| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes, nos termos que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NE Nº 1728/2010. Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes,nos termos que especifica Autor: Eunildo Zanchim Art. 1º O Chefe do Poder Executivo distribuirá leite sem lactose para crianças carentes de até 2 (dois) anos que dele venham a necessitar,regular e gratuitamente $1º - Será considerado carente, para os fins desta Lei, a criança cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo 82º - O fornecimento de Leite sem lactose nos termos desta Lei será realizado pelas unidades públicas municipais de saúde, a partir da solicitação dos pais ou responsáveis pelas crianças interessadas, comprovando o seu estado de carência e apresentando atestado médico comprobatório da necessidade do consumo de leite sem lactose. Art, 2º - As Despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados de sua publicação. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2010 LEI Nº 1728/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 09/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 21 de agosto de 2010. Edição nº 6.017 — SÁBADO -.-.-