| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LELNO 713/10 SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso minimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências: AUTOR — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais). Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de 01 de fevereiro de 2010. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 23 de fevereiro de 2010. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 4713/10 SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências: AUTOR — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais). Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de 01 de fevereiro de 2010. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 23 de fevereiro de 2010. LEI Nº 1713/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo vencimentos do é so A 1º - O piso rúnimo de vencimentos ds Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. $32,00 (quinhentos e trinta e dois reais). Am. 2º- As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se se necessários. Amt, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de 0) de fevereiro de 2010. PAÇO MUNICIPAL, 23 de fevereiro de 2010 + são e ni ., á TETE Desse ses, Iso = vas ui Leis, 23/02/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no MIA MRIAL MAY POVO” -—— MO do Ememenina da DRA Edi não 5.873 gua SEXTA- ANIME Ens 1 4 Vis q SU CA ITS INVICTA MIS ts tis. Estes + o wi