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norma nº 1720/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2010
Date 2010-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1720/2010.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial de 5.49% (cinco virgula quarenta e nove por cento),
de acordo com o indice do INPC acumulado no período de 01 de maio de 2009 a 30 de abril
de 2010, aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem
como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de
01 de maio de 2010, observando o disposto nos artigos 2º e 3º, desta Lei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o salário
base do mês de abril de 2010.
Art. 2º - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores
Municipais beneficiados com o piso minimo de vencimentos, fixado pela Lei nº 1713/2010. O
reajuste estabelecido no art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, através
da Lei nº 1713/2010, até atingir o índice de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento).
Art. 3º - Ficam excluidos da reposição autorizada por esta
Lei, os Cargos de Provimento em Comissão de símbolos: PJ, CG e SP, constantes das Leis
Complementares nºs. 238/2010, 239/2010; 240/010 e 241/2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do
mês de maio do ano de 2010
LEI
Nº 1720/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
específica.
3264.8600 - Si
SARANDI - py
LEI Nº ITOnOLO
Art. 3 - Ficam da reposição por
esta Lei, 08 Chrgos de Provimento em Comissão de símbolos: PJ, CG SP, constantes
Leis Complementates nºs. 238/2010, 239/2010; 240/010 e 241/2010. e os
Art. 4º - As despesas decorrentes de presente
Sorerão por conta de dotação orgamentáia própria, auplementad se necessáio e mie Ut
AM s 1
pribicação, revogadas as disposiões em comia” “CSA em vigor na dais de sum
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
22/05/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 25 de maio de 2010. Edição nº 5.942- TERÇA-FEIRA-.-

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