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norma nº 1662/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaCria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1662/2009.
SUMULA:- Cria o Conselho Municipal de Trânsito e
da outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICPAL.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito
de Sarandi, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do
Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos
legais de sua competência
Parágrafo único - O Prefeito pode delegar a orgão
executivo da administração direta ou indireta, de sua escolha, o suporte técnico
administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 2º - Compete ao Conselho
| - Estabelecer as diretrizes da Politica Municipal de
Trânsito, com vistas a fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e a educação para o trânsito,
IH - Fiscalizar a consecução da politica municipal de
trânsito e o cumprimento, em conformidade com o estabelecido no Codigo de Trânsito
Brasileiro e as resoluções dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito,
II - Manifestar-se sobre alterações no zoneamento e no
sistema viário, bem como todas as medidas administrativas e de engenharia de tráfego que
interfiram no trânsito municipal;
IV - Fiscalizar e supervisionar as ações da Diretoria
Executiva de Trânsito do Municipio de Sarandi, órgão executivo do trânsito e rodovias
municipais, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, bem como do Fundo
Municipal de Trânsito, no tocante à arrecadação e destinação dos recursos a ele destinados
V - Estimular e orientar a execução de campanhas
educativas de trânsito, em todos os níveis e meios de comunicação. mas especialmente
junto ao ensino fundamental
VI- Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de
administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito,
bem como de todas as formas de deslocamentos urbanos
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
: A GARARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1662/2009.
Art 3º- O Conselho tem a seguinte composição
a) Um representante do Poder Executivo Municipal, que será o seu Presidente.
b) Um representante da Procuradoria Jurídica do Municipio:
c) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
d) Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
e) Um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito.
f) Um representante do Policia Militar do Paraná,
g) Um representante da Câmara Municipal;
h) Um representante da UNISAM — UNIÃO SARANDIENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES,
i) Um representante do Corpo de Bombeiros,
1) Um representante da Policia Civil,
k) Um representante da 86º CIRETRAN,
|) Um representante da ACIS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
SARANDL e
m) Um representante do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
SARANDI - CONSEG
4 1º - O mandato dos membros do Conselho será de
dois anos, permitida a recondução
$ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito
serão nomeados através de decreto do Prefeito Municipal, observadas as indicações das
entidades que se fazem representar na composição do Conselho
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, cabendo ao Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 60 dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do
o ano de 2009 n
LEI Nº 1662/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
votação, nesta Cas
data e Publicada r
8.780 - DOMINC
SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá
outras providências.
LEI Nº 1662/2009
. SOMULA- Cela 6 Conselho Municipal de Trânsito +
da Jose, Manláipal de Basta Mando do
e eu MI PARECIDO
Prefeito
- Fiscalizar c supervisionar as Dirmoçiai
Ego d iba de sa pec corno
Ee fareeowry afetar | de Recursos de JARI, bem como o
beem de Trâmulto, no * umecudação o destinação dos recursos a ele
V- Estimular o orientar m execução,
uthuas de trônalto. em todos ct niveis e meios do enmunicaçãos ride cedia
VI = Acogrpanhar
e manifestar-se sobre as atividades do
adesinistração. educação. engenharia. « policiamento ostensivo de tránito,
bem como de todas as formas de deslocamentos
urbanos.
An, 3º O Comelho tem a seguinte composição:
avise ropeticanõõos ds Fados Extocentr Modal cn ano Ned
Procuradoria
86º CIRETRAN:
o manias Comciiaaa de Regra He Va s
E) 1 mms e Co
dois unos. permitida a recondução.
e última
na mesma
Edição nº

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