| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências. |
| native_id | 2486 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 5
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NY Ei Nº 1719/2010. Súmula: Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras Providências. Autor: Eunildo Zanchim Art. 1º Esta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná, dispõe sobre a proibição de queimadas no território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei. $ 1º Para efeitos deste artigo, consideram- se seus infratores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a infração. S 2º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis. S 3º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. Z A E Y ' CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº E, Nº 1719/2010. 8 4º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. Art. 3º Constituem infrações a presente Lei: | - utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de qualquer área; Il - provocar incêndio em mata ou área de preservação permanente, mesmo em formação; Il - causar poluição atmosférica pela queima de: a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea "b"; b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e qualquer espécie de lixo doméstico. IV - soltar balões que possam provocar incêndio nas matas e demais formas de vegetação. Art. 4º Ficam estabelecidas às seguidas multas para as infrações previstas no artigo anterior: | - infração prevista no inciso |; multa de O1(uma) Unidade fiscal vigente no município a cada dois metros quadrados de área de vegetação queimada. Hl - infração prevista no inciso Il; multa prevista de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fiscal vigente no icípi E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºE1 Nº 1719/2010. III - infração prevista no inciso HI, alínea “a”, multa de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fiscal vigente no município. IV - infração prevista no inciso IV, alínea "bm multa prevista de 165(Cento e sessenta e cinco) Unidade fiscal vigente no município. & 1º O infrator poderá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração, apresentar sua defesa na esfera administrativa. Art. 5º O Poder Executivo, por suas instâncias próprias, tomará as providências necessárias à fiscalização do cumprimento da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º Revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, aos laio do ano de 2010. ) PAÇO MIBR maio de 2 LEI Nº 1719/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências. Mp rm merere smmadi qe 5-5 SARANIN - LEIS UTa2oy SÚMULAS Dispõe cobre a vpolbaç Munucigio. estabelece pesuiidal Provigensias à Clmam Mumeiçal de Sarandi estilos dy Parana, aprovou e eu CARLOS ALBERTO Nf PAULA JUNIOR, Prefcim Sumcipal. as asepuimo Lei, de auiaria do Vetencor | tavcum | Art 1º - Esta Lo, respeitados us Competércios “s União é do Estado do Parasá. dispõe sue - pes de quesmadas no tum Memeípio, cam q obyecivo de mamer o meio ambiente local col Ricememo equiti Art. 2º - Toda pessos qusiquer forme. praticar atraves do fog, ação Iesiva do meio penalidades previstas nesta Le EI ua ur y inirutores materiais, imhastêmes ou quem par qualquer meio a intração. $3'- Seas inltações forem comenitas por queijo yo do ppdes avi considemdars pa lot cávil, rexpritulerha pilas pesalidiaces vê tus vo m du rosnonsáveis $3 solidamente, duas ou may reações. rerelho, Belas soniinadas, ol nicator imeter, sit core as ÉS = aplicação Ja: qenuliih sxonera u infrator das curmmações csvis e pesuais comi pastas mesa À nd AM Comme intraçãos 4 proturio Ly = uu capimeção cu limpeza de qualcuer área: do “go como medo Seilitado. M= provocar incêndio sms mars ou área sermanene mesmo em tormação, e preservação ME= causar potuição armostérica pola queima de | aj = poi sulcos marsrias, combustiveis não especi Burrachas, plásticos, resfiias industriais atas na alinea “ty dh = ma: 8. mebliws. galhos. folhas e qualquis espere de lixo doméstico EV = soltar buldes que: possam firon oéãs incêndio au “atas e demais formes de vegetação Ara infrações previsias no áripe ancerior Fresm estabelecidas as seguidas multas para ay To intração prevista no inciso | multa de Olcuna Unicipite finca) Vigente no amunicigio 4 esta don Meios quadrados de área de vegetação Cuginada MA = iettoçãa previa ne imeiso 11; multa prevista de Si (Mitocenom e vinte lt) Unidade fiscal vigente 1 mudei | são e última da ras smidao JA USÃO previam ma incinc HL alineg a”. marta | JVO Municipal votação, nesta — EEN ENintae o) Lie fe ao mo mun raio de 2010. o EV = intração prevista no ingiso IV. siiaca *t itto na mesma datz Pesvista de 188(Cento e sessenta é cinco) Lridade Sscal vigente po município Edição nº 5.947 | 91º= O infiator poderá no prai de 15 conta do primeiro dia uni imeliaio es resets do mo de infração, defesa na esfera adminigirat.va | Am, S = 6 Poder Executivo por sus Tnstâca | as | PESPeRS, tomará as providências necessárias à Fiscalização do esmprimemo du pressnie Le | aniitnçã Arm 6º Esta Leicentra em vigor via data de sua ação Art, 7º» Ravogudas as disposições em contrário. |