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norma nº 1680/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1 EI Nº 1680/2009.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abnir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 -
(Cento e oitenta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA a VALOR
12 Outros Encargos
12.001 Encargos Especiais
28.843.0049.2062 | Principal e Encargos Parcelamento do PASEP
3.2.90.21.00,00 Juros Sobre A Divida Por Contrato 01510 105.400,00
4690.7100.00 | | Principal Divida Contratual Resgatado 01510 |
Total 180.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE | VALOR
|
12 Outros Encargos
12.001 Encargos Especiais
28.846.0049.2064 | Pagamento de Precatórios
4.6.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 01510 180.000,00
Total 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal ias do mês
LEI Nº 1680/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 29/10/2009, enviada ao Poder
Executivo pre na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 18 de

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