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norma nº 1695/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDisciplina o uso de contêineres no município de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NEI Nº 1695/2009.
Súmula: Disciplina o uso de Contêineres no Municipio
De Sarandi.
Autor: Eunildo Zanchim
Art.1º Os contêineres classificam-se em permanentes e
temporários
Art.2º Os contêineres permanentes destinam-se ao
acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, no limite da propriedade
com o passeio público.
81º Para as edificações já existentes, desprovidas de área
reservada para essa finalidade, admite-se a localização de contêineres permanentes no
passeio público, desde que:
1 sejam posicionados perpendicularmente à via pública
e rente ao acesso de veículos, conforme ilustração constante do Anexo I,
IH — o espaço de sua localização seja rebaixado, no nível
do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público;
LH — contenham, em todas as suas laterais. sinalização por
meio de faixas ou adesivos retrorrefletivos de segurança, medindo SO(cinquenta)
centimetros de altura, conforme ilustração do Anexo II,
IV-possuam rodinhas de ferro e ou emborrachadas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NtoE | Nº 1695/2009.
Súmula: Disciplina o uso de Contêineres no Municipio
De Sarandi.
Autor: Eunildo Zanchim.
Art.1º Os contêineres classificam-se em permanentes e
temporários.
Art.2º Os contêineres permanentes destinam-se ao
acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, no limite da propriedade
com o passeio público.
$1º Para as edificações já existentes, desprovidas de área
reservada para essa finalidade, admite-se a localização de contêineres permanentes no
passeio público, desde que:
I — sejam posicionados perpendicularmente à via pública
e rente ao acesso de veículos, conforme ilustração constante do Anexo [,
Il — o espaço de sua localização seja rebaixado, no nível
do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público;
II — contenham, em todas as suas laterais, sinalização por
meio de faixas ou adesivos retrorrefletivos de segurança, medindo SO(cinquenta)
centimetros de altura, conforme ilustração do Anexo II;
IV-possuam rodinhas de ferro e ou emborrachadas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE| NºEI Nº 1695/2009.
82º Os imóveis que não dispunham de acesso de veículos
deverão posicionar os contêineres junto ao acesso de veículos do imóvel vizinho, desde
que contíguo à sua divisa lateral
83º Ocorrendo a hipótese contida no 81º e não sendo
possível adotar a solução prevista, o caso será levado pelo interessado à Diretoria de
Trânsito de Sarandi (Diretrân), que indicará o local apropriado para a instalação do
contêiner.
84º Os casos em que houver obstáculos como arvores e
postes de iluminação, dentre outros impedimentos, serão também submetidos à
liberação da Diretrân.
85º Com a disposição do contêiner junto ao acesso de
veículos, a sinalização horizontal de demarcação da guia rebaixada deverá ser estendida
para abranger também o acesso ao contêiner, de forma a evitar o seu bloqueio por
veículos estacionados.
Art.3º Nos futuros edifícios com mais de dois pavimentos
deverá ser reservada área para a localização de contêineres permanentes,
Art.4º Os contêineres temporários têm como finalidade o
depósito entulhos, sem vinculo com o serviço público de coleta de lixo.
Art.5º Os contêineres temporários, na impossibilidade de
sua localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar área do asfalto, margeando
o meio-fio, desde que:
I — contenham sinalização, em todas as suas laterais, com
faixas retrorrefletoras de segurança medindo 50 (cingúenta ) centimetros de altura,
conforme figura ilustrativa do Anexo II,
H — possuam faixas indicativas de proibido jogar lixo,
conforme figura ilustrativa do Anexo II.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NI Nº 1695/2009.
Art.6º Os contêineres localizados em via pública que
estiverem em desacordo com as normas desta lei ou disposto sobre o passeio público
serão recolhidos pelo órgão competente da municipalidade, aplicando-se ao responsável
multa no valor de R$ 500,00 ( quinhentos Reais).
Art.7º No deslocamento dos contêineres até o destino
final, fica obrigatório a cobertura dos mesmos com lonas apropriadas, para que não
ocorra o derramamento nas vias públicas.
Art.8º Os contêineres após serem recolhidos da via
pública, não poderá ser armazenado em locais impróprios, somente será recolhido para
o destino final, local apropriado e licenciado pelo 1 A P (Instituto Ambiental do Paraná).
