbano; |l. Lotes urbanos adquiridos pela prefeitura, através de ações judiciais movidas contra as loteadoras que não cumpriram com as legislações Federal 6766/79 e Municipal 04/92; ll. Proximidade aos equipamentos comunitários, com infra-estrutura básica e boa acessibilidade; IV. Excetuam-se os terrenos dos loteamentos reservados para a construção de equipamentos comunitários; Art. 19 - São objetivos dos Solos Urbanos de Interesse Social — SU - IS: L Delimitar no perímetro urbano áreas voltadas à implantação de unidades habitacionais de interesse social; Il. Induzir os proprietários dos terrenos não edificados a investir na produção habitacional de interesse social; Ill. Efetivar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade; Art. 20 - A função social da propriedade, definida pela Lei Federal nº 10.257/2001 deverá ser regulamentado pela Lei do Plano Diretor Municipal Art. 21 - São considerados imóveis urbanos que não cumprem função social da cidade e da propriedade, especificamente, os seguintes casos em Sarandi: L. imóveis não parcelados inseridos no perímetro urbano; 11. imóveis urbanos vazios com área superior a 750m:, ou conjunto de imóveis CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L E I Nº 1649/2009 vazios contíguos ou não de um mesmo proprietário cujo somatório for superior a 750mz; |. edificação não utilizada há mais de 2 anos, independente de área construída ou uso. Art. 22 - Sobre os imóveis que não cumprirem sua função social, pelo que se compreende o exposto no Artigo 19, incidirão os instrumentos da política urbana, aprovados pela Lei Federal nº 10.257/2001. Parágrafo único: Os instrumentos da política urbana deverão ser instituídos pela Lei do Plano Diretor Municipal e regulamentados por lei específica. CAPITULO IV Das Competências o | Da Secretaria Municipal de Urbanismo Art. 23 - Compete a Secretaria Municipal de Urbanismo: |. Aplicar a legislação existente para viabilizar empreendimentos habitacionais nas áreas delimitadas como Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS); Il. Encaminhar processos para aquisição de novos terrenos, aplicando o mecanismo da doação desses terrenos como pagamento de dívidas dos proprietários com a Prefeitura, destinando-os à finalidade habitacional, aumentando com isso o estoque de terras e viabilizando novos empreendimentos; Ill. Desenvolver projetos e programas habitacionais, tendo em conta os princípios, diretrizes, objetivos e metas traçadas por esta Lei; IV. Desenvolver projetos do Programa Casa Fácil, V. Acompanhar e desenvolver ações de assistência técnica de arquitetura e engenharia ao Programa de Apoio a Autoconstrução; VI. Acordar com o Conselho de Desenvolvimento Municipal as áreas prioritárias a ocupação habitacional de interesse social. VII. Articular os princípios e diretrizes do Plano Diretor Municipal com os princípios, diretrizes, objetivos e metas do PLHIS. VIII. Gerir o Sistema Municipal de informações Habitacionais; Art. 24 - Compete ao Departamento de Habitação, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo: L Gerir o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Sarandi; 1. Instituir e gerir o Cadastro Municipal de Habitação, integrante do Sistema Municipal de Informações Habitacionais; WII. Instituir e gerir cadastro das famílias do Programa de Titulação da Propriedade; IV. Atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, principalmente as variáveis que compõem o diagnóstico habitacional do município, tais como o cálculo do déficit e da inadequação habitacional e o crescimento da demanda demográfica. V. Fomentar a criação de Associações e Cooperativas habitacionais; VI. Estimular a auto-gestão dos empreendimentos habitacionais, principalmente naqueles desenvolvidos pelas Associações e Cooperativas habitacionais, inclusive como forma de barateamento dos custos de produção; MIL. Informar a população dos projetos e programas de habitação em andamento e CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L E I Nº 1649/2009 das famílias a serem be: ficiadas. VIll. Acordar com o Conselho Municipal de Habitação os projetos e programas habitacionais de interesse social, e as prioridades de atendimento das famílias. Seção Il Da Secretaria Municipal de Ação Social Art. 25 - Compete a Secretaria Municipal de Ação Social: L. Articular o Cadastro Municipal de Habitação com o Cadastro dos Programas Assistenciais — Cadúnico; Il. Acompanhar as famílias beneficiárias; Il. Cadastrar as famílias beneficiadas com programas habitacionais do Governo Federal no Cadúnico; IV. Definir, junto ao Departamento de Habitação e Conselho Municipal de Habitação, as prioridades de atendimento das famílias a serem beneficiadas com os programas habitacionais, respeitando o artigo 7 da presente lei, M. Traçar perfil sócio-econômico