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norma nº 1669/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAutoriza proceder acordo nos autos nº 167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato.
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matéria 6009 →

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPA
L DE SARANDI, ESTADO
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Oto
LEI Nº
LEI Nº 1669/2009.
SUÚMULA.- Autoriza proceder acordo nos Autos nº
167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder acordo nos Autos nº 167/1997, de Ação Declaratória de Nulidade de
Ato proposta por Reginaldo Balbino da Silva, Rosilene Balbino da Silva, Roseli Balbino
da Silva e Ronaldo Euripedes da Silva, em face do Município de Sarandi, em trâmite
perante a Vara Civel da Comarca de Sarandi Paraná.
Parágrafo Primeiro Para formalizar o acordo
mencionado no caput do presente artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$. 1.200,00 (um mil e duzentos
reais), aos autores da ação, mais o valor correspondente a 50% das custas processuais que
forem apuradas nos Autos
Parágrafo Segundo — Fica excluído da autorização e do
acordo o pagamento de verba honorária
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do
mês de outubro do ano de 2009
If Sgcretário
LEI Nº 1669/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza proceder acordo nos Autos nº 167/1997
de Ação Declaratória de Nulidade de Ato
PI !
Mus José Emiliano de Guunão, 568 - Cx Postal
Fone/Fax: (44) 3264-2777 1 N264 BGUO - Site we und pr go br
SARANDI - PARAN,
LEIN* 1669/2009
SUMULA - Autoriza proceder acordo nos Autos nº
167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato
A Câmara Municipol de Sarandi. Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Preteito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Execulivo
Municipal.
Am 1º- Fica q Chefe do Poder Executiva Municipal
Astor) ado a procóder acordo nus Autos nº 167/1997, de Ação IXcelaratária de Nulidade de
Alo proposta por Reginaido Balbino da Silva, Rosilene Balbino da Silva, Roseli Balbino
da Siva € Ronaldo Euripedos da Silva, em face do Município de Sarandi, em trâmite
perante a Vara Civel da Comarca de Sarand: Parana
Parágrafo Primeiro - Para formalizar o acordo
mencionado no caput do preserte artigo. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a cfetvar o pagamento da importância de R$. 1.200,00 (ns mil € dusentos
reais), aos autores de ação, mus o valor currespandento a <0% des custas processuais que
forem apuradas nos Autos
Parágrato Segundo - Fis excluída Sa autorização « do
acordo o pagamento de verba honorária
Art. 2º Lista Lei entra em
publicação, revogadas as dispusições em contrário.
vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2009
ui o 4
Prefeito Municipal
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis. 29/10/2009, je pd ge
txecutivo Municipal na mesma data e Publicada no JOURNAL DU PUVU , em 19
novembro de 2009. Edição nº 8.791 - DOMINGO = semen ms mon
ns > de 2009.

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