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norma nº 1725/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaInstitui a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NE 1 Nº 1725/2010.
Súmula: “Institui a inclusão de medidas de
conscientização prevenção e combate ao bullying
escolar no projeto pedagógico elaborado pelas
escolas públicas de educação básica do Município de
Sarandi , e dá outras providências.
Autor: Eunildo Zanchim.
Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do
Municipio de Sarandi, deverão | incluir em seu projeto pedagógico
medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar
Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de
violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo,
exercida por indivíduo ou grupos de individuos, contra uma ou mais
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia
ou humilhação à vitima.
Parágrafo único - São exemplos de bullying
acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia para humilhar;
perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos
violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
E
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N9 Nº 1725/2010.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:
1 - prevenir e combater à prática do bullying nas escolas
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação
das ações de discussão, prevenção, orientação e solução
do problema,
HH - incluir regras contra o bullying no regimento
interno da escola;
IV - orientar as vítimas de bullying visando à
recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuizos em seu
desenvolvimento escolar,
V - orientar os agressores, por meio da pesquisa dos
fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências
de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma
sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça
e solidariedade;
VI - envolver a familia no processo de percepção,
acompanhamento e crescimento da solução conjunta.
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações à
serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas
de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras
iniciativas
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Ng 1 Nº 1725/2010.
Art. 5º As escolas deverão manter o histórico das
ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente
atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de
ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do
mês de Junho do ano de 2010.
Presidente
LEI Nº 1725/2010 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Institui a inclusão de medidas de
conscientização prevenção e combate ao bullying escolar
no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de
educação básica do município de Sarandi e dá outras
providências.
Fone/Fax: (44) 1264-2777 / 3264-8600 - Site
SARANDI - P,
LEIN'ITISAVIA
Parágrafo único - São exemplos de bullying acarretar
Art, 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
1 - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas
u— docentes
impleremação ds ae de discuto prove on Su, até 1 Pena
ra e HI - ineloie vegras contra o bullying no regimento
IV - orientar as vitimas de bullying visando à
cecnperação de sua auto-estima para que não sofra prejuízos em seu desenvolvimento
a
V - orientar os agressores, por meio da ; dos
Jiscussão e
asa de Leis,
» publicada no
SÁBADO -.-.-
Dispensada a
28/06/2010, ent
“JORNAL DO P

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