das famílias das famílias cadastradas no Cadastro Municipal de Habitação. CAPÍTULO V Do Sistema de Planejamento e Gestão Democráticos Seção | Do Conselho Municipal de Habitação Art. 26 - O Conselho Municipal de Habitação é o órgão deliberativo e paritário responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação. Art. 27 - A Lei Municipal no 1089, de 18 de dezembro de 2003, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o(...) (...) XVI -— Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção; ” (REVOGADO) XIX - Deliberar sobre as contas do FHIS. “Art. 30 O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos e respectivos suplentes, compreendendo 6 (seis) representantes do poder público e 8 (oito) representantes de entidades e movimentos populares: |. Prefeito Municipal ou um representante; Il. Secretário Municipal de Ação Social ou representante; III. Secretário Municipal de Urbanismo ou representante; IV. Secretário Municipal de Fazenda ou representante; V. Diretor do Departamento de Habitação ou um representante; VI. um representante da Câmara Municipal de Vereadores; VII. um representante da UNISAM; VIll. um representante da ACIS; IX. um representante da Ordem dos Pastores Evangélicos; X. um representante da Igreja Católica; XI. quatro representantes das organizações por moradia, devidamente pena e legalizadas no Município. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L EI Nº 1649/2009 $ 3o— A formalização dos membros do Conselho será feita na Conferência Municipal de Habitação, e a nomeação dos conselheiros por ato do Executivo Municipal.” “Art. 5 O presidência do Conselho será exercida pelo Diretor do Departamento de Habitação. Além deste, os demais componentes da diretoria Vice-Presidente e Secretário serão eleitos entre os membros do conselho, e tomarão posse no mesmo ato.” Seção Il Do Fundo Municipal de Habitação Art. 28 - O Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil, ficará vinculado diretamente ao Departamento de Habitação e seus recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados em projetos e programas de habitação de interesse social descritos no PLHIS e aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação. Art. 29 - O Fundo Municipal de Habitação foi criado pela Lei Municipal no 1089, de 18 de dezembro de 2003, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação e passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11 O Fundo Municipal de Habitação será constituído de: |. Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais e Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei específica; |. Recursos oriundos de outros fundos, como do FNHIS; III. contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito publico ou privado, bem como de organismos nacionais e internacionais; |V. resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMH; V. recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas respectivas operações; VI. receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel que tenha sido destinado ao FMH; VII. outras receitas eventuais. Parágrafo único: Além do previsto no inciso | deste artigo, constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - F.M.H. 1% (um por cento) do crédito do Município decorrente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, calculado a cada repasse feito.” “Art. 12 (...) (...) $ 20— As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição e alocação de recursos do FMH deverão observar as prioridades definidas pelo PLHIS e buscar atender as famílias em maior vulnerabilidade social. 10 MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L E I Nº 1649/2009 “Art. 14 (... REVOGADO) “Art. 15 (... REVOGADO) “Art. 16 (... (REVOGADO) “Art. 19 O total da receita atribuída ao FMH será aplicado de acordo como orçamento anual aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação” “Art. 21 Ao presidente do Conselho Municipal de Habitação compete: |. presidir todas as reuniões do Conselho Municipal de Habitação; |l. convocar os membros do Conselho Municipal de Habitação, de conformidade com o Art. 4odesta Lei; (..:) IV. homologar as licitações para aquisição de materiais e equipamentos à conta dos recursos do FMH, após anuência do Conselho Municipal de Habitação. Cart 22 Ao tesoureiro do Conselho Municipal de Habitação compete: (...) V. apresentar relatório mensal, ou quando solicitado pelo Conselho Municipal de Habitação ou Presidente; (...) “Art. 23 (...) (..) 