| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1985 |
| Date | 1985-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno ao Clube dos "40", desta cidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
LEI N Q
ªZl?.1
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de ts~renm'
ao Clube dos "40", desta cidada, na forma '
que especifica:
A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julie Bifon, Prefeito Municipal, Sa~
ciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal au~orizado a Doar ao·c1uba dos "40" de Saranji, com sede~ Avenida Antonio Uolpato
nesta cidade, uma área de terras medindo 8.960,0Q m2. (oito mil, novecentos e sessenta metros quajrados), com~osto•
pelo lote de terras da número 285-D, subdivisão do Lote de
terras de"º 285, da Gleba Ribei~io Sarandl, neste Municfpio, dectinada a construção da Sede Própria do Clube e dependências complementares.
- , , Art. 2Q - A referida doaçao devera ser gravada com as clausulas de
inalienabilidade e reversão ao patrimônio Municipal, perm~
necendo o imóvel sob os efeitos da Condição Re@olutiva
(Art. 647 do CÓd. Civil) a favor do doador - Munic!pio de
Sarandi-Pr., se for dada outra destinação ao lote de terras nQ 285-0, objeto da doação, mencionada no art4 lº desta Lei ou se as obras não forem concluidas na prazo de 03
{três) anos, a p3rtir da data da outorga que se fará mediante Escrituração Pública.
Art: JQ - Para fazer face as despesas decorrentes da axecuça- o desta•
Lei, fica o Pojer Executivo Municipal devidamente autoriza
do a utilizar verba orçamentária própria.
Art. 49. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1985.
--- J~ru~
Prefeito Municlpal