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norma nº 87/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1985
Date 1985-09-13
EmentaDispõe sobre a doação de terreno ao Clube dos "40", desta cidade, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI N Q 
ªZl?.1 
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de ts~renm' 
ao Clube dos "40", desta cidada, na forma ' 
que especifica: 
A Cimara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lie Bifon, Prefeito Municipal, Sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal au~orizado a Doar ao·c1u￾ba dos "40" de Saranji, com sede~ Avenida Antonio Uolpato 
nesta cidade, uma área de terras medindo 8.960,0Q m2. (oi￾to mil, novecentos e sessenta metros quajrados), com~osto• 
pelo lote de terras da número 285-D, subdivisão do Lote de 
terras de"º 285, da Gleba Ribei~io Sarandl, neste Municf￾pio, dectinada a construção da Sede Própria do Clube e de￾pendências complementares. 
- , , Art. 2Q - A referida doaçao devera ser gravada com as clausulas de 
inalienabilidade e reversão ao patrimônio Municipal, perm~ 
necendo o imóvel sob os efeitos da Condição Re@olutiva 
(Art. 647 do CÓd. Civil) a favor do doador - Munic!pio de 
Sarandi-Pr., se for dada outra destinação ao lote de ter￾ras nQ 285-0, objeto da doação, mencionada no art4 lº des￾ta Lei ou se as obras não forem concluidas na prazo de 03 
{três) anos, a p3rtir da data da outorga que se fará medi￾ante Escrituração Pública. 
Art: JQ - Para fazer face as despesas decorrentes da axecuça- o desta• 
Lei, fica o Pojer Executivo Municipal devidamente autoriza 
do a utilizar verba orçamentária própria. 
Art. 49. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1985. 
--- J~ru~ 
Prefeito Municlpal 

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