| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Promove alterações na Lei Municipal nº 1244.2005, de 15.12.2005. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1722/2010. Súmula: Promove alterações na Lei Municipal n 1244.2005, de 15.12.2005, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providências a AUTORES: EUNILDO ZANCHIM, RAFAEL PSZYBYLKI, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, CILAS SOUZA MORAIS e JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterado o Artigo 6º e Incisos | e Il da Lei Municipal nº 1244.2005, de 15.12.2005, a qual Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, passando a vigorar com a seguinte redação “ Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes. I- 12 (doze) representantes de órgãos governamentais H — 12 (doze) representantes de órgãos não- governamentais” Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1244.2005, de 15.12.2005. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2010 CilasSogza Morais, Presidente LEI Nº 1722/2010 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM, RAFAEL PSZYBYLSKI, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, CILAS SOUZA MORAIS e JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Promove alterações na Lei Municipal nº 1244/2005, de 15.12.2005, Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. [LRA DO MUNICÍPIO 1 SAMA NO iliano de E Deficiência = dá outras providên-es A Córmura Municipal de Surandi vestido ch Paranã. aprovou ceu CARLOS ALBERTO DI PARA JUNIOR Preticito Muntcipal sentei a segui Leio de avtoria db Lomuildo Zanelviom Musfioo | ds Sil rias. Sise No Souza Morais é José Robert Arte 1º Fica, put força deste Esto csbicraçho vu miga 17 43005 de 187122005. a | dus Art. F Deceeto de Chefe do Executivo no prazo de trintw dias da vt 4 su Lei centra é Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 31/05/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de junho de 2010. Edição nº 5.968 — SEXTA-FEIRA-