| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1658/2009. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Programa de Agentes Comunitários da Saúde - PACs Contratação por Tempo Determinado Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o que segue: e Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31495 Recursos do PACs, FONTE 31495 Recursos PACs e FONTE 31346 Recursos do CAPs. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Muni pal, aos 22 dias do mês o de 2009. Morais, João Vieira, Procidonto 1º Corvolária LEI Nº 1658/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22/09/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 26 de setembro de 2009. Edição nº 5.751 — SÁBADO- -.=.--.-..