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norma nº 1656/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1656/2009.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$. 153.047,99 (cento e cinquenta e três mil, quarenta e sete reais e
noventa e nove centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo
definidas:
[FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo ]
06.03 Departamento de Habitação
| 16.482.0035.2018 | Manutenção do Programa de Habitação
i 4.4.90.31.00.00 Obras c Instalações 31800 153.047,99
Total 15304799 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
e Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31800 — Conv. Fed.
Constr. Habit. Interesse Social - PAC 647006-9 e nº. de Receita 176199150000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês
de setembro do ano de 2009.
Presidente
LEI Nº 1656/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa à
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 17/09/2009, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 19 de
setembro de 2009. Edição nº 5.745 - SÁBADO- =. «.=.0.e me em cce em nm

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