| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2010 |
| Date | 2010-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1720/2010. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a Conceder reposição salarial de 5.49% (cinco virgula quarenta e nove por cento), de acordo com o indice do INPC acumulado no período de 01 de maio de 2009 a 30 de abril de 2010, aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 de maio de 2010, observando o disposto nos artigos 2º e 3º, desta Lei. Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o salário base do mês de abril de 2010. Art. 2º - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso minimo de vencimentos, fixado pela Lei nº 1713/2010. O reajuste estabelecido no art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, através da Lei nº 1713/2010, até atingir o índice de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento). Art. 3º - Ficam excluidos da reposição autorizada por esta Lei, os Cargos de Provimento em Comissão de símbolos: PJ, CG e SP, constantes das Leis Complementares nºs. 238/2010, 239/2010; 240/010 e 241/2010. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2010 LEI Nº 1720/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que específica. 3264.8600 - Si SARANDI - py LEI Nº ITOnOLO Art. 3 - Ficam da reposição por esta Lei, 08 Chrgos de Provimento em Comissão de símbolos: PJ, CG SP, constantes Leis Complementates nºs. 238/2010, 239/2010; 240/010 e 241/2010. e os Art. 4º - As despesas decorrentes de presente Sorerão por conta de dotação orgamentáia própria, auplementad se necessáio e mie Ut AM s 1 pribicação, revogadas as disposiões em comia” “CSA em vigor na dais de sum Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22/05/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de maio de 2010. Edição nº 5.942- TERÇA-FEIRA-.-