| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, na forma que especifica. |
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LET Nº 1701/2009. SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS ART. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito do municipio e do Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas no município; ART. 2º - Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo são competência do Conselho Municipal de Saúde — CMS: 1 - Definir prioridades de saúde; Il — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, aprovadas na Conferência Municipal de Saúde; HI — Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV — Propor critérios de fiscalização para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no municipio; VI — Definir critérios de controle de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VU — Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde, apreciando-os previamente; LET Nº 1701/2009. VIII — Estabelecer as diretrizes quanto à localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de Saúde Pública e Privada, no âmbito do SUS; IX — Elaborar, alterar, fazer-se cumprir o seu Regimento Interno. X — Outras atribuições estabelecidas em normas complementares estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde CAPÍTULO Ii DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO ART. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá a seguinte composição: [- PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES a) 01 (um) representante do Gestor Municipal; b) 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde pública, filantrópica ou privada; c) 01 (um) representante do Gestor Estadual Parágrato único: Não havendo representante do Gestor Estadual no município, a vaga será destinada automaticamente ao Gestor Municipal I- DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE a) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nivel estadual ou federal; b) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nível médio; e) 02 (dois) representantes dos profissionais de saúde de nivel superior; II - DOS USUÁRIOS a) Ol (um) representante das entidades de associações de bairros: LET Nº 1701/2009. b) 01 (um) representante do sindicato de trabalhadores; c) Ol (um) representante das associações de portadores de deficiências e patologias; d) 01 (um) representante da igreja católica, pastoral da criança ou pastoral da saúde; e) 01 (um) representante das igrejas evangélicas; f) 01 (um) representante de entidades ligadas a defesa, proteção e promoção da pessoa idosa; 01 (um) representante de organizações não governamentais. “o 8 8 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente 8 2º - Será considerado como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada. 8 3º - A representação dos profissionais de saúde de carreira do SUS, no âmbito do Municipio será definida por indicação conjunta de entidades representativas das diversas categorias 8 4º - O número de representantes de que trata o inciso IT deste artigo, não será inferior a 50% dos membros do CMS. 8 5º - O mandato dos conselheiros e suplentes deve ser de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual periodo 8 6º - A posse dos novos Conselheiros eleitos na Conterência Municipal de Saúde será efetivada no dia 1º de janeiro do ano seguinte 8 7º - Cabe aos conselheiros empossados exercerem suas funções até a nomeação dos seus substitutos. 8 8º - Findo o mandato do Preteito em exercício, os membros governamentais do Conselho exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos nomeados pelo novo mandatário. ART 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou federal, no caso de representação dos órgãos estaduais ou federais, e das respectivas entidades nos demais casos LEI Nº 1701/2009. 8 1º - O representante do Governo Municipal será de livre escolha do Prefeito; 8 2º - O presidente do CMS será eleito entre os conselheiros titulares, e na sua ausência ou impedimento do exercicio da função será realizada uma nova eleição; 8 3º-O presidente do CMS tem direito a voto somente para decidir os casos de empate em qualquer votação 8 4º - O titular da Secretaria Municipal de Saúde tica impedido de ser eleito presidente do conselho ART. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros: 1 - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante: LL — Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado por escrito, em pelo menos 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões alternadas no periodo de um ano; tl — Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, com a devida apreciação do CMS e apresentada ao Prefeito Municipal que deliberará sua publicação SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO ART. 6º - O CMS tera seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 1- O órgão de deliberação máxima é o plenário; HI — Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros; HH — Cada membro titular do CMS terá direito a um voto na sessão plenária; ç LET Nº 1701/2009. IV — Para a realização das sessões ordinárias será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberara pela maioria dos votos presentes; no caso de segunda tentativa extraordinária em primeira chamada com a maioria absoluta simples e após 30 (trinta) minutos em segunda chamada com o número de conselheiros que se fizerem presentes; V As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções; VI— A assinatura de documentos oficiais do CMS, bem como das atas de reunião somente deverão ser assinadas em plenário; VII — As pautas das reuniões deverão ser entregues aos membros do CMS com no minimo de 02(dois) dias úteis de antecedência; VIII — As reuniões ordinárias e ou extraordinárias, deverão ser realizadas em local, horário e data de conhecimento da população; IX — A ata da última reunião deverá impreterivelmente ser lida no início da reunião posterior. Havendo consenso quanto ao conteúdo e redação, deve ser assinada pelos presentes. Caso haja necessidade de alteração entendida por qualquer membro do Conselho, esta deverá ser redigida novamente e assinada posteriormente, após nova leitura e apreciação do CMS ART. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde do municipio prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; | - O CMS poderá criar um espaço próprio a título de arquivo de documentos próprios e históricos, bem como a ouvidoria da saúde para a comunidade; H — O CMS deverá criar mecanismos de divulgação de suas resoluções e atividades; HI — O CMS poderá utilizar recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde para o gerenciamento de suas funções; ART. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS podera recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: LEI Nº 1701/2009. 1 - Consideram-se colaboradores do CMS as instituições tormadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo da sua condição de membro; II — Poderão ser convidadas pessoas ou entidades de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; LL — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas especificos; IV — Mediante assuntos relevantes serão criadas comissões extraídas dos membros do CMS, para estudo e parecer das mesmas. ART. