| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: | LEI Nº LEI Nº 1733/2010. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir O Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de Sarandi. na forma que especifica. AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir O Programa Municipal de Horta Escolar “PLANTANDO E COLHENDO PARA AS CRIANÇAS”. a ser implantado junto aos Centros Municipais de Educação Infantil de Sarandi, para atendimento a crianças de O à OS anos e ainda a cessão de pequenos espaços para a participação da comunidade, devendo o programa contemplar o seguinte: [- Plantação de Sementes ou mudas de Hortaliças e leguminosos em geral. W - Fomecimento de Mudas ou Sementes de Hortaliças e leguminosos; HI- Participação da comunidade junto ao Programa onde localiza o Centro; IV — Conscientização do Programa perante à Direção do Centro e à comunidade participante, através de palestras, seminários e outros, € V-— Autorização para cessão de pequenos espaços os municipes que trabalhem nas hortas. como forma de incentivo. Art 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar-se de dotação orçamentária própria. suplementadas se necessário Am. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do do ano de 2010 Presittente Is LEI Nº 1733/2010 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de Sarandi, na forma que especifica. PREFEITUE Rus Jose Emil RAND) ARS LEUNS ISO SUMULA;- Autm Puder Exec 4 tesgurmanio ide Icasa o Centro. Centre municipes que trabalhem nas hortas. com Am. 2 utillear-se dé dotição orçamentária orópr Art 3º 0 Pig no presente Levna prazo se60 (sessenta) diss conta AM 4 = Essa bico centra cre vigeu pubticação Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de setembro de 2010. Edição nº 6.027 — QUINTA-FEIRA