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norma nº 1652/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNP) 78.844.834/0001-70
LEINº 1652/2009s
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE —
FMMA, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA,
de natureza contábil especial, vinculado a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, cujos recursos serão destinados a possibilitar o funcionamento das ações de
Meio Ambiente, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a
projetos, planos, obras e serviços necessários à criação, à recuperação, à manutenção e à
preservação dos espaços públicos urbanos, de seus equipamentos, das áreas naturais e
dos sítios ecológicos, objetivando o desenvolvimento ambiental do município de
Sarandi.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal do Meio Ambiente contemplará as atividades
priorizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - Constituem recursos financeiros do FMMA:
1 — dotações consignadas anualmente no orçamento e verbas adicionais estabelecidas no
decorrer de cada exercício;
II — recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
III — recursos captados através de convênios, acordos, contratos e patrocínios celebrados
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público
e privado;
V — recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de
serviços prestados pelo município;
VI — doações em espécie feitas diretamente para o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII — recolhimentos provenientes do pagamento das multas oriundas dos autos de
infração emitidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou de autos de infração
emitidos por outros órgãos, devendo o órgão arrecadador especificar claramente a
destinação deste valor para o FMMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNP) 78.844.834/0001-70
LEINº 1652/2009«
VII — recolhimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas correspondentes ao
pagamento sobre a prestação de serviços de treinamento e assessoria em sua área de
atuação, ou tarifas e taxas provenientes de promoções de iniciativa da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente,
IX - recursos provenientes do pagamento de taxas de licenciamento ambiental,
X — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários, de qualquer origem,
concedidos ou transferidos, inclusive as previstas na Lei 9.605/98.
$ 1º - Os saldos financeiros do FMMA, verificados no final de cada exercício serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
& 2º - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em conta
especial, em estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município.
8 3º - O FMMA será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente.
& 4º - O gestor do Fundo será a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
que terá as seguintes atribuições:
I - ordenar o Fundo estabelecendo planos e aplicações dos recursos conforme
deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
Il — submeter ao CMMA o Plano de Aplicação dos recursos à cargo do Fundo
Municipal do Meio Ambiente,
III — apresentar aa CMMA as demonstrações de receita e despesa e as prestações de
conta do Fundo;
IV — subdelegar competência ao seu substituto legal em caso de impedimento,
V — autorizar expressamente todas as despesas à conta do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
VI — firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente autorizados pelo
CMMA.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente com
relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNP) 78.844.834/0001-70
L EINº 1652/2009.
I — elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal,
IH — incluir o Plano de Aplicações do Fundo Municipal do Meio Ambiente no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
HI — elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMMA,;
IV — acompanhar, em conjunto com o CMMA, a execução orçamentária do Fundo;
V — preparar a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal do Meio Ambiente;
VI — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos
feitos para o Meio Ambiente;
Art. 4º - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I — disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
II — direitos que por ventura vierem a constituir;
HI — bens móveis e imóveis, doados ou adquiridos.
Parágrafo Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo, juntamente com o balanço do Plano de Aplicação do exercício.
Art. 5º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA será regido de acordo com a
Lei Federal 4.320/64 que regulamenta todas as atividades orçamentárias contábeis e
financeiras.
Art. 6º - As disponibilidades do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicadas:
I — no custeio total ou parcial de programas integrados de Meio Ambiente,
desenvolvidos pelo Departamento ou por ele coordenados, conveniados ou contratados;
H — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
HI — na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede de prestação de serviços de Meio Ambiente;
IV — no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Meio Ambiente;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNP) 78.844.834/0001-70
LEINº 1652/2 =
V - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações de Meio Ambiente;
VI — na criação, conservação e recuperação dos espaços públicos urbanos, de áreas
naturais e parques ecológicos do município;
VII — na edificação de obras, no campo da educação e do conhecimento ambiental,
VIII — em programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem
fomentar e estimular a defesa e conservação do Meio Ambiente;
IX — na produção de vídeos, filmes e outras formas de reprodução referentes a questões
ambientais;
X — na regulamentação de Unidade de Conservação na área do município, de acordo
com a legislação estadual referente ao ICMS Ecológico;
XI — na contratação de empresas de assessoria e ou consultorias técnicas, visando a
elaboração de projetos e emissão de pareceres sobre temas específicos de relevante
interesse ambiental.
Art. 7º) Poderão ser apresentados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, projetos
relativos a recuperação, conservação e preservação do patrimônio público e cultural do
município de Sarandi:
1. qualquer cidadão;
II. entidades e Associações Civis legalmente instituídas.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Municipal, 08 dias do mês setembro do ano
Cilas Morais, João
Presidente 1ºs
LEI Nº 1652/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente —
FMMA, dispõe sobre sua organização e dá outras
providências.
Terceira Discussão e
Executivo Municipal
actembro de 2009. Ed!
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Ti — direitas que por ventura vierem & constituir.
1 — bens móveis e unóveis, doados ou adquiridos.
ParágraSo úmico — Anusimente se processará o inventário
dos bens e direitos vinculados so Fundo, juntamente com o balanço da Plano de Aplicação
do exercício.
Ar *º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA
será regido de acordo: com « Lei Federal 4.320/64 que regulâmenta todas as atividades
orçamentárias contábeis e
AM 9º - As disponibilidades do Fundo Municipal do Meio
Aminonte acção aplicadas
t = ao custeio total ou parcial de programas integrados de
Meio Ambieme, desenvolvidos pelo Depariamênto ou por ele coordenados, cons ind
ou contratados,
vm — em projetos, pesquisas, promoções,
evemos e concursos que visem fomemar o a defesa e conservação do Meio
tx — na produção de vídeos, Gimes e outras formas de
ambientais,

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