| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Institui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e Assistência Integral às pessoas com traço falciforme e anemia falciforme no município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [6] LEL Nº | py Nº 1699/2009. Institui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e Assistência Integral às pessoas com traço falciforme e anemia falciforme no Município de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS. Art. 1º Fica criado no Município de Sarandi — PR., o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e àquelas com Anemia Falciforme. Art. 2º O programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde que definirá as competências em cada área de atuação. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, utilizara da comissão de Saúde para implantar o programa no Município, com participação de técnicos e voluntários. Art. 3º Constitui procedimento médico obrigatório e exame diagnóstico de hemoglobina a todas as crianças recém nascidas, tanto pelo SUS quanto pelo particular, no Município de Sarandi. Parágrafo único — Fica assegurada a realização de diagnóstico de hemoglobinopatias a todos os cidadãos que e desejarem realizar o exame, além das crianças recém nascidas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LELN LEI Nº 1699/2009. Art. 4º O Município proverá a todo cidadão: | — Cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todas as pessoas com anemia falciforme, inclusive áquelas que não constem da programação oficial, visando à prevenção de agravos. H — A medicação necessária ao tratamento que não poderá sofrer interrupção. Hi — Ficará sobre responsabilidade da Secretaria de Saúde, o fornecimento dos medicamentos à pessoa portadora de anemia falciforme. Art. 5º As pessoas com maior probabilidade de rnscos desde a adolescência, deverá ser assegurado acompanhamento genético com acesso a todas as informações técnicas e exames laboratoriais pertinentes. Parágrafo único. Fica assegurado o acesso a atividades de planejamento familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situação de riscos genéticos. Art. 6º Durante o acompanhamento pré-natal, os futuros pais que tenham possibilidades de riscos genéticos, receberão acompanhamento e orientações acerca dos riscos e agravos que possam ocorrer em virtude da anemia falciforme. Art. 7º A gestante com anemia falciforme terá acompanhamento especializado durante o pré-natal, quando do parto e durante o período de recuperação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (6) LEI Nº, gy Nº 1699/2009. Parágrafo único —- No mesmo sentido, receberá igual tratamento àquela que vier a sofrer aborto ocasionado por sua condição falciforme. Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá sistema de informação e acompanhamento as pessoas que apresentarem traço falciforme, organizando cadastro próprio e específico, garantindo o sigilo. Art. 9º À Secretaria de Saúde, através de seu órgão formador, caberá a organização de seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas, ortopedistas, hematologistas, enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem. Art. 10º Do programa deverão fazer parte ações educativas e de preventiva, tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar: | — Campanhas educativas de massa; 1 - Elaboração de cadernos técnicos para os profissionais da rede pública de saúde e da educação; 1Il — Elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população e em especial para todo o corpo discente da rede pública; Art. 11º Às pessoas com anemia falciforme fica assegurada pelo Município a assistência integral que ocorrerá nas unidades de atendimento básico g ) de saúde. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (6) LEI Nº, py Nº 1699/2009. | — Na rede pública de saúde encontrarão atendimento especializado e o fornecimento dos seguintes medicamentos e materiais: a) hidroxiuréia; b) ácido fólico; c) dipirona; d) aspinna; e) dicoflenato de sódio (voltarem), f) parecetamol!; 9) tilex; h) codeina; 1) bomba de infusão para quelante parental, |) água destilada; k) seringas hipodérmicas e agulhas, |) scalp/borboleta. Art. 12º A Secretaria de Saúde deverá promover ampla divulgação para conhecimento de todos, do programa de prevenção a doença falciforme. Art. 13º A Secretaria de Educação atuará conjuntamente, na formação dos educadores e funcionários focando esse alvo, para que estejam aptos a orientar e educar não só as pessoas com anemia falciforme, como toda a coletividade nas unidades escolares. | — deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos profissionais da educação, membros da Comissão de Saúde e voluntários para que CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº, EI Nº 1699/2009. conheçam os sintomas da anemia falciforme. assim como também estejam capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais. Art. 14º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 15º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2009. Presidente 1º Secretário LEI Nº 1699/2009 De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS. SÚMULA:- Institui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e Assistência Integral às pessoas com traco falciforme e anemia falciforme no Município de Sarandi e dá outras providências. 1 Na rede pública de saúde encontrarão atendimento especializado e o fornecimento dis se uuínios medicamentos c materiuis: | -apidroxiuréin, Maito 6 DO ffoveniay RE R a miss - Era Infusão para quelunto parental, Saúdo Ampluntar o programa ra b é t gua des io ' k) seringas hipodérmicas e agulhas; pve tjuêl | Art: 12 = A Socretaria de Saúde devierd promever amplu do us cid a pd pç Arm 43 - A Secretária de Pducação atuurá na formação dos educadores e funcionários focando esse aivo, pura que cj pe à cr us 1 ps o a e co ns 1 Cobertum vacinal completa, Pa RM ça | = deverão ser elaborados v ministrados programas de treinamento an com aneraiu falciforme, inclunivo. Aquelas que ão a a pronnimução Gffcial, profissionais cia cducação, membros du Comissão de Saúde c voluntários para que irem t . “conheçam vs sintomas da anemia falciforme, assim como também cstejam capacitados Pam Os primeirus atendimentos emergenciais. Art, 14 - As despesas decorrentos com a presente lei 1) correrão por conta de dotações próprias. A AS O Poder Executivo regulamentará v presente helio proizo de 6 (sessenta) dias. único - Fica assóuurido, o! acusa q Art dh - Esta le entra em vigor na data de sus Parágrafo - atividades de plancjumento familiar v a métodos Cointraveptivos para ou canais em ie a de riscos genóticos. Art 17 -Revogainse as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL. 08 de dezembro de 2009 ==,=,, sistema dé Informação é cos part ad a page io preso a aços, organando cadastro próprio c específico, garamindo o sigilo, Art 9 = À Secretaria de Snúde, atraves do nd ir isa or dosiagieipiart pr do e rima dever fizer pare ações | a cAc em Pee ão o 1 = Cxenpanhos educativas de massa: - Elabwenção de cadernos técnicos profissionais da rede publica de PRP pileroa Ea UM — Elaboração de população e em especial para rod E] cio