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norma nº 1699/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaInstitui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e Assistência Integral às pessoas com traço falciforme e anemia falciforme no município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEL Nº | py Nº 1699/2009.
Institui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e
Assistência Integral às pessoas com traço falciforme e
anemia falciforme no Município de Sarandi e dá outras
providências.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Art. 1º Fica criado no Município de Sarandi — PR., o Programa de
Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e
àquelas com Anemia Falciforme.
Art. 2º O programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde que definirá as competências em cada área de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação desta lei, utilizara da comissão de Saúde para
implantar o programa no Município, com participação de técnicos e voluntários.
Art. 3º Constitui procedimento médico obrigatório e exame diagnóstico de
hemoglobina a todas as crianças recém nascidas, tanto pelo SUS quanto pelo
particular, no Município de Sarandi.
Parágrafo único — Fica assegurada a realização de diagnóstico de
hemoglobinopatias a todos os cidadãos que e desejarem realizar o exame, além das
crianças recém nascidas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LELN LEI Nº 1699/2009.
Art. 4º O Município proverá a todo cidadão:
| — Cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todas as
pessoas com anemia falciforme, inclusive áquelas que não constem da programação
oficial, visando à prevenção de agravos.
H — A medicação necessária ao tratamento que não poderá sofrer
interrupção.
Hi — Ficará sobre responsabilidade da Secretaria de Saúde, o
fornecimento dos medicamentos à pessoa portadora de anemia falciforme.
Art. 5º As pessoas com maior probabilidade de rnscos desde a
adolescência, deverá ser assegurado acompanhamento genético com acesso a
todas as informações técnicas e exames laboratoriais pertinentes.
Parágrafo único. Fica assegurado o acesso a atividades de planejamento
familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situação de riscos genéticos.
Art. 6º Durante o acompanhamento pré-natal, os futuros pais que tenham
possibilidades de riscos genéticos, receberão acompanhamento e orientações
acerca dos riscos e agravos que possam ocorrer em virtude da anemia falciforme.
Art. 7º A gestante com anemia falciforme terá acompanhamento
especializado durante o pré-natal, quando do parto e durante o período de
recuperação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(6)
LEI Nº, gy Nº 1699/2009.
Parágrafo único —- No mesmo sentido, receberá igual tratamento àquela
que vier a sofrer aborto ocasionado por sua condição falciforme.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá sistema de
informação e acompanhamento as pessoas que apresentarem traço falciforme,
organizando cadastro próprio e específico, garantindo o sigilo.
Art. 9º À Secretaria de Saúde, através de seu órgão formador, caberá a
organização de seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos
profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais,
ginecologistas, ortopedistas, hematologistas, enfermeiros, auxiliares e técnicos em
enfermagem.
Art. 10º Do programa deverão fazer parte ações educativas e de
preventiva, tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar:
| — Campanhas educativas de massa;
1 - Elaboração de cadernos técnicos para os profissionais da rede pública
de saúde e da educação;
1Il — Elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da
população e em especial para todo o corpo discente da rede pública;
Art. 11º Às pessoas com anemia falciforme fica assegurada pelo
Município a assistência integral que ocorrerá nas unidades de atendimento básico
g )
de saúde.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(6)
LEI Nº, py Nº 1699/2009.
| — Na rede pública de saúde encontrarão atendimento especializado e o
fornecimento dos seguintes medicamentos e materiais:
a) hidroxiuréia;
b) ácido fólico;
c) dipirona;
d) aspinna;
e) dicoflenato de sódio (voltarem),
f) parecetamol!;
9) tilex;
h) codeina;
1) bomba de infusão para quelante parental,
|) água destilada;
k) seringas hipodérmicas e agulhas,
|) scalp/borboleta.
Art. 12º A Secretaria de Saúde deverá promover ampla divulgação para
conhecimento de todos, do programa de prevenção a doença falciforme.
Art. 13º A Secretaria de Educação atuará conjuntamente, na formação
dos educadores e funcionários focando esse alvo, para que estejam aptos a orientar
e educar não só as pessoas com anemia falciforme, como toda a coletividade nas
unidades escolares.
| — deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos
profissionais da educação, membros da Comissão de Saúde e voluntários para que
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº, EI Nº 1699/2009.
conheçam os sintomas da anemia falciforme. assim como também estejam
capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais.
Art. 14º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro
do ano de 2009.
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1699/2009 De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
SÚMULA:- Institui Programa de Prevenção à Doença
Falciforme e Assistência Integral às pessoas com traco
falciforme e anemia falciforme no Município de Sarandi
e dá outras providências.
1 Na rede pública de saúde encontrarão atendimento especializado e o
fornecimento dis se uuínios medicamentos c materiuis:
| -apidroxiuréin,
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na formação dos educadores e funcionários focando esse aivo, pura que
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Art, 14 - As despesas decorrentos com a presente lei
1) correrão por conta de dotações próprias.
A AS O Poder Executivo regulamentará v presente
helio proizo de 6 (sessenta) dias.
único - Fica assóuurido, o! acusa q Art dh - Esta le entra em vigor na data de sus
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Art 17 -Revogainse as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL. 08 de dezembro de 2009
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