| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da rede pública de ensino do município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEi Nº 1711/2009. SUMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder. abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do Municipio de Sarandi. Estado do Paraná. de conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 9 424/96 Parágrafo Único - O valor rateado é o resultante correspondente ao saldo financeiro constante da conta específica do FUNDEB -— 60% (sessenta por cento) no exercicio de 2009 Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será feito de modo equitativo, observada, porém, à proporcionalidade entre o número de meses efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2009 Art. 3º - o abono salarial não integrará a remuneração dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal. Art. 4º - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização do Magistério, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. jas do mês Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos de dezembro do ano de 2009 LEt Nº 4711/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a concessão de abono salarial aos protessores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. pardo Po Poa 71 -CEP. 87H00 TARANDO “PaRARk meia Pg < am 4 o LELITIDOOS o a | SÚMULA: Autoriza a concessão dê abonó salarial aos * Parágrafo Único - O valor satcado é o resultante correspondente so PNR COMER, isto o va, epa FUNDED = 0% desista po cent persa OS Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será Ee Ti a a CAR s- Pdgmegoosio fe crie Sei to e q €-as com a dep om eng da e 1 de Manutenção e o és Educação Básica c de Valorização do Magistério. AO , Ep mu, Am. Ss - CR A e ca Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e (tiltima votação, nesta Casa de Leis, 24/12/2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 29 de dezembro de 2008. Edição nº 5.825 — TERÇA-