| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Disciplina o uso de contêineres no município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NEI Nº 1695/2009. Súmula: Disciplina o uso de Contêineres no Municipio De Sarandi. Autor: Eunildo Zanchim Art.1º Os contêineres classificam-se em permanentes e temporários Art.2º Os contêineres permanentes destinam-se ao acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, no limite da propriedade com o passeio público. 81º Para as edificações já existentes, desprovidas de área reservada para essa finalidade, admite-se a localização de contêineres permanentes no passeio público, desde que: 1 sejam posicionados perpendicularmente à via pública e rente ao acesso de veículos, conforme ilustração constante do Anexo I, IH — o espaço de sua localização seja rebaixado, no nível do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público; LH — contenham, em todas as suas laterais. sinalização por meio de faixas ou adesivos retrorrefletivos de segurança, medindo SO(cinquenta) centimetros de altura, conforme ilustração do Anexo II, IV-possuam rodinhas de ferro e ou emborrachadas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NtoE | Nº 1695/2009. Súmula: Disciplina o uso de Contêineres no Municipio De Sarandi. Autor: Eunildo Zanchim. Art.1º Os contêineres classificam-se em permanentes e temporários. Art.2º Os contêineres permanentes destinam-se ao acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, no limite da propriedade com o passeio público. $1º Para as edificações já existentes, desprovidas de área reservada para essa finalidade, admite-se a localização de contêineres permanentes no passeio público, desde que: I — sejam posicionados perpendicularmente à via pública e rente ao acesso de veículos, conforme ilustração constante do Anexo [, Il — o espaço de sua localização seja rebaixado, no nível do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público; II — contenham, em todas as suas laterais, sinalização por meio de faixas ou adesivos retrorrefletivos de segurança, medindo SO(cinquenta) centimetros de altura, conforme ilustração do Anexo II; IV-possuam rodinhas de ferro e ou emborrachadas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE| NºEI Nº 1695/2009. 82º Os imóveis que não dispunham de acesso de veículos deverão posicionar os contêineres junto ao acesso de veículos do imóvel vizinho, desde que contíguo à sua divisa lateral 83º Ocorrendo a hipótese contida no 81º e não sendo possível adotar a solução prevista, o caso será levado pelo interessado à Diretoria de Trânsito de Sarandi (Diretrân), que indicará o local apropriado para a instalação do contêiner. 84º Os casos em que houver obstáculos como arvores e postes de iluminação, dentre outros impedimentos, serão também submetidos à liberação da Diretrân. 85º Com a disposição do contêiner junto ao acesso de veículos, a sinalização horizontal de demarcação da guia rebaixada deverá ser estendida para abranger também o acesso ao contêiner, de forma a evitar o seu bloqueio por veículos estacionados. Art.3º Nos futuros edifícios com mais de dois pavimentos deverá ser reservada área para a localização de contêineres permanentes, Art.4º Os contêineres temporários têm como finalidade o depósito entulhos, sem vinculo com o serviço público de coleta de lixo. Art.5º Os contêineres temporários, na impossibilidade de sua localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar área do asfalto, margeando o meio-fio, desde que: I — contenham sinalização, em todas as suas laterais, com faixas retrorrefletoras de segurança medindo 50 (cingúenta ) centimetros de altura, conforme figura ilustrativa do Anexo II, H — possuam faixas indicativas de proibido jogar lixo, conforme figura ilustrativa do Anexo II. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NI Nº 1695/2009. Art.6º Os contêineres localizados em via pública que estiverem em desacordo com as normas desta lei ou disposto sobre o passeio público serão recolhidos pelo órgão competente da municipalidade, aplicando-se ao responsável multa no valor de R$ 500,00 ( quinhentos Reais). Art.7º No deslocamento dos contêineres até o destino final, fica obrigatório a cobertura dos mesmos com lonas apropriadas, para que não ocorra o derramamento nas vias públicas. Art.8º Os contêineres após serem recolhidos da via pública, não poderá ser armazenado em locais impróprios, somente será recolhido para o destino final, local apropriado e licenciado pelo 1 A P (Instituto Ambiental do Paraná). Art.9º O não cumprimento desta lei, em especial o Artigo 8º (oitavo), será aplicado à empresa responsável multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por unidade de contêiner. em caso de reincidência a empresa terá seu alvará de localização suspenso Art.1Oº Os proprietários ou responsáveis pelos contêineres permanentes disporão do prazo de 1 (um) ano para adequá-los às exigências desta lei. Art.llº As empresas proprietárias de contêineres temporários terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, para se adequarem ao disposto na presente lei Art.12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.13º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1191/2005, de 12.09.2005 Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2009, CilasSbuza Morais, Presidente RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI < < = <L 65) ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o gy | LLELULLLLLLLLLLULLLLLULLL acasso LELLELCULLLULL f PS E má UR O A (0 A E o O E, E 1 E LECLCLLCECCEEELLCEECULOLO ELCELLLLELLECL CLLLCLEELLLLELCULLLLLLOL LELLCLLELLLLLL LIL LL Updsse Luto CLELLLLLLLLLLL! LLELLLLLLLI (IR CERERREGE SR , PTI LELLEEL CELCLLLLELULLL LULLLLLLILLLA LULULLLLLLLLLLLULLLLL LULLLLLLELELLELLLELLLL CLLLLLLLLCLLELLLL LIL =ãie=sãõi=Haã DS > =eoõia E Leito carroçável | Faixa de estacionamento LEI MEI Nº 1695/2009. ANEXO! UE = O CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE| NºET Nº 1695/2009. ANEXO It Faixas ou adesivos retrorrefistores medindo 50 cm de altura SÚMULA:- Disciplina | E Recs) ER da Sarandi * a: p Súmula: Disciplina o uso d Contêineres no Município ! f Pres. ae ud, Parag e TON APARE seguínio Lei, de autoria do Vercudor |unildo Zanchim Artedr- Optombineros ilsaificase ema permanentes etemponirios YÊ , ' Art, 2º Os contéincros permanentes destinam-se uu acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, nó limite da propricdade com o passeia público, = Para us ceificações já existentes, desprovidas de firea reservado pura casa finalidade, admite-se a localização de contêineres permanentes no passeio pública, desde quo: 4 1 — sejam posicionados Perpendicularmento é vi pública e reto a acesso de veiculos. confirme lustração constante do Anexo L : CM = 6 espaço de sus localização sema rebaixado. no Sitel do astílio. com declive idôndei mo estabelecido para o enlgamento do pauscio ui em todas as suas Internis. sinalização: por meio de nr ou ndo emma o a cão Sentimetros de altura, conforme ilustração do Anexo Il: ' 1» possuam rodinhas de ferro e ou embormmehadas. TF -Osimóveis que e e de de veleuios deverão posicionar os conidinctes Junto mu ncesg de rato on Prato divisa latgral E 3 = comendo a hipireso cutiida mo ie ai sitio possivel adotar a solução prevista. o emsO será levado pelo interessado à Diretoria de Trânsito Je Sarandi (Diretrân), que indicará o Jocal apropriado para de instalação do coméiner » apo 4º Os casos em que houver obs arvores sos de mio, do os pen sao dm submetidos à liberação |. es eloa a ig ao acesso veiculos. a sinalização horizontal de demarcação da guis rebaixada verá ser a pe ig bém o o comme de om tar a io ra estacionados, é Ê Ar. 3º = Nos furo edificios eo mai de dois pavimentos deverá ser reservada árca pars a focalização de contéincres permanentes. Amt 4º = Ox cuntéincros temporários sêm como finalidade o depósito entulhos, sem vinculo com o serviço público de coleta de fixo, SP - Os E temporários. na tmpossitsiictado RENT SN to Pad A Cen ecar da asfalto, margcando u meio-fio, desde que 1 — comtenham sinalização, em todas as suus laterais, com Ísixas retrorrefietoras de segurança medindo S6 (cinquenta ) centimetros de altura. conforme figura ilustrativa do Anexo IF; Ml — possuam