| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Institui a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NE 1 Nº 1725/2010. Súmula: “Institui a inclusão de medidas de conscientização prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Sarandi , e dá outras providências. Autor: Eunildo Zanchim. Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Municipio de Sarandi, deverão | incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de individuos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima. Parágrafo único - São exemplos de bullying acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N9 Nº 1725/2010. Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos: 1 - prevenir e combater à prática do bullying nas escolas II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema, HH - incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola; IV - orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuizos em seu desenvolvimento escolar, V - orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; VI - envolver a familia no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta. Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações à serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Ng 1 Nº 1725/2010. Art. 5º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do mês de Junho do ano de 2010. Presidente LEI Nº 1725/2010 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Institui a inclusão de medidas de conscientização prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de Sarandi e dá outras providências. Fone/Fax: (44) 1264-2777 / 3264-8600 - Site SARANDI - P, LEIN'ITISAVIA Parágrafo único - São exemplos de bullying acarretar Art, 3º - Constituem objetivos a serem atingidos: 1 - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas u— docentes impleremação ds ae de discuto prove on Su, até 1 Pena ra e HI - ineloie vegras contra o bullying no regimento IV - orientar as vitimas de bullying visando à cecnperação de sua auto-estima para que não sofra prejuízos em seu desenvolvimento a V - orientar os agressores, por meio da ; dos Jiscussão e asa de Leis, » publicada no SÁBADO -.-.- Dispensada a 28/06/2010, ent “JORNAL DO P