| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1712/10 SÚMULA: - Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que especifica: AUTOR — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 1508/2008, de 08 de maio de 2008, para a gestão administrativa de 2009 á 2012, ficam atualizados monetariamente no percentual de 4,11%, para viger no exercício de 2010. Parágrafo único — O percentual de atualização monetária referido neste artigo, refere-se ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, acumulado do período de janeiro de 2009 á dezembro de 2009, de conformidade com o disposto no Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1508, de 08 de maio de 2008. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 23 de fevereiro de 2010. Cilas.So za Morais, Presidente LEI Nº 1712/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que especifica. “4 “pl grato beeem pela Lei Municipal nº 1 coa e 205 À 01%, fcam miados moncriamente no Decon de 411%, para vige o exeeco de 2010, INPC acumulado do de janeiro Es aa = Esa Lei entra em vigor ne das de sa po Sopiemçõão Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23/02/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 26 de fevereiro de 2010. Edição nº 5.873 — SEXTA-