| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1358/2007, de 05 de março de 2007, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1661/2009. SÚMULA:- Revoga a Lei nº 1358/2007, de OS de março de 2007, na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica revogada em todo seu teor, a Lei nº 1358/2007, de 05 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 194-B-1 (subdivisão do lote 194-B), com área de 13 700,00 m2., situado na Gleba Aquidaban, neste municipio, à ASSOCIAÇÃO CASA DE RECUPERAÇÃO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA - ACRENSE, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 06.119.124/0001-77, com sede na Rua Adelaide Baldo Zanim 55, Vera Cruz — Km 115, Sarandi, Estado do Paraná. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2009 LEI Nº 1661/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Revoga a Lei nº 1358/2007, de 05.03.2007, na forma que especifica. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 19.10/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 31 de outubro de 2009. Edição nº 5.779 —