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norma nº 1690/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaCria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, para o setor agropecuário, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NE
LEI Nº 1690/2009.
SUMULA:- Cria o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social e constitui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR, para o setor agropecuário, e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de formular e fazer executar as
políticas de desenvolvimento econômico e social para o setor Agropecuário no Municipio
de Sarandi.
Art. 2º - As atribuições da presente lei estão vinculadas
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cabendo a mesma promover O
desenvolvimento sócio-econômico dos Agricultores do Município, mediante concessão de
estimulos e elaboração de projetos e programas, com base em unidade produtiva forte,
diversificada e que preserve o meio ambiente utilizando racionalmente os recursos naturais
com incentivos fiscais e econômicos aos agricultores na forma individual ou associativa
nas seguintes formas:
1 — Diversificação da agricultura, com incentivo a
produção de grãos, olerícolas, leite, carne, criação de aves de corte e postura € cultivo de
produtos e criações de subsistência,
1 - Modernização da agricultura, com busca do
aumento de produtividade,
WI — Incentivo à agricultura familiar, com apoio a
verticalização da produção e agroindustrialização agregando valor aos produtos,
IV - Capacitação e qualificação de mão-de-obra do
trabalhado rural,
V - Melhoraria do nível de consciência ambiental e
criação de programas específicos voltados à preservação do meio ambiente,
VI - Melhoraria da malha viária, via cascalhamento de
estradas vicinais e carreadores de acesso às propriedades oferecendo uma boa estrutura de
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1690/2009.
transporte da produção, deslocamento dos produtores e estudantes para a sede do
município.
VII — Apoio, dentro das possibilidades técnicas e
financeiras. à Associação dos agricultores de Sarandi, visando o fortalecimento dos
agricultores,
VIII — Segundo o cronograma de serviços e observado
os recursos financeiros, disponibilizar o parque de maquinas e recursos no orçamento da
secretaria visando o cumprimento da presente lei, principalmente para a recuperação,
manutenção e cascalhamento das estradas rurais, carreadores, terraplenagem para
edificações rurais, que venham aumentar a renda e melhorar a qualidade de vida dos
agricultores e seus familiares. As máquinas da AAGRIS seguirão as normas do estatuto e
regimento interno da mesma.
IX - desempenhar outras atividades afins e as que lhe
são atribuídas pela legislação municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico poderá fazer convênios com entidades e ou contratar técnicos para elaborar
projetos, avaliar e opinar a respeito de propostas mais complexas e que necessitem de
estudos mais detalhados, nos quais se baseara para emitir parecer. 7;
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
Incentivos Seletivos a quem investir em agroindustrialização de pequeno porte no
Município, na forma desta lei.
Art. 5º - São beneficiários, para os efeitos desta lei, as
pessoas físicas, associações, pequenas cooperativas, condomínios e organizações não
governamentais que desenvolvam atividades agropastoris no setor no setor primário ou de
transformação.
g 1º - Atividade agroindustrial são atividades de
extração ou transformação de matérias primas em produção acabada ou semi-acabados,
assim como a montagem ou o acabamento de produtos agropecuários;
8 2º - Quando se tratar de agroindústrias legalizadas de
pequeno porte em nível de propriedade agricola e que tenham SIM (sistema de inspeção
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1690/2009.
municipal) ou SIP (sistema de inspeção estadual) poderá o Médico Veterinário da
Vieilância Sanitária Municipal dar atendimento técnico de inspeção as mesmas
£ 2º. Atividade correlata: aquela q
se relacione com a atividade ou prestação de serviços agroindustriais
& = Condomínio eural: conjunto de propriedades
agricolas. destinadas à produção. prestação de serviços de atividade agroindustrial,
podendo. ou não. existir áreas de uso comum
a despesa efetivamente
comprovada com a implantação expansão ou modernização tecnológica das propriedades.
compreendida ae despesas com
a- elaboração de projetos: e
b- execução de obras
Art. 6º - Podem requerer os incentivos desta lei.
agricultores, que praticam atividade no meio
rural que utilize predominantemente mão- -de- obra da própria família e tenha renda familiar
predominantemente originada das atividades agropecuárias
agricultores que detenham q qualquer titulo
condição de proprietário. arrendatários, meeiro. parceiro entre outros que desenvolva
atividade onecuária
[1 - As formas associativas do Agronegócio. tais como
conperativ as assnciações condomínios, organizações não covernamentate e
astoindlistriáis de pequeno porte (enquadradas no SIMPLES)
Art 7º. A conc a dos incentivos aqu! nrevistos está
condicionada ainda as seguintes condições
T = Incremento de arrec » decorrente de novos
investimentos ou pelo aumento de produtividade agricola:
dos postos de trabalho. em atividade
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1690/2009.