Art.9º O não cumprimento desta lei, em especial o Artigo
8º (oitavo), será aplicado à empresa responsável multa de R$ 500,00 (Quinhentos
Reais) por unidade de contêiner. em caso de reincidência a empresa terá seu alvará de
localização suspenso
Art.1Oº Os proprietários ou responsáveis pelos
contêineres permanentes disporão do prazo de 1 (um) ano para adequá-los às exigências
desta lei.
Art.llº As empresas proprietárias de contêineres
temporários terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, para se adequarem
ao disposto na presente lei
Art.12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13º Revogam-se as disposições em contrário em
especial a Lei Municipal nº 1191/2005, de 12.09.2005
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de
2009,
CilasSbuza Morais,
Presidente
RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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E Leito carroçável |
Faixa de estacionamento
LEI MEI Nº 1695/2009.
ANEXO!
UE =
O
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE| NºET Nº 1695/2009.
ANEXO It
Faixas ou adesivos retrorrefistores
medindo 50 cm de altura
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da Sarandi
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Súmula: Disciplina o uso d Contêineres no Município !
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Artedr- Optombineros ilsaificase ema permanentes
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Art, 2º Os contéincros permanentes destinam-se uu
acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, nó limite da propricdade com o
passeia público,
= Para us ceificações já existentes, desprovidas de
firea reservado pura casa finalidade, admite-se a localização de contêineres permanentes no
passeio pública, desde quo:
4 1 — sejam posicionados Perpendicularmento é vi
pública e reto a acesso de veiculos. confirme lustração constante do Anexo L :
CM = 6 espaço de sus localização sema rebaixado. no
Sitel do astílio. com declive idôndei mo estabelecido para o enlgamento do pauscio
ui em todas as suas Internis. sinalização:
por meio de nr ou ndo emma o a cão
Sentimetros de altura, conforme ilustração do Anexo Il: '
1» possuam rodinhas de ferro e ou embormmehadas.
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3 = comendo a hipireso cutiida mo ie ai sitio
possivel adotar a solução prevista. o emsO será levado pelo interessado à Diretoria de
Trânsito Je Sarandi (Diretrân), que indicará o Jocal apropriado para de instalação do
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4º Os casos em que houver obs arvores
sos de mio, do os pen sao dm submetidos à liberação |.
es eloa a ig ao acesso
veiculos. a sinalização horizontal de demarcação da guis rebaixada verá ser a
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estacionados, é Ê
Ar. 3º = Nos furo edificios eo mai de dois
pavimentos deverá ser reservada árca pars a focalização de contéincres permanentes.
Amt 4º = Ox cuntéincros temporários sêm como
finalidade o depósito entulhos, sem vinculo com o serviço público de coleta de fixo,
SP - Os E temporários. na
tmpossitsiictado RENT SN to Pad A Cen ecar da
asfalto, margcando u meio-fio, desde que
1 — comtenham sinalização, em todas as suus laterais,
com Ísixas retrorrefietoras de segurança medindo S6 (cinquenta ) centimetros de altura.
conforme figura ilustrativa do Anexo IF;
Ml — possuam faixas indicativas de proibido jogar lixo,
conforme figura ilustrativa do Anexo Il. ,
Art. 6º- Os contêineres localizados em via pública que
estiverem um desacondo com as normas desta lei ou disposto sobré 0 pasácio publico serias
recolhidos pelo úrgão comperente da municipalidade. aplicando-se so responsável multa
no valor de R$ 500,00 ( quinhentos R sais), ,
Art. 7 - No deslocamento dos contdineres axé q destino
final, fica obrigatório a cobertura dos mesmos cum lonas apropriadas, para que não ocorra
v derramamento sas vias públicas,
Art. 6º - Os contêineres após serem recolhidos dy via
Pública não poderá ser armazenado em locais impróprios, somente será recolhido pera o
destino final. local apropriado e licenciado pelo A P (Inst Ambiental Paran)
Art. 9º O não cumprimento desta leí, em « v
Artigo 8º (oitavo). será aplicado à empresa responsável multa de R$ S(0,00
Reais) por unidade de contiinér. em caso de ieinvidência a empresa terá seu alvará de
localização suspenso. g
Art 10 0 proprietários ou resporisinçis pelos
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desta le,
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SÚMULA:- Disciplina o uso do con
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seguinte Lei, do autnria do Vercador funildo
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Ade K contimérea elsltcadar a permanentes
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Art 2º Os coniincres Permanentes destinam-so qu
acundicionamento de lixo e demais detritos é deverão ficar, nó limite du Propriedade com q
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Area reservada pura ssa lina esse a localização de contêineres permanentes no
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1695/2009 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
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