| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNP) 78.844.834/0001-70 LEINº 1652/2009s INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, de natureza contábil especial, vinculado a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados a possibilitar o funcionamento das ações de Meio Ambiente, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos, planos, obras e serviços necessários à criação, à recuperação, à manutenção e à preservação dos espaços públicos urbanos, de seus equipamentos, das áreas naturais e dos sítios ecológicos, objetivando o desenvolvimento ambiental do município de Sarandi. Parágrafo Único - O Fundo Municipal do Meio Ambiente contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º - Constituem recursos financeiros do FMMA: 1 — dotações consignadas anualmente no orçamento e verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; II — recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro; III — recursos captados através de convênios, acordos, contratos e patrocínios celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; V — recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo município; VI — doações em espécie feitas diretamente para o Fundo Municipal do Meio Ambiente; VII — recolhimentos provenientes do pagamento das multas oriundas dos autos de infração emitidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou de autos de infração emitidos por outros órgãos, devendo o órgão arrecadador especificar claramente a destinação deste valor para o FMMA. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNP) 78.844.834/0001-70 LEINº 1652/2009« VII — recolhimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas correspondentes ao pagamento sobre a prestação de serviços de treinamento e assessoria em sua área de atuação, ou tarifas e taxas provenientes de promoções de iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, IX - recursos provenientes do pagamento de taxas de licenciamento ambiental, X — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários, de qualquer origem, concedidos ou transferidos, inclusive as previstas na Lei 9.605/98. $ 1º - Os saldos financeiros do FMMA, verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. & 2º - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município. 8 3º - O FMMA será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. & 4º - O gestor do Fundo será a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente que terá as seguintes atribuições: I - ordenar o Fundo estabelecendo planos e aplicações dos recursos conforme deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA; Il — submeter ao CMMA o Plano de Aplicação dos recursos à cargo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, III — apresentar aa CMMA as demonstrações de receita e despesa e as prestações de conta do Fundo; IV — subdelegar competência ao seu substituto legal em caso de impedimento, V — autorizar expressamente todas as despesas à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente; VI — firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente autorizados pelo CMMA. Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNP) 78.844.834/0001-70 L EINº 1652/2009. I — elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal, IH — incluir o Plano de Aplicações do Fundo Municipal do Meio Ambiente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; HI — elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMMA,; IV — acompanhar, em conjunto com o CMMA, a execução orçamentária do Fundo; V — preparar a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente; VI — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para o Meio Ambiente; Art. 4º - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I — disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II — direitos que por ventura vierem a constituir; HI — bens móveis e imóveis, doados ou adquiridos. Parágrafo Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, juntamente com o balanço do Plano de Aplicação do exercício. Art. 5º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA será regido de acordo com a Lei Federal 4.320/64 que regulamenta todas as atividades orçamentárias contábeis e financeiras. Art. 6º - As disponibilidades do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicadas: I — no custeio total ou parcial de programas integrados de Meio Ambiente, desenvolvidos pelo Departamento ou por ele coordenados, conveniados ou contratados; H — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; HI — na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede de prestação de serviços de Meio Ambiente; IV — no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Meio Ambiente; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNP) 78.844.834/0001-70 LEINº 1652/2 = V - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações de Meio Ambiente; VI — na criação, conservação e recuperação dos espaços públicos urbanos, de áreas naturais e parques ecológicos do município; VII — na edificação de obras, no campo da educação e do conhecimento ambiental, VIII — em programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem fomentar e estimular a defesa e conservação do Meio Ambiente; IX — na produção de vídeos, filmes e outras formas de reprodução referentes a questões ambientais; X — na regulamentação de Unidade de Conservação na área do município, de acordo com a legislação estadual referente ao ICMS Ecológico; XI — na contratação de empresas de assessoria e ou consultorias técnicas, visando a elaboração de projetos e emissão de pareceres sobre temas específicos de relevante interesse ambiental. Art. 7º) Poderão ser apresentados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, projetos relativos a recuperação, conservação e preservação do patrimônio público e cultural do município de Sarandi: 1. qualquer cidadão; II. entidades e Associações Civis legalmente instituídas. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Municipal, 08 dias do mês setembro do ano Cilas Morais, João Presidente 1ºs LEI Nº 1652/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. Terceira Discussão e Executivo Municipal actembro de 2009. Ed! 4º do Ai q do Po er o Sort Municipal da amianto é Me Aee quo verá a muro sinos id ocaso conforme dsierações do Comme pers apriri plano de Aplicação dos capo e aa prestações de conta do FU, mpelência dO eu sdbito lei em caso de imposimento, tica expresmmnto todas ou despets A conta da Ti — direitas que por ventura vierem & constituir. 1 — bens móveis e unóveis, doados ou adquiridos. ParágraSo úmico — Anusimente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados so Fundo, juntamente com o balanço da Plano de Aplicação do exercício. Ar *º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA será regido de acordo: com « Lei Federal 4.320/64 que regulâmenta todas as atividades orçamentárias contábeis e AM 9º - As disponibilidades do Fundo Municipal do Meio Aminonte acção aplicadas t = ao custeio total ou parcial de programas integrados de Meio Ambieme, desenvolvidos pelo Depariamênto ou por ele coordenados, cons ind ou contratados, vm — em projetos, pesquisas, promoções, evemos e concursos que visem fomemar o a defesa e conservação do Meio tx — na produção de vídeos, Gimes e outras formas de ambientais,