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norma nº 1701/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, na forma que especifica.
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LET Nº 1701/2009.
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de
Sarandi, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
ART. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, como órgão
deliberativo e fiscalizador do Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito do municipio e do
Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas no município;
ART. 2º - Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo são competência do Conselho
Municipal de Saúde — CMS:
1 - Definir prioridades de saúde;
Il — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Saúde, aprovadas na Conferência Municipal de Saúde;
HI — Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde;
IV — Propor critérios de fiscalização para as execuções financeiras e orçamentárias
do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no municipio;
VI — Definir critérios de controle de qualidade para o funcionamento dos serviços
de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VU — Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde,
apreciando-os previamente;
LET Nº 1701/2009.
VIII — Estabelecer as diretrizes quanto à localização e tipo de unidades prestadoras
de serviços de Saúde Pública e Privada, no âmbito do SUS;
IX — Elaborar, alterar, fazer-se cumprir o seu Regimento Interno.
X — Outras atribuições estabelecidas em normas complementares estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Saúde
CAPÍTULO Ii
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ART. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá a seguinte composição:
[- PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES
a) 01 (um) representante do Gestor Municipal;
b) 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde pública,
filantrópica ou privada;
c) 01 (um) representante do Gestor Estadual
Parágrato único: Não havendo representante do Gestor Estadual no município, a vaga será
destinada automaticamente ao Gestor Municipal
I- DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
a) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nivel estadual ou federal;
b) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nível médio;
e) 02 (dois) representantes dos profissionais de saúde de nivel superior;
II - DOS USUÁRIOS
a) Ol (um) representante das entidades de associações de bairros:
LET Nº 1701/2009.
b) 01 (um) representante do sindicato de trabalhadores;
c) Ol (um) representante das associações de portadores de deficiências e patologias;
d) 01 (um) representante da igreja católica, pastoral da criança ou pastoral da saúde;
e) 01 (um) representante das igrejas evangélicas;
f) 01 (um) representante de entidades ligadas a defesa, proteção e promoção da pessoa
idosa;
01 (um) representante de organizações não governamentais.
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8 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente
8 2º - Será considerado como existente, para fins de participação no Conselho
Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada.
8 3º - A representação dos profissionais de saúde de carreira do SUS, no âmbito do
Municipio será definida por indicação conjunta de entidades representativas das
diversas categorias
8 4º - O número de representantes de que trata o inciso IT deste artigo, não será
inferior a 50% dos membros do CMS.
8 5º - O mandato dos conselheiros e suplentes deve ser de 02 (dois) anos, podendo
ser reeleitos por igual periodo
8 6º - A posse dos novos Conselheiros eleitos na Conterência Municipal de Saúde
será efetivada no dia 1º de janeiro do ano seguinte
8 7º - Cabe aos conselheiros empossados exercerem suas funções até a nomeação
dos seus substitutos.
8 8º - Findo o mandato do Preteito em exercício, os membros governamentais do
Conselho exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos nomeados pelo novo
mandatário.
ART 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou federal, no caso de representação
dos órgãos estaduais ou federais, e das respectivas entidades nos demais casos
LEI Nº 1701/2009.
8 1º - O representante do Governo Municipal será de livre escolha do Prefeito;
8 2º - O presidente do CMS será eleito entre os conselheiros titulares, e na sua
ausência ou impedimento do exercicio da função será realizada uma nova eleição;
8 3º-O presidente do CMS tem direito a voto somente para decidir os casos de
empate em qualquer votação
8 4º - O titular da Secretaria Municipal de Saúde tica impedido de ser eleito
presidente do conselho
ART. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus
membros:
1 - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se
como serviço público relevante:
LL — Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado
por escrito, em pelo menos 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões
alternadas no periodo de um ano;
tl — Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, com a devida apreciação do CMS e apresentada ao
Prefeito Municipal que deliberará sua publicação
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
ART. 6º - O CMS tera seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
1- O órgão de deliberação máxima é o plenário;
HI — Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado
pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros;
HH — Cada membro titular do CMS terá direito a um voto na sessão plenária;
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LET Nº 1701/2009.
IV — Para a realização das sessões ordinárias será necessária a presença da maioria absoluta
dos membros do CMS, que deliberara pela maioria dos votos presentes; no caso de
segunda tentativa extraordinária em primeira chamada com a maioria absoluta simples e
após 30 (trinta) minutos em segunda chamada com o número de conselheiros que se
fizerem presentes;
V As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções;
VI— A assinatura de documentos oficiais do CMS, bem como das atas de reunião somente
deverão ser assinadas em plenário;
VII — As pautas das reuniões deverão ser entregues aos membros do CMS com no minimo
de 02(dois) dias úteis de antecedência;
VIII — As reuniões ordinárias e ou extraordinárias, deverão ser realizadas em local, horário
e data de conhecimento da população;
IX — A ata da última reunião deverá impreterivelmente ser lida no início da reunião
posterior. Havendo consenso quanto ao conteúdo e redação, deve ser assinada pelos
presentes. Caso haja necessidade de alteração entendida por qualquer membro do
Conselho, esta deverá ser redigida novamente e assinada posteriormente, após nova leitura
e apreciação do CMS
ART. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde do municipio prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
| - O CMS poderá criar um espaço próprio a título de arquivo de documentos próprios e
históricos, bem como a ouvidoria da saúde para a comunidade;
H — O CMS deverá criar mecanismos de divulgação de suas resoluções e atividades;
HI — O CMS poderá utilizar recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde para o
gerenciamento de suas funções;
ART. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS podera recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
LEI Nº 1701/2009.
