| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física-CPF no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NP LEI Nº 1664/2009. SÚMULA:- Autoriza a AGUAS DE SARNADL SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL A INCLUIR O CEP (CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) nas fátuas de serviços de água e esgoto AUTOR:- JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”. Art. 1º - Fica autorizado a AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, a incluir nas faturas de serviços de água e esgoto, o CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) correspondente a cada via Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2009. LEI Nº 1664/2009 - De Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA. SÚMULA:- Autoriza a AGUAS DE SARANDI, SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL a INCLUIR O CEP (CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) nas faturas de serviços de água e esgoto. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 19.10/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 01 e 03 de novembro de 2009. Edição nº 5.780 - DOMINGO E TERÇA-FEIRA,