norma nº 85/1985

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
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Publicado no0~\.l\~·D ])o 
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NC_IONÃRIO 
LEI NQ 85/85 
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Sumula:- Da nova Redaçao a Lei Municipal nQ 
45/84, de 16-10-1984, que trata da institui 
ção de normas para a Divisão de Serviço de 
Agua e d~ outras providincias • 
A Câmara Munic, ipal de Sarandi, Es￾tado do Parana, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal, San 
ciono a seguinte Lei: 
Artigo lQ - Fica instituído normas para a Divisão de Serviço de Água, 
que teré oor atribuição administrar as obras de abasteci￾mento de égua da cidade e ainda:; 
Artigo 22 - 
Artigo 3Q - 
Artigo 42 - 
a- Estudar, projetar e executar as obras relativas a cons 
trução e ampliação ou remodelamento dos sistemas pÚblicos 
de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários' 
municipais; 
b- Atuar, comg Órgã~odenador, executor ou fiscaliza-• 
dor da execuçao dos v nios celebrados, para os fins do 
ftem A, entre o Muni ~e Órgãos federais ou Estaduais; 
e- Operar, manter, co s2!r e explorar os serviços de - 
água potável e esgoto s itários municipais; 
~ 
d- Lançar, fiscalizar, a~dar e movimentar as tarifas' 
ou Taxas dos serviços qu pr star, bem como as contribui￾ções de melhoria que inc sobre os imóveis beneficia dos com tais obras. - 
A Divisão de Servi~o 2e Ág~Departarnent9 d~ Serviços• 
Urbanos, Obras e V.1açao, terT~Jilílquadro o r cc r i o de pes￾soal, de conformidade com a i · 03/83 que instituiu o 
~~~~~~-de Pessoal da Prefeitu
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ràcretos que a regula-• 
Dentro de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, o Pre-• 
feito baixará Decreto regulamentando o funcionamento da - Divisão. 
Pelo fonecimento de água ou erestação de servi~os de sua 
competência, cobrará a Divisao de Serviços de Agua, Tari￾fas, as quais serão fixadas por Decreto do Executivo, com 
o seguinte objetivo: 
a- Cobrir as despesas operacionais com pessoal, materiais 
de consumo, encargos sociais, transportes e tudo o mais - 
que for gasto exclusivamente na produção, armazenamento e 
distribuição de água, ou coleta e processamento do esgoto 
sanitário. 
Artigo 5Q - As Tarifas serão reajustadas sempre 30 (trinta) dias após 
o reajuste feito pela sanapar, obedecendo todas as normas 
da mesma, na Íntegra, quanto ao preço mínimo e sistema de 
aplicação de aumentos relativos a tabela progressiva. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
fls. 02 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
Artigo 6Q - 
Artigo ?Q - 
Os imóveis que contarem com mais de uma construção resi￾dencial ou comercial, e utilizarem-se de um só Hidrôme-' 
tro, será aplicada apenas a tabela progressiva, ficando' 
vedado a cobrança de outras tarifas ou Taxas adicionais. 
Os recursos desta Divisão serão movimentados diretamente 
pelo Encarregado da Divisão, juntamente com o Prefeito,- 
prestando-se contas da movimentação financeira ao Depar- 
, tamente de Fazenda mensalmente ou em periodo menor, se - 
assim convier os interessas da Administração. 
Artigo 99 - 
Artigo 89 - A arrecadação da tarifa poderá ser feita através de Cai￾xa subordinada à própria Divisão, ou em estabelecimento' bancários da cidade. 
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A falta de pagamento das Tarifas relativas a-6□ (sessen￾ta) , dias co, nsecutivos, ensejará o corte do fornecimento• 
de agua alem de outras penalidades previstas na legisla- ção fflunícipal. 
Artigo 10 - Ficam adotadas todas as normas previstas pelo Decreto nQ 
49.974-A de 21-01-1961, que dispõe sobre o Código Nacio￾nal de Saúde. 
Artigo 11 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente, 11 
in totum'' a Lei Municipal nQ 45/84 de 16-10-84, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de junho de 1985. 
Prefeito==