| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1656/2009. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 153.047,99 (cento e cinquenta e três mil, quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: [FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo ] 06.03 Departamento de Habitação | 16.482.0035.2018 | Manutenção do Programa de Habitação i 4.4.90.31.00.00 Obras c Instalações 31800 153.047,99 Total 15304799 | Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o que segue: e Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31800 — Conv. Fed. Constr. Habit. Interesse Social - PAC 647006-9 e nº. de Receita 176199150000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2009. Presidente LEI Nº 1656/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa à Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 17/09/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 19 de setembro de 2009. Edição nº 5.745 - SÁBADO- =. «.=.0.e me em cce em nm