| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [6] LEL Nº gy Nº 1729/2010. Súmula:Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho Autor: Eunildo Zanchim Art. 1º- Fica Instituida a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho, será levado a efeito na primeira semana do mês de julho, integrando o calendário oficial do Municipio Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho a Administração desenvolverá ações educativas.com o envolvimento da sociedade,voltadas para orientação e conscientização do trabalhador sobre as normas legais pertinentes,as medidas e procedimentos tecnicamente recomendados e os dispositivos e equipamentos e disponíveis para a prevenção de acidentes de trabalho Art. 3º - As Despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário. Art.4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei,no prazo de 60 (Sessenta) dias,contado de sua publicação Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º-Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2010 LEI Nº 1729/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 09/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 21 de agosto de 2010. Edição nº 6.017 — SABADO -.-.-