11. elaborar juntamente com o Presidente e Tesoureiro, as prestações de contas que serão revisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação; |II. confeccionar e remeter os balancetes ao Tesoureiro, para que seja apresentado ao Conselho Municipal de Habitação, até o dia 15 do més subsequente. IV. elaborar, assinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Habitação até 31 de janeiro, o balanço anual do FMH, acompanhado dos mapas e documentos, relativos ao exercício encerrado; Seção III Da Conferência Municipal de Habitação Art. 30 - Fica Instituída a Conferência Municipal de Habitação de Sarandi, que ocorrerá ordinariamente no primeiro semestre de cada nova Gestão do Conselho Municipal de Habitação e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho Municipal de Habitação ou Departamento de Habitação. Parágrafo único: As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e devem ser divulgadas com no mínimo 15 dias de antecedência. Art. 31 - A Conferência Municipal de Habitação terá, dentre outras atribuições: 1- Eleger os conselheiros do Conselho Municipal de Habitação, conforme estipulado no $ 3º do Art. 3º da Lei no 1089/2003, alterado pela presente lei; Il - Apresentar e atualizar com a população as informações contidas no diagnóstico do PLHIS, tais como o déficit e inadequação habitacional, crescimento da demanda demográfica e situações de vulnerabilidade; lt - Avaliar o volume de recursos aplicados e O número de famílias atendidas n CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/1001-70 L E I Nº 1649/2009 programas habitacionais, bem como avaliar os custos dos programas e a disponibilidade de recursos físicos e financeiros; IV - Monitorar o mercado imobiliário da cidade, tendo em vista a produção de lotes e unidades habitacionais voltados à população de baixa renda; V - Acompanhar e monitorar O atendimento a demanda por habitação e avaliar a melhoria da condição de vida da sua população-alvo. VI - Sugerir ao executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação do PLHIS. Parágrafo único: a Conferência Municipal de Habitação pode ser realizada junto com outras conferências que tenham finalidades compatíveis. Seção IV Da Sistema Municipal de Informações Habitacionais Art. 32 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações Habitacionais, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com a política de habitação. Parágrafo único - O Sistema Municipal de Informações Habitacionais será implantado e mantido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, com a participação integrada do Departamento de Habitação, Secretaria Municipal de Ação Social e Conselho Municipal de Habitação. Art. 33 - A finalidade do Sistema Municipal de Informações Habitacionais é orientar e informar a Política Municipal de Habitação, com o fornecimento de dados, informações e estatísticas para o planejamento, O monitoramento e a implementação da política habitacional no Município. Art. 34 - O Sistema Municipal de Informações Habitacionais será composto dos seguintes dados: | - cadastro dos domicílios rústicos; Il - cadastro dos domicílios construídos em ocupações irregulares, Il - cadastro permanente de interessados em moradia; IV - cadastro das famílias beneficiadas pelos programas de habitação de interesse social e de titulação da propriedade; V - cadastro dos terrenos públicos não utilizados e destinados a implantação de programas habitacionais de interesse social, VI - cadastro dos terrenos e edificações habitacionais, utilizados ou passíveis de serem utilizados para programas habitacionais de interesse social. Parágrafo único - Os cadastros descritos nos incisos |, Il e Ill deste artigo objetivam informar e acompanhar o déficit habitacional do Município, não gerando quaisquer direitos ao cadastrado, inclusive o de ser beneficiado por programa de habitação de interesse social ou de regularização fundiária. Cadastro sócio-econômico das famílias de que trata os incisos Ile ll; Art. 35 - São ações do Sistema Municipal de Informações Habitacionais: |- coletar, cadastrar e processar informações que permitam estimar as demandas potencial e efetiva de habitação no Município; 1 - elaborar indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município, em relação à habitação, destacando a habitação de interesse social; Ill — levantar informações sobre os imóveis de propriedade pública ou particular, utilizados ou passíveis de serem utilizados para programas habitacionais; IV — cadastrar os nomes dos beneficiados finais dos programas de habitação de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 L EI Nº 1649/2009 interesse social ou de titulação da propriedade, identificando o projeto em que estejam incluídos, a sua localização, o tipo de solução com que foram contemplados e o valor pago pela habitação; V- outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas e projetos Parágrafo único - As informações indicadas no inciso Ill deste artigo deverão incluir dados sobre a distribuição espacial dos equipamentos comunitários e urbanos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais com menores