| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Autoriza proceder acordo nos autos nº 167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPA L DE SARANDI, ESTADO decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Oto LEI Nº LEI Nº 1669/2009. SUÚMULA.- Autoriza proceder acordo nos Autos nº 167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder acordo nos Autos nº 167/1997, de Ação Declaratória de Nulidade de Ato proposta por Reginaldo Balbino da Silva, Rosilene Balbino da Silva, Roseli Balbino da Silva e Ronaldo Euripedes da Silva, em face do Município de Sarandi, em trâmite perante a Vara Civel da Comarca de Sarandi Paraná. Parágrafo Primeiro Para formalizar o acordo mencionado no caput do presente artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$. 1.200,00 (um mil e duzentos reais), aos autores da ação, mais o valor correspondente a 50% das custas processuais que forem apuradas nos Autos Parágrafo Segundo — Fica excluído da autorização e do acordo o pagamento de verba honorária Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2009 If Sgcretário LEI Nº 1669/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza proceder acordo nos Autos nº 167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato PI ! Mus José Emiliano de Guunão, 568 - Cx Postal Fone/Fax: (44) 3264-2777 1 N264 BGUO - Site we und pr go br SARANDI - PARAN, LEIN* 1669/2009 SUMULA - Autoriza proceder acordo nos Autos nº 167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato A Câmara Municipol de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Preteito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Execulivo Municipal. Am 1º- Fica q Chefe do Poder Executiva Municipal Astor) ado a procóder acordo nus Autos nº 167/1997, de Ação IXcelaratária de Nulidade de Alo proposta por Reginaido Balbino da Silva, Rosilene Balbino da Silva, Roseli Balbino da Siva € Ronaldo Euripedos da Silva, em face do Município de Sarandi, em trâmite perante a Vara Civel da Comarca de Sarand: Parana Parágrafo Primeiro - Para formalizar o acordo mencionado no caput do preserte artigo. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cfetvar o pagamento da importância de R$. 1.200,00 (ns mil € dusentos reais), aos autores de ação, mus o valor currespandento a <0% des custas processuais que forem apuradas nos Autos Parágrato Segundo - Fis excluída Sa autorização « do acordo o pagamento de verba honorária Art. 2º Lista Lei entra em publicação, revogadas as dispusições em contrário. vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2009 ui o 4 Prefeito Municipal Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis. 29/10/2009, je pd ge txecutivo Municipal na mesma data e Publicada no JOURNAL DU PUVU , em 19 novembro de 2009. Edição nº 8.791 - DOMINGO = semen ms mon ns > de 2009.