| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Fumo e ao Álcool durante a gravidez. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [6] LEL Nº Ey Nº 1660/2009. Súmula: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Fumo e ao Alcool Durante a Gravidez EUNILDO ZANCHIM. ArtJ. * Fica institudo a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Fumo e ao Alcool Durante a Gravidez, no municipio de Sarandi Art.2.º A campanha tem por finalidade: 1 — informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade quanto aos malefícios causados pelo uso do fumo e do álcool na gravidez, 1 — contnbuir para a redução do indice de mulheres que fazem uso de cigarros e bebidas alcoólicas durante a gravidez, [11 — melhorar a qualidade de vida das gestantes e dos recêm-nascidos Art.3. º Para os fins desta lei, o Chefe do Poder Executivo promoverá a realização de seminários, palestras e ações educativas junto às gestantes e à população em geral, inclusive nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino. Art.4.º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde coordenar as realizações dos eventos da Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Fumo e ao Alcool Durante a Gravidez, promovendo a sua divulgação, bem como propor à Administração Municipal a celebração de convênios e parcerias com órgãos e instituições com autuação voltada para as questões ligadas a saude pública Art.5. “* As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI Nº py Nº 1660/2009. Art.6. " O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios e parcenias que fizerem necessários à execução desta lei Art.7. * O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei Art.8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2009 LEI Nº 1660/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Fumo e ao Álcool durante a Gravidez. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 1510/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 30 de outubro de 2009. ap nº 5.778 —