| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Institui o Dia do Bota Fora. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO P decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Man LEI Nº LEI Nº 1666/2009. SÚMULA: Institui o Dia do Bota Fora. AUTOR:- JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”. Art. 1º - Fica Instituíido O DIA DO BOTA FORA, com a finalidade de propiciar a população o descarte das 08:00 às 10:00 horas, faixa do passeio público correspondente, de móveis, eletroeletrônicos e demais utensílios domésticos em desuso ou danificados, com possibilidade de recuperação ou não, bem como calçados, vestuários, brinquedos e colchões. $ 1º - A coleta dos objetos previstos no caput, por terceiros interessados deverá ocorrer entre 10:00 e 12:00 horas g 2º - Decorrido o horário previsto no parágrafo anterior, os objetos não apanhados serão recolhidos pela Municipalidade e, entregues à COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SARANDI. $ 3º - Só poderão ser depositados no passeio público objeto, que não sendo apanhados por terceiros, possam ser recolhidos manualmente, sem o auxilio de equipamentos, e transportados em veículos de cargas da Municipalidade g 4º - Os objetos a serem descartados deverão ser dispostos no passeio público de forma não impedir ou dificultar o trânsito de pedestres Art. 2º - Para os fins desta Lei, a cidade será divida em regiões, que serão contempladas pelo beneficio desta Lei O4(quatro) vezes ao ano, preferencialmente aos sábados conforme calendário definido em regulamento. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, bem assim promover campanha publicitária e distribuição de folhetos informativos para esclarecimento público sobre o conteúdo desta Lei. DD CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PA À decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: nm LEI Nº LEI Nº 1666/2009. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lai, no prazo de 80 (sessanta) dias contados da publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessario Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2009 us Sofa Morais, Prestitente 1666/2009 LEI Nº 1668/2009 - De Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA. SÚMULA:- Institui o Dia do Bota Fora. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 19.10/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 01 e 03 de novembro de 2009. nd nº 5.780 - DOMINGO E TERÇA-FEIRA --