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norma nº 1722/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaPromove alterações na Lei Municipal nº 1244.2005, de 15.12.2005. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1722/2010.
Súmula: Promove alterações na Lei Municipal n
1244.2005, de 15.12.2005, Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e da outras providências
a
AUTORES: EUNILDO ZANCHIM, RAFAEL
PSZYBYLKI, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ
APARECIDO DA SILVA, CILAS SOUZA MORAIS
e JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterado o Artigo 6º e
Incisos | e Il da Lei Municipal nº 1244.2005, de 15.12.2005, a qual Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, passando a vigorar com a
seguinte redação
“ Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares
e 12 (doze) suplentes.
I- 12 (doze) representantes de órgãos governamentais
H — 12 (doze) representantes de órgãos não-
governamentais”
Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei Municipal nº 1244.2005, de 15.12.2005.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do
mês de junho do ano de 2010
CilasSogza Morais,
Presidente
LEI Nº 1722/2010 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM, RAFAEL
PSZYBYLSKI, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA,
CILAS SOUZA MORAIS e JOSÉ ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Promove alterações na Lei Municipal nº
1244/2005, de 15.12.2005, Dispõe sobre a criação do
conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
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Deficiência = dá outras providên-es
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Art. F
Deceeto de Chefe do Executivo no prazo de trintw dias da
vt 4 su Lei centra é
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
31/05/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 25 de junho de 2010. Edição nº 5.968 — SEXTA-FEIRA-

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