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norma nº 1712/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaDispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1712/10
SÚMULA: - Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, na forma que especifica:
AUTOR — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 1508/2008, de 08 de
maio de 2008, para a gestão administrativa de 2009 á 2012, ficam atualizados
monetariamente no percentual de 4,11%, para viger no exercício de 2010.
Parágrafo único — O percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao Índice Nacional de Preço ao
Consumidor INPC, acumulado do período de janeiro de 2009 á dezembro de
2009, de conformidade com o disposto no Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1508,
de 08 de maio de 2008.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi,
aos 23 de fevereiro de 2010.
Cilas.So za Morais,
Presidente
LEI Nº 1712/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica.
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Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
23/02/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 26 de fevereiro de 2010. Edição nº 5.873 — SEXTA-

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