custos de infra-estrutura Art. 36 - Para integrar o cadastro permanente de interessados em moradia, os munícipes de baixa renda deverão preencher ainda os seguintes requisitos: |- não ser possuidor ou proprietário de bens imóveis; 1 — residir no Município. Art. 37 - O cadastro de beneficiados pelos programas de habitação de interesse social ou de titulação da propriedade deverá conter os nomes dos beneficiários, identificação do projeto em que estejam incluídos, a localização deste, o tipo de solução habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e 0 valor do subsídio concedido. Art. 38 - O cadastro dos terrenos e edificações habitacionais, utilizados ou passíveis de serem utilizados para programas habitacionais, deverá conter dados acerca de imóveis que possam ser utilizados para programas habitacionais de interesse social, bem como terrenos ou habitações destinados para famílias de baixa renda. Art. 39 - Os cadastros de que trata este capítulo e que compõem o Sistema Municipal de Informações Habitacionais deverão estar articulados ao Sistema de Informações Georreferenciadas e ao Cadastro Multifinalitário, a ser implantado pelo município. Art. 40 - Aquele que declarar dados ou informações falsas no Sistema Municipal de Informações Habitacionais, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 41 — As disposições contidas nas seções | e Il, do Capítulo V, passarão a vigorar a partir da próxima gestão do Conselho Municipal de Habitação, a contar da data da publicação desta lei. Art. 42 - Sem prejuízo da sanção penal, O beneficiário que usufruir ilicitamente da concessão de subsídios, ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos. Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. da Câmara Municipal, 08 dias do mês setembro Joã k UWDOS PESADA BO ONPRA DIOS! MOS FEEL DO) CAMINO RA Vas Ven asa We TSC Cp novas mor [E] (SI - ns) TVIDOS ISSINILNI 3a ONVEUN OTOS SOC OYÍVZINVIOT | OXINV OLIVA 69 PLS OOFIN "DeNOSGaA MP OUANAJOSAO ogÓnsoora PURA 09 PRÓPAIVA tIrgepaia pod Opa sema eso am. LET Nº 1649/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social, define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento habitacional no Município de Sarandi e dá outras providências. k u B-4. CLASSIFICADOS terrenos VADOS Olá MUDULIZAUUS, Uia sis dir o fora pi Ve Criar ou consolidar programas, projetos ou ações que viabilizem a habitacional nos SU-IS. a VI. Promover a melhoria das moradias em assentamentos precários, ur em processo de urbanização, através de ações de assistência técnica à autoconstrução e de crédito para reforma. ampliação ou melhoria das subutilizadas Propiciar e garantir a participação da população moradora e dos | empresariais. na definição das ações e prioridades e no controle socia X. Consolidar o Conselho Municipal de Habitação e demais instância panticipação popular no setar, tais como as Conferências Municipais Habitação, o Orçamento Participativo e demais instâncias por progrt demandas especificas. XE. Articular as ações da política habitacional « programas dirigidos rd AM qr ia emprego e capacitação dos grupos excl vulneráveis processo Implementar programas de reabilitação física ambiental em é eg nto prconaddo bjo oteputes a ai padrao Sa bdaçd XIV. Desenvolver mecanismos de negociação de conflitos relacion posse de imóveis, visando evitar despejos e ações reintegratórias. XV, Atuar na busca de resoluções, junto aos Cartórios de Registro ca proa rodeio E aprovação eo dn parents + Eis sds spin sa Me eh Pan, rr - Cat asus = Camo Ira PC uam CRER CETTE a oat recanto EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 008/2009 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IVATUBA, inserta no CPU s0h nº, 76.205 3370003. Objeto o acréscimo de R$ 2.678,30 (Dois mil reais é trinta centavos), referente cinco conto) 2 26% (vinte é GORDO, Lota 1º 03 (hora Si SO Sominnto a Fomecimento nº. VIGÊNCIA: Sem Alteração. DATA DE ASSINATURA: 14 de Setembro de 2008. moi IVATUBA - PR. 18 de “EO/TIS"TT OT ep AX mrsqus eIsemy eras ermme vroavi xs O [mir op E exte; eu cpraseuy einvoada as JOTIA OinD rppzosteO? O QOS WoINQIISCIP ORÓNDIEU] 10d [faue21m voUOA dp pSeStidag emp St-1000/084'6ET LO LAND 'VGRT VOALICHOLON SEnDOLTE “49 “ROTRN"ET TOT 00 ax DOU MeST OD S exTM] eu cpszacut esiuosua os roTes ofn> *pgoLteoT O que eprnariztro orieotpus sod' prauessoa vpuss ep sqratrárg eai OE-SES"OPO L00 dMD “IMOIS WOOELS Oruva *BOLTIBEI Tor ep AX em 7 0037 OP q UXTe; UU OPjIost) RINUOMIS DE FOTRA OfnS “oposta? D Goo WPINALIZATO OgSmSTpUT d0d TIIINSIMK BpUMA MO rImDtfáng vu) ME-TO00/608'S00/60 PAN "MK VOST DUO TVIZHIGSE *eopructowIas s7nles e Gezopuep 40ç epuoti iqeeuodeas sp “copeusurader erregr sornáji €o “nspozozd ssvd “pbujiek op spepyo wu Estores “EL !UVbIDA OTIDIG) VpjUMAS E OSTE “OToTIo essa cs-uvrjuosus