| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1 EI Nº 1680/2009. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abnir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 - (Cento e oitenta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA a VALOR 12 Outros Encargos 12.001 Encargos Especiais 28.843.0049.2062 | Principal e Encargos Parcelamento do PASEP 3.2.90.21.00,00 Juros Sobre A Divida Por Contrato 01510 105.400,00 4690.7100.00 | | Principal Divida Contratual Resgatado 01510 | Total 180.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE | VALOR | 12 Outros Encargos 12.001 Encargos Especiais 28.846.0049.2064 | Pagamento de Precatórios 4.6.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 01510 180.000,00 Total 180.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal ias do mês LEI Nº 1680/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 29/10/2009, enviada ao Poder Executivo pre na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 18 de