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norma nº 1729/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[6]
LEL Nº gy Nº 1729/2010.
Súmula:Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de
Trabalho
Autor: Eunildo Zanchim
Art. 1º- Fica Instituida a Semana Municipal de Prevenção de
Acidentes de Trabalho, será levado a efeito na primeira semana do mês de julho, integrando
o calendário oficial do Municipio
Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho
a Administração desenvolverá ações educativas.com o envolvimento da sociedade,voltadas
para orientação e conscientização do trabalhador sobre as normas legais pertinentes,as
medidas e procedimentos tecnicamente recomendados e os dispositivos e equipamentos e
disponíveis para a prevenção de acidentes de trabalho
Art. 3º - As Despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário.
Art.4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei,no prazo de
60 (Sessenta) dias,contado de sua publicação
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º-Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de agosto do ano
de 2010
LEI Nº 1729/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Institui a Semana Municipal de Prevenção de
Acidentes de Trabalho.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
09/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 21 de agosto de 2010. Edição nº 6.017 — SABADO -.-.-

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