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norma nº 1664/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física-CPF no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica.
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matéria 6012 →

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NP
LEI Nº 1664/2009.
SÚMULA:- Autoriza a AGUAS DE SARNADL
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL A INCLUIR O CEP (CÓDIGO DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL) nas fátuas de serviços
de água e esgoto
AUTOR:- JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”.
Art. 1º - Fica autorizado a AGUAS DE SARANDI -
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, a incluir nas faturas de
serviços de água e esgoto, o CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL)
correspondente a cada via
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em
contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do
mês de outubro do ano de 2009.
LEI Nº 1664/2009 - De Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
SÚMULA:- Autoriza a AGUAS DE SARANDI, SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL a
INCLUIR O CEP (CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO
POSTAL) nas faturas de serviços de água e esgoto.
Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, 19.10/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma
data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 01 e 03 de novembro de 2009. Edição nº
5.780 - DOMINGO E TERÇA-FEIRA,

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