II - Preservação do meio ambiente conforme leis
IV — Manter limpo a margem da estrada que permeia a
V — Possuir cadastro de Produtor Rural (cad/pro), e
emitir nota fiscal de produtor do município,
co -
verificado anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
to rural, ou na
Parágrafo dir disposto nes
contunto com O conselho m
conjunto com a AAGRIS e EMATER
icipal de dese
Art 8º. O Município de Sarandi, a requerimento da
parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local.
poderá conceder ainda incentivo econômico e estimulos fiscais ao setor de agropecuário:
T >
micos agronecuários
micos agronecuanos
estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Municipio, objetivando a diversificação. o
da mu emnregos
da ou empregos
amento da atividade econâmica e a geração e/ou manutenção de
diretos ou indiretos,
mo - Para atividades voltadas à ]
qualificação de empreendedores. empresários e trabalhadores rurais. além de formas
associativas de produção e comercialização agropecuária
+ - Não terão direito aos bene
Lei os empreendimentos econômicos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiado:
» scais do Município e não tenham aten
com incentivos econômic «
propósitos que justificaram a sua concessão. bem como não terão direito aos incentivos as
propriedades e/ou chácaras destinadas ao lazer e/ou especulação imobiliária
Art 0º - Os estimulos e
anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente. de:
se trata o artigo
1- Estimulos Fiscais
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI Nº 1690/2009.
a) aqueles estipulados por Lei Municipal especifica
W- Incentivos Econômicos
ay exer o Do todo ow em parte dos serviços de
supervisão do órgão competente do Mi
by fornecimento viagens de terra S/ou cascalho para
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» nos carreadores ou constri
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uma única vez. no periodo que PRLoA ey ou no periodo "acial de instalações: rurais. como.
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o av — Ow requerimento ãOS imtcic55ããos nos
incentivos econômicos e estimulos fiscais estahelecidos nesta [Lei deverão ser feito via
dos Agricultores AAGRIS à Secretaria Municinal de De senvolvimento
Econômico. para que tome as providencias junto ao parque de maquinas para a realização
do serviço
constará, no
minimo, de
propósito do empreen
H- comprovante de enquadramento do beneficiário
IL — cade/pro e nota de produtor rural
K 2º A Secretaria Mun
Econômico disporá do prazo de 15 (quinze) dias para a analise e encaminhamento do
cipal
ipal de Desenvolv
se terá prazo de
pedido ao responsável pelo parque de mag
0 (cinco) dias para apresentar um cronograma de execução dos serviços.
S 3º. Comprovada a ma fé na ção doe beneficios
deferidos com suporte nesta lei, o Poder Publico Municipal exigirá a imediata reposição
doe valores concedidos, acrescido de multa de 10%, (dez por € zo de outras
penalidades legais cabíveis. não podendo ainda solicitar novamente benelicdos desta lei por
um período de 12 meses
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1690/2009.
Art. 11 — Fica Instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural —- CMDR de Sarandi, órgão consultivo e de orientação da política
de desenvolvimento rural do Município, que terá a seguinte composição:
-Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
-Um representante da EMATER, local de Sarandi,
-Um representante do Poder Legislativo, por ele indicado;
-Dezesseis representantes da Associação dos Agricultores de Sarandi - AAGRIS,
-Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
-Um representante da Cooperativa COCARI,
-Um representante da Cooperativa COOPERMIBRA,
-Um representante da Cooperativa INTEGRADA;
-Um representante da Feira do Produtor.
Parágrafo único - Após a indicação dos representantes
pela entidade respectiva, o CMDR será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 12 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural-MDR, compete:
I- Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e
privadas, voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
H- Formalizar o Políticas de Desenvolvimento Rural para o
município;
Hl- — Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural-PMDR.-,
e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica
financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução;
IV- Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no
PMDR e no POA;
V- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuam no Município, ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de emprego e renda no meio rural;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1690/2009.
VI- | Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal,
no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente,
ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à
regularidade do abastecimento alimentar no Município;
VIl- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no
Município;
VIII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural;
IX- | Acompanhar e avaliar a execução do PMDR,;
X- Credenciar todos os programas destinados para a agricultura do
Município.
XI- Formalizar as UATs (Unidades de Assessoria Técnica) que
forem necessárias.
Art. 13 - O mandado dos membros do CMDR será de
02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e o seu exercício será sem ônus
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 14 - Integram a diretoria do CMDR, eleitos entre
seus membros:
Um Presidente
Um Vice Presidente
Um Secretário Executivo;
Art. 15 - O CMDR deverá possuir, no minimo, uma
UAT - UNIDADE DE ASSESSORIA TECNICA composta pelos representantes técnicos
na área de agricultura do conselho, mais o seu presidente.
Art. 16 - O Executivo Municipal, através de suas
secretarias, fornecerá as condições e informações necessárias para o CMDR cumprir as
suas obrigações.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1690/2009.
Art. 17 - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno,
para regular o seu funcionamento
Art 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario
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providências.
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Celso Barros. À pri
pendência é o equa
mento da sua dívida:
Fluminense, que é de!
milhões, mas foi acc
em R$ 5 milhões.
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parcelas de R$ 75 mil
como salário de R$ é
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Tenório, afirmou que
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cionário que manter
vida. Branco não abr
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culdade, crê na sua |
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Discussão e
21º Casa de Leis,
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ck Series, o brasileiro
no circuito de Rock
Carolina do Norte.
“Quero aprender

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