1 - Consideram-se colaboradores do CMS as instituições tormadoras de recursos humanos
para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
saúde, sem embargo da sua condição de membro;
II — Poderão ser convidadas pessoas ou entidades de notória especialização para assessorar
o CMS em assuntos específicos;
LL — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS
e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
especificos;
IV — Mediante assuntos relevantes serão criadas comissões extraídas dos membros do
CMS, para estudo e parecer das mesmas.
ART. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação
ampla e acesso assegurado ao público
Parágrafo Único: As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário,
reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.
ART. 10 - O Conselho Municipal de Saúde realizará plenária a cada 03 meses com ampla
divulgação dos segmentos sociais, para prestação de contas
CAPÍTULO HI .
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ART. 11 — O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:
1 O atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - Vigilância sanitária;
Hi — A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondentes;
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LEI Nº 1701/2009.
IV — O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas
federal e estadual,
IV - Elaborar programas de prevenção nas diversas áreas da saúde
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
ART. i2 — O FMS fica subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.
. SEÇÃO II .
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ART 13 - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
1 — Gerir o FMS e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde - CMS;
ll — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano
municipal de saúde;
II — Submeter ao CMS, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e de despesas do fundo;
V — Encaminhar a contabilidade geral do município os balancetes mencionados no inciso
anterior,
VI — Subdelegar serviços para os prestadores de serviços de saúde que integram a rede
municipal de Sarandi;
VII — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
LEI Nº 1701/2009.
VIII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito,
referente a recursos que serão administrados pelo fundo;
IX - Encaminhar trimestralmente o balancete financeiro à Câmara Municipal de
Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
X — Comparecer a cada 03 (três) meses na Câmara de Vereadores a fim de prestar
informações sobre o sistema de saúde;
XI — Exercer outras atividades afins;
XII — Assinar juntamente com o tesoureiro designado pelo prefeito, cheques sempre
nominais e outro que envolvem pecúnia
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
ART. 14 - Compete ao tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde:
I — Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem encaminhadas a
Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas, dos recebimentos e das receitas do
Fundo;
HI — Manter em conjunto com o Setor de Patrimônio da Prefeitura do Municipio, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
IV — Encaminhar à contabilidade geral do município após anuído pelo Conselho Municipal
de Saúde, CMS:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) Anualmente, o inventário de bens e móveis e o balanço geral do fundo,
LET Nº 1701/2009.
V— Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VI — Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações, para ser
submetidos ao secretário municipal de saúde;
VII — Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo;
VIII — Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Saúde a
análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas
demonstrações mencionadas,
IX — Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de
serviços pelo setor privado e públicos, e empréstimos feitos à saúde;
X — Encaminhar mensalmente, ao CMS e ao Secretário municipal de saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado e
público, na forma mencionada no inciso anterior;
XI — Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede
municipal de saúde
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
ART. 15 — São receitas do fundo.
1 - As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, bem como decorrência
do que dispõe o Art. 30, VII da Constituição Federal/88;
Parágrafo Único: Fazer cumprir junto às três esferas de governo, a aplicação de recurso
contidos na Emenda Constitucional Nº 29/2000.
Il - Transferências oriundas das receitas, como decorrência do que dispõe o Art. 136,
Parágrato Primeiro da Lei Orgânica do Município;
HI - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
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LEI Nº 1701/2009.
IV - O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
V - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros
mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de
outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
VI - Os repasses de convênio do Sistema Único de Saúde - SUS e outros;
VII - Doações em espécie feitas diretamente para o fundo;
VIII — Outras receitas eventuais.
Parágrafo primeiro — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito
Parágrafo segundo - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
| da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; e
Hi — de prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde — CMS.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
ART. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
| — Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas especificadas;
H — Direito que por ventura vier a constituir;
HI — Bens móveis e imóveis, destinados ao Sistema de Saúde;
IV - Bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados a Secretaria Municipal de
Saúde;
V- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde
LET Nº 1701/2009.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ART. 17 - Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer natureza que por
ventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do sistema
municipal de saúde
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
ART. 18 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e os
programas de trabalhos governamentais. observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária e os principios do SUS - Sistema Unico de Saúde;
Parágrafo primeiro — O orçamento do Fundo Municipal integrará o Orçamento do
Municipio em obediência ao princípio da unidade
Parágrafo primeiro - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua
execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ART. 19 — À contabilidade do Fundo Municipal de Saude será organizada de acordo com
os padrões e normas estabelecidas, afins, emitindo balancetes trimestrais, onde
LET Nº 1701/2009.
demonstrará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema de saúde, que
integrarão a contabilidade geral do município
ART.20 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária
Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decretos do poder executivo
ART.2! As despesas do Fundo Municipal de Saúde serão constituídas:
| — Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
IL — Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou
das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no artigo 11 desta lei;
It — Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para
execução de programas e projetos especificos do setor de saúde, observado o disposto no
parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição Federal;
IV — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e de manutenção de todo o sistema de
saúde municipal;
V — Contratação de serviços nos Consórcios Públicos e de privados, de Saúde
Regionais, objetivando otimizar e realizar a manutenção nas demandas necessárias do
sistema municipal de saúde;
VI — Construção, retorma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde;
Vi — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
LET Nº1701/2009,
VIII — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos de saúde,
IX — Atendimento de despesas, de carater urgente e inadiável, necessários à
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 11! desta lei
SEÇÃO VII
DAS RECEITAS
ART. 22 — A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta le:
ART.23 A vigência do Fundo Municipal de Saúde será ilimitada
ART. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ART. 25 — Revogam-se as disposições em contrário especialmente as Leis nºs. 701/97 é
874/00.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de
2009.
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