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norma nº 1683/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2009
Date 2009-11-08
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2010.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1683/2009.
SÚMULA - Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio para o exercicio de 2010.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2010, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta
- Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
— PRESERV e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Autarquia “Águas de
Sarandi”, que fazem parte deste Orçamento, estima a RECEITA no total de R$.
86.652. 880, 84 (Oitenta e Seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e
oitenta reais e oitenta e quatro centavos), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte
desdobramento:
EE RECEITA DO PODER EXECUTIVO =
65.533.380,84
Receitas de Contribuições R$
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Receitas de Capital
RECEITA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA
Contribuição Patronal
Contribuição Previdenciária
Contribuições de servidor
Remuneração dos Investimentos do
Regime
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
RECEITA DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
Rereita de Servicne
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o É EI Nº 1683/2009.
3.2 | Receita Patrimonial
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Plancjamento
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente
Secretaria Mun de Educ. Cult. Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Preserv — Caixa Aposent. Serv. Municipais
AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL
Águas de Sarandi — Serv. Mun San. Ambiental
TOTAL DA DESPESA
Art. 4º - O Fundo dé Previdência, a Autarquia
“Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental , instituídos pelo
Município que recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria
na forma da Legislação em vigor.
Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite
estabelecido no Art. 5.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LET NOTGOTInno
LEI Nº Nº ma au Sos: .
Art. 3º - O Executivo Miunigipal é autonzado a abnr
24: JS 4.
Crédiao adicianiar suplementar aié o mito do 155% fquinmo por cenio) do iwial da despesa
fixada nesia Lei, conforme anigo 41, da Lei Municipal nº 1.634/2009.
$ 1º — Os remancjamentos de dotações reterentes a
recursos wansferidos, vinculados € de operações de crédito, não serão computados para O
timhe fixado no “caput” deste artigo.
$ 2" - rica tambem autorizado e não sera computada
para cfcito do limite fixado no “caput” deste antigo, a suplementação pelo valor do excesso
de arrecadação sobre a previsão orçamentária.
$ 3º - Fica tambem autorizado e não sera computada
para efeito do timite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de
mesma natureza orçamentania.
Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o
txecutivo Municipal & autorizado a tomar medidas necessarias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da Recetia e a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em Ul de janeiro de
2010, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos O8 dias
do mês de novembro do ano de 2009.
João ira,
1º Secretário
SUMULA;- Estima a Receita € Fixa a Despesa do Município
para O exercicio de 2010.
LEIN* 1683/2009
SÚMULA = Estima a Receita é fa 4 Despesa do
ieípio param exercicio de 2010.
Sarandi”, que fazem parte deste O Estima a A no toial de R$,
86.652 880,84 (Oitenta e Seiy ag iacenios e cinqbenca e dois mil, oitogenios
Oitenta Reais vitenta e quatro Centávos), e fixa 4 DESPESA cm iguat importância
Am po. teceila será realizada mediame à
Pag q à cu cs cos Ca, ta cm
Ro, PESAR coma o er To om ção
Terceira Discussão e últin
Executivo Municipal nar
novembro de 2009. Edição
FOTALDA RECEITA
. , Arm 3. A despesa será realizada segundo as |
discriminações Constantes da Anexo UU, que Tepresenta sua Composição de acordo com q
seguinto desdobramento:
[PODER TLEGISTA vo
[Tegitanivo Mural E 1 ) [ET
PODER EXECUTIVO
Secretaria Mun de Edue, Cuz Esporte Lace
eictaci Municipal de Saúde — .
tetaria Municipal de Assistência Social
in Desenvolvimento E.
peca
ade Contingência
DE PREVIDÊNCIA
Presery -€
AUTARI
de »urundi - serviço Municipal de sancamento Amimenta! . instituídos pelu Municipio que
recebem transterência à conta desta |.ei, terão rubrica orçamentária própria ma forma da
Legislação em vigor,
Purágrafo Único — Os orçamentos de que trata este
urtigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo |, do artigo 43 da Lei Federal 4320. de 17 de março de 1964, até o limite
estabelecido no Am 5
Art. 8º O Executivo Municipal é autorizado a abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, conforme artigo 41, da 1.ci Municipal nº 1.634/2009.
6 1º — Os remuncjamentos de dotações referentes a
recursos transferidos, vinculados c de operações de crédito, não serão computados para o
limite fixado no “caput” deste artigo
6 2º - Fica também autorizado e não será computada
para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso
de arrecadação sobre « previsão orçamentária.
$ Xº - Tica também autorizado € não sera computada
para cfeito do limite fixado no “capui” deste artigo, a suplementação entre elementos de
mesma natureza orçamentária
Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o Exceulivo
Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar 0s dispéndios av efetivo
comportamento da Receita é a realizar operações de crédito por antecipação da receita até
v limite fixado na Constituição Federal
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
2410, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2009
A,
Prefero Mumcipal

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