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público Parágrafo Único: As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados. ART. 10 - O Conselho Municipal de Saúde realizará plenária a cada 03 meses com ampla divulgação dos segmentos sociais, para prestação de contas CAPÍTULO HI . DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ART. 11 — O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: 1 O atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - Vigilância sanitária; Hi — A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; O o LEI Nº 1701/2009. IV — O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual, IV - Elaborar programas de prevenção nas diversas áreas da saúde SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO ART. i2 — O FMS fica subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde. . SEÇÃO II . DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ART 13 - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 1 — Gerir o FMS e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde - CMS; ll — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde; II — Submeter ao CMS, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - Submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e de despesas do fundo; V — Encaminhar a contabilidade geral do município os balancetes mencionados no inciso anterior, VI — Subdelegar serviços para os prestadores de serviços de saúde que integram a rede municipal de Sarandi; VII — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; LEI Nº 1701/2009. VIII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo; IX - Encaminhar trimestralmente o balancete financeiro à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, X — Comparecer a cada 03 (três) meses na Câmara de Vereadores a fim de prestar informações sobre o sistema de saúde; XI — Exercer outras atividades afins; XII — Assinar juntamente com o tesoureiro designado pelo prefeito, cheques sempre nominais e outro que envolvem pecúnia SEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DO FUNDO ART. 14 - Compete ao tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde: I — Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem encaminhadas a Secretaria Municipal de Saúde; Il — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas, dos recebimentos e das receitas do Fundo; HI — Manter em conjunto com o Setor de Patrimônio da Prefeitura do Municipio, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo; IV — Encaminhar à contabilidade geral do município após anuído pelo Conselho Municipal de Saúde, CMS: a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) Semestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) Anualmente, o inventário de bens e móveis e o balanço geral do fundo, LET Nº 1701/2009. V— Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI — Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações, para ser submetidos ao secretário municipal de saúde; VII — Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo; VIII — Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas, IX — Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e públicos, e empréstimos feitos à saúde; X — Encaminhar mensalmente, ao CMS e ao Secretário municipal de saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado e público, na forma mencionada no inciso anterior; XI — Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede municipal de saúde SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO ART. 15 — São receitas do fundo. 1 - As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, bem como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII da Constituição Federal/88; Parágrafo Único: Fazer cumprir junto às três esferas de governo, a aplicação de recurso contidos na Emenda Constitucional Nº 29/2000. Il - Transferências oriundas das receitas, como decorrência do que dispõe o Art. 136, Parágrato Primeiro da Lei Orgânica do Município; HI - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e) E E RO O LEI Nº 1701/2009. IV - O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; V - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; VI - Os repasses de convênio do Sistema Único de Saúde - SUS e outros; VII - Doações em espécie feitas diretamente para o fundo; VIII — Outras receitas eventuais. Parágrafo primeiro — As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito Parágrafo segundo - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: | da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; e Hi — de prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde — CMS. SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO ART. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: | — Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas; H — Direito que por ventura vier a constituir; HI — Bens móveis e imóveis, destinados ao Sistema de Saúde; IV - Bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados a Secretaria Municipal de Saúde; V- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde LET Nº 1701/2009. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO ART. 17 - Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO ART. 18 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e os programas de trabalhos governamentais. observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os principios do SUS - Sistema Unico de Saúde; Parágrafo primeiro — O orçamento do Fundo Municipal integrará o Orçamento do Municipio em obediência ao princípio da unidade Parágrafo primeiro - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE ART. 19 — À contabilidade do Fundo Municipal de Saude será organizada de acordo com os padrões e normas estabelecidas, afins, emitindo balancetes trimestrais, onde LET Nº 1701/2009. demonstrará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema de saúde, que integrarão a contabilidade geral do município ART.20 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decretos do poder executivo ART.2! As despesas do Fundo Municipal de Saúde serão constituídas: | — Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados; IL — Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 11 desta lei; It — Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para execução de programas e projetos especificos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição Federal; IV — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e de manutenção de todo o sistema de saúde municipal; V — Contratação de serviços nos Consórcios Públicos e de privados, de Saúde Regionais, objetivando otimizar e realizar a manutenção nas demandas necessárias do sistema municipal de saúde; VI — Construção, retorma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde; Vi — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; LET Nº1701/2009, VIII — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde, IX — Atendimento de despesas, de carater urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 11! desta lei SEÇÃO VII DAS RECEITAS ART. 22 — A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta le: ART.23 A vigência do Fundo Municipal de Saúde será ilimitada ART. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 25 — Revogam-se as disposições em contrário especialmente as Leis nºs. 701/97 é 874/00. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2009. Morais, Presidente !º Secretário Sa dn A Clem Moi e Sd Hay dy Pr ae MILTON APAREDO MARTIN, Pro Mana, saio 1 Segue Lo e ata do Pode Eq Mun Hc ct 0 Cos Mn e Sade de Sar, mo dução vo alado do Sie na de Sl “SS mino do mena do Mane od como ca come Es de Mens id decr mm Sem pj ds os so compelido j rigido a si | Dei piridades de ud; las in rd od gap onça Mia Se: ui e or mação de eng m re da cão da polca dk ) Prq cio de ação pes e Mundo compadre e VE oem, lar o 6 es de cú pesados ganda ad ng da mu | Dela e dd pede pr ae ds Hide pb pedido US; EMI Dei oléis pa clã de Coml ou copio os q Bo prod e sd e de pad ndo previmeme VI Estr dat qu À ão li e mid pd de Side Pica Pan o do US, K- Ela, lan gumpr 4 Regimento nero, Xu ções mt ma comple ed pelo ela Manila de Saúde, DA ESTRUTURA DO , FUNCIONAMENTO SEÇÃO! 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