norma nº 83/1985

:;:-.. . ..__ - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86,985 - ESTADO DO PARANÁ 
'r .,., .,.,•1 .• , '·, no O l)llf/ZÍO ~, ._ tllJt 11..-.•~,.• fl 
\ h.oB_<§J§. .. cc7./lf~Y,J l 
: ~~ JI 1 ,, 'r''V il ,;; • (.: i; /\ •. 1 o '---··- ' 
:;,,. --·-. 
Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Munici-1 
pal ~ permutar ~reade terras no MunicÍpio,1 
na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sara~cti, Est~ 
,. 
do do Parana, aprovou e eu, Julio 
Sifon, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à permutar 
com a Sociedade Educadora Nipo-Srasileira de Sarandi, des 
te Município, ~reade terras na seguinte forma: 
l'Jot./A- ~~11.::.Ji 
'lil:E LEi ,-.e. 
~Jgs-21~/t{ 
LEI NQ 83/85 
'io cede à Sociedade Educadora Nipo Brasileira 
arandi, área de terras com 24.200,00 meros quadr~ 
dos st\uad~s n~lfi§_ S do· o stantes do 
lot Arof~5-i-1 ll,~n · t n J ·rdim Nova 
Ind pendência primeira e segunda parte e Ru 16, sem 
benfeitorias, com as medidas e confrontaçoes de Lei. 
b- A Sociedade Nipo Brasileira de Sarandi, cede ao MunicÍ 
" ; pio de Sarandi, Estado do Parana, area de terras urba￾na, medindo 18.995,00 metros quadrGdos, constantes da' 
quadra nQ 1-A, com benfeitorias, medidas, divisas e 
confrontações de Lei, todas localizadas nesta cidade e 
Municipio de Sarandi-Pr., planta urbana. 
e- As benfeitorias existentes na área mencionada no Ítem 
b, construções de madeira e com cober~uras de telhas,• 
além do cercamente também de madeira, serão transplan￾t , , f 
adas para a area ora permutada, constante do item 
totalmente por conta da Municipalidade, sem nenhum 
5nus para a Sociedade Nipo-Brasileira de Sarandi. 
a'' 
d- O material e mão de obra para complementar o cercamen￾te da ~reade terras cedida à Sociedade Educadora Nipo 
Brasileira, ser; tamb~m custeada pela Municipalidade. 
e- A ~rea constante do item b, ser~ destinada~ extensão• 
da Rua GuiapÓ, bem como a construção dos prédios e de￾mais dependências do Ginásio de Esportes e Escola de 
Excepcionais -Apae- Associação de Pais e Aminn~ rl~0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
fls. 02 - Lei 83/85. 
Crianças Excepcionais de Sarandi. 
f- Ainda como cornpsnsaç;o financeira pela permuta dos 
im6veis mencionados nesta Lei, fica o Poder Executivo' 
Municipal autorizado a pagar à Sociedade Educadora Ni￾po-arasileira, a quantia de Cr~. 20.000.000 (Vinte mi￾lhões de cruzeiros), 1 vista, em moeda corrente do -' 
País. 
Artigo 2Q - Para fazer face a execução plêna desta Lei, fica o Poder' 
Executivo Municipal autorizado a utilizar dos recursos fi 
,, . 
nanceiros necess~rios no orçamento vigente. 
Artigo 3Q - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará ' 
em vigor na data de sua publicaç;o. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de junho de 1985. 
Prefeito Municipal 
.---------·-- ---···----: