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norma nº 1728/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaDispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes, nos termos que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NE Nº 1728/2010.
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para
crianças carentes,nos termos que especifica
Autor: Eunildo Zanchim
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo distribuirá leite sem lactose para
crianças carentes de até 2 (dois) anos que dele venham a necessitar,regular e gratuitamente
$1º - Será considerado carente, para os fins desta Lei, a criança cuja
renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo
82º - O fornecimento de Leite sem lactose nos termos desta Lei será
realizado pelas unidades públicas municipais de saúde, a partir da solicitação dos pais ou
responsáveis pelas crianças interessadas, comprovando o seu estado de carência e
apresentando atestado médico comprobatório da necessidade do consumo de leite sem
lactose.
Art, 2º - As Despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60
(Sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de agosto do ano
de 2010
LEI Nº 1728/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de leite sem
lactose para crianças, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
09/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 21 de agosto de 2010. Edição nº 6.017 — SÁBADO -.-.-

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