| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1655/2009. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentárias abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE | VALOR 0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.001 Dpto. Administrativo c Planejamento Urbano 04.122.0009.2013 | Manut. Dpto. Administrativo e Planejamento Urbano 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 47.000,00 0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo [06001 | Dpto. Administrativo c Planejamento Urbano | Manut. Dpto. Administrativo e Planejamento Urbano 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1000 | 160.000,00 0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.002 "Departamento de Obras públicas 15.451.0028.1012 | Obras, Inst. Eg. Mat. Perm. p/Dpto de Obras Públicas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 92.000,00 0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.002 Departamento de Obras públicas 15.452.0028.2014 Manutenção do departamento de obras publica | | 3.3.90.30.00.00 Material de consumo 1000 | 50,.000,00 Total E, — | 349.000,00 Sds CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1655/2009. Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ; FONTE | VALOR E 0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo [06004 Departamento de Transito 15.451.0028.1016 | -Recape;readequação e pavimentação Asfáltica 44.90.51.00.00 Obras c instalações | 349. 000,00 Total | . | 349.000,00 | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2009.