| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Lei Complementar nº 114/2005 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2016, de 28 de março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.886, em 01 de Abril de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 440/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL I NiaSSÉE DIÁRIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 334/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, junto a Lei Complementar n° 115/2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema Único de Saúde, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da área da saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde. Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo do Município indicará o servidor para exercer a função de Ouvidor do SUS, que será designado através de Decreto ou Portaria pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ele ouvidor ter Curso Técnico ou Superior na área da Saúde. Art. 2° - Fica criado o Cargo de Ouvidor Municipal do SUS, Símbolo CC-2. que, no exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de ação, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da Instituição, bem como a informações, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições, e como é um instrumento de gestão, está vinculado ao Gestor Municipal da Saúde, terá uma carga Horária de 08 (oito) horas diárias. Art. 30 - Considerado que o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitario a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, que a Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, que a Lei n°. 8.142, de 28 de setembro de 1990, que dispões sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Art. 40 - Que a necessidade de promover mudanças de atitude em todas as praticas de atenção e gestão que fortaleçam a autonomia e o direito do cidadão. Art. 50 - São critérios para a escolha do profissional que exercerá os serviços de ouvidor em saúde: I - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; II - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos; III - possuir reputação ilibada; IV - ter comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos na área de saúde, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 6° - Atribuições e competências da Ouvidoria: I — receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações de informações e reivindicações dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde; II — receber elogios, sugestões, considerações de ordem interna e externa dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde; III — manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua fonte; IV — analisar e monitorar as demandas relacionadas aos incisos I, II por meio dos sistemas 1111 de tecnologia de informação; V — informar ao interessado as providências adotadas em relação ao seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo; VI — encaminhar as demandas recebidas, conforme os incisos I, II, aos setores competentes para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no cumprimento da ética na administração pública; VII — coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de um departamento; VIII — encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde, aos órgãos e entidades ligadas diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes; IX — elaborar e apresentar ao gestor da Secretaria Municipal de Saúde eaea Regional de Saúde, relatório quadrimestral de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento e modernização das ações e serviços prestados; X — promover a divulgação de ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem como os meios de acesso à mesma. Art.7° - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a Secretaria Municipal de Saúde, normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal n°. 7.336, de 19 de outubro de 2010, que define as competências da Ouvidoria; Art. 8°. A ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde, criada para atender o principio constitucional da participação da comunicada na gestão do SUS, normalizada pelo art. 29°. Do Decreto Federal n°. 5.974 de Novembro de 2006, tem como competência: CARL Prefeito M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ A atuação ética e transparente, com imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações e denuncias, através de canais de contato ágeis e eficazes; A contribuição para melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate a corrupção e atos de improbidade administrativa; 111-A atuação de forma autônoma, transparente, imparcial e personalizada no controle da qualidade dos serviços públicos e no exercício da cidadania; IV- A preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo das informações; Art. 9°. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo local a ser escolhido e se responsabilizará para equipar a sala da Ouvidoria onde deve contar com: - 01 sala para Ouvidor (a); - 01 sala para recepção, analise e/ou tratamento e distribuição das demandas; Art. 10. Os prazos de resposta ao cidadão serão: Urgente — até 15 dias Alta — até 30 dias Média — até 60 dias Baixa — até 90 dias. Art. 11. Para auxiliar no desempenho de suas funções, a Ouvidoria terá uma equipe mínima composta de: - 01 (um) Ouvidor (a), - 01 (um (a) Secretaria para acompanhamento/trâmite e resposta das demandas, - 01 (um) estagiários, sendo nível superior na área de saúde, Art. 12 - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza. Art — 13 — O cargo de Ouvidor fica criado junto a Lei Complementar 115/2005, inserido em seu art. 32. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI azialcuélhalliarsa de Gomo, 565- Or. Coral 71-CEP. 87111-130 Fonalravs4.10 3141-2L77/,2164-16a0 • Site: rSiiwxk SARAI:Dl • PARANÁ LEI COMPLEM esrAR Na331/2016 SONIULA:. Dispõe sobre a criado da Ouvidoria Municipal do sas da Secretaria Municipal de Saúde, junto a Lei Complementar is• 115/2005 e da outras providiocins. A Canora Municipal de Smandi, Estado do Paraná aprovou., eu, CARLOS AL1113tIO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono az ~Re Lei Complementorde autoria do oceler lb:caurim Mtinicfisal." Art. l'- Fica instituída a Omidozia Municipal do SUS -Sigam& Ihfico de Saúde, serviço 1t-outtiaare1l21ntfiri2.$014-4.aerhu ”Nothio-d-zovVito..i.00rieirahro dos principio constitucional da particiona° de comunicado na gestão do SUS, normalizada pelo um. 29. Do Decreta Federal na, 5.974 dc Novembro de 2006.1nn como tompetencin: 1. A atuado ética o tomo/rente. com imparcialidade, de forno a garantir resposno As manifestadas recebidas e assegurar no cidadão oportunidade de participado na gestão pelica traduzida pela capacidade de manifestado dc atoo sugeatões, zeclumnõrs c denuncias, através de canais de contato leda e eficazes; 11- A cantribuldlo para melhoria dos serviços prestados pelo Manietai° e pare o combate a comoção e tios de Improbidade adminionstiva: 111- A aluado de forma mitlinorna transparente, imparcial e personalizada mi commie da qualidade dos serviços públicos e no exercício da cidadania; IV- A preservado dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no penem das Informações: Art. ra A Secretaria Municipal de Saúde ficara raspo/nivel pelo local a ser escolhido e se responsabilizara para equipar a sola da Ouvidoria onde deve contar com: - 01 saia para Ouvidor (10; -111 mia para roscado, analisa ernu tratamento e distribuição doo demuzt Art.10. Os prazos de resposta ao cidadão serio: Urgente - atE 15 dias Alia-até 30 dias Media - até 60 dias Baixa -rad 90 dias. Ari. II. Pra auxiliar no detorrveMss de ZUM fundo, a Ouvidoria terl uma equipe mínima comporta de: -01 (um) Ouvidor (a). 01 (um (a) Scatlada para ncompanbanientandmitc c resposta das demandas, .01 (um) csoglarios, sendo nivel StIptriOf110 Ére/1 de solde, Art.12 - O ardo Ouvidoria poder* se realizado par meio de canais de comunicado n arem intplumados progressivaineme e amplamente ellvidgadro. 'ciam cletdoko, pont telefónico ou outros de qualquer natureza Ao! - 13 - O alto de Ouvidor fica criado junto a Lei Complementar 115/1005. haterkla em sem art. 31. Art. .14. Esta lei entra em vtwr na data de sus pUblicado. revogadas as disposições em contrário, 1 Dispensada a Terce i i enviada ao Poder EJL, Oficial do Município, I( 2016. Edição n° 12.886 PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 334/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, junto a Lei Complementar n° 115/2005 e dá outras providências. são e 12016, Drgão bril de