faixas indicativas de proibido jogar lixo, conforme figura ilustrativa do Anexo Il. , Art. 6º- Os contêineres localizados em via pública que estiverem um desacondo com as normas desta lei ou disposto sobré 0 pasácio publico serias recolhidos pelo úrgão comperente da municipalidade. aplicando-se so responsável multa no valor de R$ 500,00 ( quinhentos R sais), , Art. 7 - No deslocamento dos contdineres axé q destino final, fica obrigatório a cobertura dos mesmos cum lonas apropriadas, para que não ocorra v derramamento sas vias públicas, Art. 6º - Os contêineres após serem recolhidos dy via Pública não poderá ser armazenado em locais impróprios, somente será recolhido pera o destino final. local apropriado e licenciado pelo A P (Inst Ambiental Paran) Art. 9º O não cumprimento desta leí, em « v Artigo 8º (oitavo). será aplicado à empresa responsável multa de R$ S(0,00 Reais) por unidade de contiinér. em caso de ieinvidência a empresa terá seu alvará de localização suspenso. g Art 10 0 proprietários ou resporisinçis pelos cos eps god po e um) e ls dpi desta le, Arts 1) + AS empresas proprictárias de conifinenes temporários terão o prazo de 6 (sessenta) dias, após a publicação paras adeguazem ao disposto na presesaio À ( qe: 10 rt» Esta Tera cm viga dt de sm Aro Revogam-se as disposições em contrário em st In PAÇO MUNICIPAL, 08 de dezembro de 200 o] LEI Nº 1895/2009 - De Autoria do edil EUNH | Fj SÚMULA» Disciplina da Sarandi sopa Lei, da ot o Vetado ido Fanchim LEI Nº SÚMULA:- Disciplina o uso do con de Sarandi NIÇ] H INDI Shtómão. 568 (x Pottnl 7) «CEM. 671) 250 SRA LTD É DBMMSB60O = je asrvm cdr or ba É É SARANDE — PARANÁ o de 4 a Súmula; Disciplina o uso dC; de Sarandi, Pas no Município di, Essudo: do b Prefeito | sanciono a seguinte Lei, do autnria do Vercador funildo Zançhim Ade K contimérea elsltcadar a permanentes Etemmponários. Art 2º Os coniincres Permanentes destinam-so qu acundicionamento de lixo e demais detritos é deverão ficar, nó limite du Propriedade com q Passei público. DEI Vargas edilicações já existentes, desprovidas de Area reservada pura ssa lina esse a localização de contêineres permanentes no ; NS a ipiiicmados Perpendicularmente 4 vi PMS é ri a sao de etc, conforme tação cons Te a Mo espaço lo sus ocadização seja retsáinaho, my BL9E-66€E (LL) xe S097-6028 (11) “opa DOO-BOS1O d30 - ORSBUoY- pê UJOQ - 096 “onmSO gsor- Ent PM SPEPIoIAnA Sp ogómuosaidon- ezzoueo | - QN OYS SIUNVINISIHAIU “ruoo "eu a ciesiodos - Seuiodsa IMUOS eum BdfoBogpas - ogdepory *MUOSUMB diese woo-jejosowos PER OP OPEISS -FÓLVEIN E20-G22e(vp) 23 - 0089-228 (ph) :6u03 - “SOR OU Op [euy ou pe/sdeo o exed ?P OU O oo ul “gooz sem Bjad opequrueoug ?P apepiuajos ep nodro “SUated sop wn ap eu 1695/2009 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. 8 ojoq “suojeued oue ap eu BIseN "ojnposd Bjusjooxe op - 'Bujddous noepuey op g4| BJeS EU BpEZIBço| '-SioIS 9) -BJOXOUO LOlySE) -ajejoyoys) I9UBId BP “BwNSsnI oepey OLININ OGNIANIA | “OUIa IulyosSW olBias a map -BUPG SenBupom oyjopor iuiz “BND ojeuoy 'znug ep Ejsneg uosiojap :'Souode:Ip sopeusp '-JO OBJOS sejsueuluuas oyenh | 'PôUuBIN US “eUOJS ep Bioyu PS ESSON BajIseg |pspejes BU SBIOU OEÍ6| SE 'osquiezap 9P SW ejsep gz eip on “BIA BUIN Sjety Opuszey piso 'SeJopeyjege:| sop opjuea DL0-08028 da9 - 20 euoz “ON BIO EP ZONA OJuSg epiueay: BZnoS ep jugo FREI OJJ9PIO - SjaUO J0upa “eSIBE OUIBPI9A - oumapidoua Jorauia 1661 9P OSieu ap Lg uia opepuny JLNIIGIdXI« 040d 0d TYNHOf “OPoa “pIeN sopresy om “QUY “apneg ap ougaras opad a soueg SUTIS Oatayoad têineres no Município Bea gu seo manga guns my is “BUBA OSUOJy ENH WHO BUbS3 - Es : Ogóepay o “SIP 'BOUBIG ESC Bp soou -BJOL9p epepio eu nosoupe 9 |BABISEO LS Sojojsed 09 too BÚuei Ep gjeo op nodiogued epruyseuipa 'es -lej-epunhes eum en ogiô -eu ejonbeu OSd Op ojepip “UBO UIOO BUUIPeIgOp Jezey BJPd opepjnuoo joy epuo ng OP SnojeW ces wa angjso 8 :jeJoy| ou oljfegem un sez -Bj OB nb seduesepi oo - niunal es opus pnfeueiea Le GAB]sa epessed puuas EN 'ojnu opuepue piso OSd ojed jesapa; opejnd -Spe ojepipueo gud “epruy -Ungas ep apepruajos y “BULIE *(ORIA O 1ex ep ap eisodord vp onuap