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norma nº 1733/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de Sarandi, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: |
LEI Nº
LEI Nº 1733/2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir O
Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de
Sarandi. na forma que especifica.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir O
Programa Municipal de Horta Escolar “PLANTANDO E COLHENDO PARA AS
CRIANÇAS”. a ser implantado junto aos Centros Municipais de Educação Infantil de
Sarandi, para atendimento a crianças de O à OS anos e ainda a cessão de pequenos espaços
para a participação da comunidade, devendo o programa contemplar o seguinte:
[- Plantação de Sementes ou mudas de Hortaliças e leguminosos em
geral.
W - Fomecimento de Mudas ou Sementes de Hortaliças e
leguminosos;
HI- Participação da comunidade junto ao Programa onde localiza o
Centro;
IV — Conscientização do Programa perante à Direção do Centro e à
comunidade participante, através de palestras, seminários e outros, €
V-— Autorização para cessão de pequenos espaços os municipes que
trabalhem nas hortas. como forma de incentivo.
Art 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar-se
de dotação orçamentária própria. suplementadas se necessário
Am. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do
do ano de 2010
Presittente Is
LEI Nº 1733/2010 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Horta Escolar nos Centros de
Educação Infantil de Sarandi, na forma que especifica.
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pubticação
Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, 23/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal
na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de setembro de
2010. Edição nº 6.027 — QUINTA-FEIRA

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