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norma nº 1719/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NY Ei Nº 1719/2010.
Súmula: Dispõe sobre a proibição de
queimadas no Município, estabelece
penalidades e dá outras Providências.
Autor: Eunildo Zanchim
Art. 1º Esta Lei, respeitadas as
competências da União e do Estado do Paraná, dispõe sobre a proibição de
queimadas no território do Município, com o objetivo de manter o meio
ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que,
de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente,
ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
$ 1º Para efeitos deste artigo, consideram-
se seus infratores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo,
concorra para a infração.
S 2º Se as infrações forem cometidas por
menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas
penalidades de multa os pais ou responsáveis.
S 3º Se o infrator cometer, simultânea ou
isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as
penalidades a elas cominadas.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº E, Nº 1719/2010.
8 4º A aplicação das penalidades previstas
nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 3º Constituem infrações a presente Lei:
| - utilizar-se do fogo como método facilitador
de capinação ou limpeza de qualquer área;
Il - provocar incêndio em mata ou área de
preservação permanente, mesmo em formação;
Il - causar poluição atmosférica pela queima
de:
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos
industriais ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea "b";
b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e
qualquer espécie de lixo doméstico.
IV - soltar balões que possam provocar
incêndio nas matas e demais formas de vegetação.
Art. 4º Ficam estabelecidas às seguidas multas
para as infrações previstas no artigo anterior:
| - infração prevista no inciso |; multa de
O1(uma) Unidade fiscal vigente no município a cada dois metros quadrados de
área de vegetação queimada.
Hl - infração prevista no inciso Il; multa prevista
de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fiscal vigente no icípi
E
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºE1 Nº 1719/2010.
III - infração prevista no inciso HI, alínea “a”,
multa de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fiscal vigente no município.
IV - infração prevista no inciso IV, alínea "bm
multa prevista de 165(Cento e sessenta e cinco) Unidade fiscal vigente no
município.
& 1º O infrator poderá no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração,
apresentar sua defesa na esfera administrativa.
Art. 5º O Poder Executivo, por suas instâncias
próprias, tomará as providências necessárias à fiscalização do cumprimento da
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.7º Revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos
laio do ano de 2010.
) PAÇO MIBR maio de 2
LEI Nº 1719/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição de queimadas no
Município, estabelece penalidades e dá outras
providências.
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| aj = poi
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Burrachas, plásticos, resfiias industriais
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8. mebliws. galhos. folhas e qualquis
espere de lixo doméstico
EV = soltar buldes que: possam firon oéãs incêndio au
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infrações previsias no áripe ancerior
Fresm estabelecidas as seguidas multas para ay
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Edição nº 5.947 | 91º= O infiator poderá no prai de 15
conta do primeiro dia uni imeliaio es resets do mo de infração,
defesa na esfera adminigirat.va
| Am, S = 6 Poder Executivo por sus Tnstâca | as
| PESPeRS, tomará as providências necessárias à Fiscalização do esmprimemo du pressnie
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| aniitnçã Arm 6º Esta Leicentra em vigor via data de sua
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Art, 7º» Ravogudas as disposições em contrário. |

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