| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2009 |
| Date | 2009-11-08 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2010. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1683/2009. SÚMULA - Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio de 2010. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta - Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Autarquia “Águas de Sarandi”, que fazem parte deste Orçamento, estima a RECEITA no total de R$. 86.652. 880, 84 (Oitenta e Seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: EE RECEITA DO PODER EXECUTIVO = 65.533.380,84 Receitas de Contribuições R$ Receita Patrimonial Transferências Correntes Receitas de Capital RECEITA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA Contribuição Patronal Contribuição Previdenciária Contribuições de servidor Remuneração dos Investimentos do Regime Outras Receitas Correntes SUB-TOTAL RECEITA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Rereita de Servicne CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o É EI Nº 1683/2009. 3.2 | Receita Patrimonial Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Plancjamento Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Urbanismo Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente Secretaria Mun de Educ. Cult. Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico Encargos Especiais Reserva de Contingência FUNDO DE PREVIDÊNCIA Preserv — Caixa Aposent. Serv. Municipais AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL Águas de Sarandi — Serv. Mun San. Ambiental TOTAL DA DESPESA Art. 4º - O Fundo dé Previdência, a Autarquia “Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental , instituídos pelo Município que recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LET NOTGOTInno LEI Nº Nº ma au Sos: . Art. 3º - O Executivo Miunigipal é autonzado a abnr 24: JS 4. Crédiao adicianiar suplementar aié o mito do 155% fquinmo por cenio) do iwial da despesa fixada nesia Lei, conforme anigo 41, da Lei Municipal nº 1.634/2009. $ 1º — Os remancjamentos de dotações reterentes a recursos wansferidos, vinculados € de operações de crédito, não serão computados para O timhe fixado no “caput” deste artigo. $ 2" - rica tambem autorizado e não sera computada para cfcito do limite fixado no “caput” deste antigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária. $ 3º - Fica tambem autorizado e não sera computada para efeito do timite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentania. Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o txecutivo Municipal & autorizado a tomar medidas necessarias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Recetia e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em Ul de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos O8 dias do mês de novembro do ano de 2009. João ira, 1º Secretário SUMULA;- Estima a Receita € Fixa a Despesa do Município para O exercicio de 2010. LEIN* 1683/2009 SÚMULA = Estima a Receita é fa 4 Despesa do ieípio param exercicio de 2010. Sarandi”, que fazem parte deste O Estima a A no toial de R$, 86.652 880,84 (Oitenta e Seiy ag iacenios e cinqbenca e dois mil, oitogenios Oitenta Reais vitenta e quatro Centávos), e fixa 4 DESPESA cm iguat importância Am po. teceila será realizada mediame à Pag q à cu cs cos Ca, ta cm Ro, PESAR coma o er To om ção Terceira Discussão e últin Executivo Municipal nar novembro de 2009. Edição FOTALDA RECEITA . , Arm 3. A despesa será realizada segundo as | discriminações Constantes da Anexo UU, que Tepresenta sua Composição de acordo com q seguinto desdobramento: [PODER TLEGISTA vo [Tegitanivo Mural E 1 ) [ET PODER EXECUTIVO Secretaria Mun de Edue, Cuz Esporte Lace eictaci Municipal de Saúde — . tetaria Municipal de Assistência Social in Desenvolvimento E. peca ade Contingência DE PREVIDÊNCIA Presery -€ AUTARI de »urundi - serviço Municipal de sancamento Amimenta! . instituídos pelu Municipio que recebem transterência à conta desta |.ei, terão rubrica orçamentária própria ma forma da Legislação em vigor, Purágrafo Único — Os orçamentos de que trata este urtigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo |, do artigo 43 da Lei Federal 4320. de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Am 5 Art. 8º O Executivo Municipal é autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 41, da 1.ci Municipal nº 1.634/2009. 6 1º — Os remuncjamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados c de operações de crédito, não serão computados para o limite fixado no “caput” deste artigo 6 2º - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre « previsão orçamentária. $ Xº - Tica também autorizado € não sera computada para cfeito do limite fixado no “capui” deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentária Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o Exceulivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar 0s dispéndios av efetivo comportamento da Receita é a realizar operações de crédito por antecipação da receita até v limite fixado na Constituição Federal Art, 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2410, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2009 A, Prefero Mumcipal