| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1662/2009. SUMULA:- Cria o Conselho Municipal de Trânsito e da outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICPAL. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Sarandi, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência Parágrafo único - O Prefeito pode delegar a orgão executivo da administração direta ou indireta, de sua escolha, o suporte técnico administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 2º - Compete ao Conselho | - Estabelecer as diretrizes da Politica Municipal de Trânsito, com vistas a fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e a educação para o trânsito, IH - Fiscalizar a consecução da politica municipal de trânsito e o cumprimento, em conformidade com o estabelecido no Codigo de Trânsito Brasileiro e as resoluções dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, II - Manifestar-se sobre alterações no zoneamento e no sistema viário, bem como todas as medidas administrativas e de engenharia de tráfego que interfiram no trânsito municipal; IV - Fiscalizar e supervisionar as ações da Diretoria Executiva de Trânsito do Municipio de Sarandi, órgão executivo do trânsito e rodovias municipais, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, bem como do Fundo Municipal de Trânsito, no tocante à arrecadação e destinação dos recursos a ele destinados V - Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, em todos os níveis e meios de comunicação. mas especialmente junto ao ensino fundamental VI- Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, bem como de todas as formas de deslocamentos urbanos CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL : A GARARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1662/2009. Art 3º- O Conselho tem a seguinte composição a) Um representante do Poder Executivo Municipal, que será o seu Presidente. b) Um representante da Procuradoria Jurídica do Municipio: c) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda: d) Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; e) Um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito. f) Um representante do Policia Militar do Paraná, g) Um representante da Câmara Municipal; h) Um representante da UNISAM — UNIÃO SARANDIENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, i) Um representante do Corpo de Bombeiros, 1) Um representante da Policia Civil, k) Um representante da 86º CIRETRAN, |) Um representante da ACIS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDL e m) Um representante do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SARANDI - CONSEG 4 1º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução $ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito serão nomeados através de decreto do Prefeito Municipal, observadas as indicações das entidades que se fazem representar na composição do Conselho Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 60 dias. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do o ano de 2009 n LEI Nº 1662/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. votação, nesta Cas data e Publicada r 8.780 - DOMINC SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. LEI Nº 1662/2009 . SOMULA- Cela 6 Conselho Municipal de Trânsito + da Jose, Manláipal de Basta Mando do e eu MI PARECIDO Prefeito - Fiscalizar c supervisionar as Dirmoçiai Ego d iba de sa pec corno Ee fareeowry afetar | de Recursos de JARI, bem como o beem de Trâmulto, no * umecudação o destinação dos recursos a ele V- Estimular o orientar m execução, uthuas de trônalto. em todos ct niveis e meios do enmunicaçãos ride cedia VI = Acogrpanhar e manifestar-se sobre as atividades do adesinistração. educação. engenharia. « policiamento ostensivo de tránito, bem como de todas as formas de deslocamentos urbanos. An, 3º O Comelho tem a seguinte composição: avise ropeticanõõos ds Fados Extocentr Modal cn ano Ned Procuradoria 86º CIRETRAN: o manias Comciiaaa de Regra He Va s E) 1 mms e Co dois unos. permitida a recondução. e última na mesma Edição nº