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norma nº 1726/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaCria o programa municipal de reabilitação da pessoa com deficiência física no município de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LET Nº 1726/2010.
AUTOR: REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
CO- AUTOR: APARECIDO BIANCHO.
“Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física
no Município de Sarandi.”
Art 1º Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa
Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, que
consistirá na implantação de centros especializados de reabilitação destinados
ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva
Parágrafo único. Os centros de reabilitação mencionados no “caput” deste
artigo deverão ser instalados em todas as unidades de saúde deste município.
Art 2º Os serviços de reabilitação previstos no Sistema Único de Saúde
deverão disponibilizar aos municipes com deficiência física as modalidades
adequadas ao tratamento de reabilitação.
Art. 3º Todos os centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe
médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes.
Art. 4º Os centros de reabilitação previstos nesta lei deverão disponibilizar aos
municipes com deficiência física e auditiva as seguintes modalidades de
tratamento, reabilitação:
|-fisioterapia;
Il-fonoaudiologia;
HI - psicologia,
Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênio, entre o Poder Executivo e
entidades especializadas no tratamento médico para pessoas portadoras de
deficiência que possam gerir os centros de reabilitação previstos nesta lei
mediante repasse de verbas do Poder Executivo
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Liglg NºNº 1726/2010.
Art 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60
(sessenta dias) dias após a data publicação.
Art 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2010.
LEI Nº 1726/2010 — De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Co-Autor: APARECIDO BIANCHO.
SÚMULA:- Cria o Programa Municipal de Reabilitação da
Pessoa com Deficiência Física no Município de Sarandi.
Rua José Emiliano de Gusmão, S65 — ER Us CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 1264-8600 - Site
PA e a od do Sino Manila! da
Saúde, o Programa Municipal de Reabilitação da da Pessoa com Deficiência Física
or Digam qu lt osasco emma a
destinados so atendimento das pessoss com deficiência física e auditiva.
Pardgrafo reabilitação
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deste município.
Am 2? Os serviços de reabilitação previstos no Sistema
Único de Saúde deverão disponibilizar sos munícipes com deficiência fisica as
modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação.
Art. 3º Todos os centros de reabilitação deverão estar
equipados com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos
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deficiência fisica as seguintes
o Poder Executivo e entidades especializadas
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mediante repasse de verbas do Poder Executivo.
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PAÇO OS de julho de 2010 são e última
votação, nesta ( ) ivo Municipal
na mesma data JUNIOR sto de 2010.
Edição nº 6.005

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