| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos atos públicos do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 2461 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEFT Nº 1694/2009. sobre a obrigatoriedade da area públicos des Pouier Súmula Art. 1º Torna obrigatória a divulgação dos atos tal da Preferiura Municipal de 5 rui públicos do Poder Txecutivono sie o Art,2º Toda pu al aa mimicipio icação deverá ser no mesmo tormal do Povo) com sede na periado divulgação do CGrgão o de Maringã deciarado pela Les Municipal Nº dISGI Art.3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará Art. 4º - Fsta Lei entra em vigor na data de sua Ari 5º - Revogum-se us disposições em comirário LEI Nº 1694/2009 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos atos mnúhlicos do Pader Executivo municipal. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada = Tescena Discussão e úlima votação nesta Casa de Leis, 08/12/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 16 de dezembro de 2009. Edição nº 5817 — QUARTA- FEIRA--.-.-n ces nao ans cnc mena en ae aaa nana am amam