| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Cria o programa municipal de reabilitação da pessoa com deficiência física no município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LET Nº 1726/2010. AUTOR: REGINALDO ALVES DOS SANTOS. CO- AUTOR: APARECIDO BIANCHO. “Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física no Município de Sarandi.” Art 1º Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, que consistirá na implantação de centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva Parágrafo único. Os centros de reabilitação mencionados no “caput” deste artigo deverão ser instalados em todas as unidades de saúde deste município. Art 2º Os serviços de reabilitação previstos no Sistema Único de Saúde deverão disponibilizar aos municipes com deficiência física as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação. Art. 3º Todos os centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes. Art. 4º Os centros de reabilitação previstos nesta lei deverão disponibilizar aos municipes com deficiência física e auditiva as seguintes modalidades de tratamento, reabilitação: |-fisioterapia; Il-fonoaudiologia; HI - psicologia, Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênio, entre o Poder Executivo e entidades especializadas no tratamento médico para pessoas portadoras de deficiência que possam gerir os centros de reabilitação previstos nesta lei mediante repasse de verbas do Poder Executivo CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Liglg NºNº 1726/2010. Art 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias após a data publicação. Art 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2010. LEI Nº 1726/2010 — De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS. Co-Autor: APARECIDO BIANCHO. SÚMULA:- Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física no Município de Sarandi. Rua José Emiliano de Gusmão, S65 — ER Us CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 1264-8600 - Site PA e a od do Sino Manila! da Saúde, o Programa Municipal de Reabilitação da da Pessoa com Deficiência Física or Digam qu lt osasco emma a destinados so atendimento das pessoss com deficiência física e auditiva. Pardgrafo reabilitação sad Sp de IE nn pa TN e ada e deste município. Am 2? Os serviços de reabilitação previstos no Sistema Único de Saúde deverão disponibilizar sos munícipes com deficiência fisica as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação. Art. 3º Todos os centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos fu dd E RÃ PRONTA deficiência fisica as seguintes o Poder Executivo e entidades especializadas dr dr df qe pe pd o et de eiação po mediante repasse de verbas do Poder Executivo. ARÓ O Poder Esc vo toplamnanand presente lei o pd pedia srta dp ha POA , Am, 7 Essa lei li 5 as rm entra em vigor na data de sua Am 8 As decorrentes js es pa a a js ii genrreitpot ereta PAÇO OS de julho de 2010 são e última votação, nesta ( ) ivo Municipal na mesma data JUNIOR sto de 2010. Edição nº 6.005