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norma nº 1711/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da rede pública de ensino do município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEi Nº 1711/2009.
SUMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública de
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder. abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de
ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do Municipio
de Sarandi. Estado do Paraná. de conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 9 424/96
Parágrafo Único - O valor rateado é o resultante
correspondente ao saldo financeiro constante da conta específica do FUNDEB -— 60%
(sessenta por cento) no exercicio de 2009
Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será feito
de modo equitativo, observada, porém, à proporcionalidade entre o número de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2009
Art. 3º - o abono salarial não integrará a remuneração dos
servidores beneficiados para qualquer efeito legal.
Art. 4º - As despesas com execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização do Magistério,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
jas do mês
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
de dezembro do ano de 2009
LEt Nº 4711/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza a concessão de abono salarial aos
protessores e especialistas de educação da Rede
Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
pardo Po Poa 71 -CEP. 87H00
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Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será
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de Manutenção e o és Educação Básica c de Valorização do Magistério.
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Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e (tiltima votação, nesta Casa de Leis,
24/12/2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 29 de dezembro de 2008. Edição nº 5.825 — TERÇA-

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