br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1694/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos atos públicos do Poder Executivo Municipal.
native_id2461

Originating matéria

matéria 5982 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEFT Nº 1694/2009.
sobre a obrigatoriedade da
area públicos des Pouier
Súmula
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação dos atos
tal da Preferiura Municipal de 5
rui
públicos do Poder Txecutivono sie o
Art,2º Toda pu
al aa mimicipio
icação deverá ser no mesmo
tormal do Povo) com sede na
periado divulgação do CGrgão o
de Maringã deciarado pela Les Municipal Nº dISGI
Art.3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará
Art. 4º - Fsta Lei entra em vigor na data de sua
Ari 5º - Revogum-se us disposições em comirário
LEI Nº 1694/2009 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação dos atos mnúhlicos do Pader Executivo
municipal.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada = Tescena Discussão e úlima votação nesta Casa de Leis,
08/12/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 16 de dezembro de 2009. Edição nº 5817 — QUARTA-
FEIRA--.-.-n ces nao ans cnc mena en ae aaa nana am amam

open original →