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norma nº 1713/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LELNO 713/10
SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fixar piso minimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá
outras providências:
AUTOR — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 532,00 (quinhentos e
trinta e dois reais).
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança,
além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e
pensionistas.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei
Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessários.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de
01 de fevereiro de 2010.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi,
aos 23 de fevereiro de 2010.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 4713/10
SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá
outras providências:
AUTOR — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 532,00 (quinhentos e
trinta e dois reais).
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança,
além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e
pensionistas.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei
Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessários.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de
01 de fevereiro de 2010.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi,
aos 23 de fevereiro de 2010.
LEI Nº 1713/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
vencimentos do
é so
A 1º - O piso rúnimo de vencimentos ds Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. $32,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
Am. 2º- As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se se necessários.
Amt, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de 0) de
fevereiro de 2010.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de fevereiro de 2010 +
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á TETE Desse ses, Iso = vas ui Leis,
23/02/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no
MIA MRIAL MAY POVO” -—— MO do Ememenina da DRA Edi não 5.873 gua SEXTA-
ANIME Ens 1 4 Vis q SU CA ITS INVICTA MIS ts tis. Estes + o wi

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