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norma nº 1734/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaProíbe a veiculação de Propagandas eleitorais em muros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.ems.pr.gov.br - e-mail: camara(Bbems pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos
Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim e Rafael
Pszybylski.
LEI Nº 1734/2010.
Súmula:- Proíbe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros
Autor:- Eunildo Zanchim,
Autor:- Rafael Pszybylski
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda
eleitoral, sob qualquer forma, em muros de imóveis residenciais e comerciais,no Município de
Sarandi
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário
do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente
I-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência
H - multa de R$ 2000 (dois mil reais) a cada reincidência.
Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral,ás
suas expensas,no prazo de 05( dias ) após a notificação.
Art.3º- O chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de IS(dias), contando de sua publicação
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de setembro do
ano de 2010
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
É , site: www.oms.pr.gov.br - e-mail: camaradDems pr.gov br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDL ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos
Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim e Rafae!
Pszybylski
LEI Nº 1734/2010.
Súmula:- Proibe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros
Autor:- Eunildo Zanchim,
Autor:- Rafael Pszybylski
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda
eleitoral, sob qualquer forma,em muros de imóveis residenciais e comerciais no Municipio de
Sarandi.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário
do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente
I-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência
H - multa de R$ 2000. (dois mil reais) a cada reincidência.
Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral, ás
suas expensas,no prazo de 05( dias ) após a notificação
Art.3º- O chete do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de IS(dias), contando de sua publicação
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de setembro do
ano de 2010
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara(Dems prgov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos
Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim e Rafael
Pszybylski.
LEI Nº 1734/2010.
Súmuta:- Proibe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros.
Autor:- Eunildo Zanchim,
Autor:- Rafael Pszybylski
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda
eleitoral, sob qualquer forma em muros de imóveis residenciais é comerciais no Município de
Sarandi.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário
do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente:
Emulta de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência.
H - muita de R$ 2000, (dois mil reais) a cada reincidência.
Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral, ás
suas expensas,no prazo de 05( dias ) após a notificação.
Art.3º- O chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de IS(dias), contando de sua publicação
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de setembro do
ano de 2010.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
AV. MARINGÁ, 660 -« FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1734/2010.
Súmula:- Proibe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros.
Autor: Eunildo Zanchim,
Autor:Rafael Pszybylski
Art 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda
eleitoral. sob qualquer forma,em muros de imóveis residenciais e comerciais.no Município de
Sarandi
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário
do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente
I-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência
[H - multa de R$ 2000.(dois mil reais) a cada reincidência
Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral,ás
suas expensas.no prazo de 05( dias ) após a notificação
Art.3º- O chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de I5(dias), contando de sua publicação
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. .5º- Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês
ano de 2010
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PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1734/2010 - De Autona dos edis EUNILDO ZANCHIM e RAFAEL
PSZYBYLSKI.
Súmula:- Proibe a veiculação de propagandas
Eleitoral em muros
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Encanunhada ao Senhor Preterto Municipal, em 24 de agosto de
2010, Após silêncio do Senhor Prefeito Mumicipal. e de acordo com os termos dos Incisos
IV dos arigos 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Municipio.
PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, apos abstenção do Senhor Preferto
Municipal, em 16 de setembro de 2010 e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 12 de
dezembro de 2010 mata nº 6.108 - DOMINGO---=- ===... nun anna
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mall: camara(Dems.pr.gov.br
Of 859/2010/DAB* -
Sarandi, 13 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito,
Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse
Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Municipio, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou a Lei Municipal nº 1734/2010. a
qual foi publicada no Diário Oficial do Município “Jomal do Povo”, em 12 de dezembro de
2010, edição nº 6.108, DOMINGO, e que segue em anexo, cópias da mesma.
LEI Nº 1734//2010 — dos edis EUNILDO ZANCHIM e RAFAEL PSZYBYLSKI, —
Proibe a veiculação de propagandas Eleitoral em muros.
Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma,
juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta
edilidade.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior,
Prefeitura Municipal.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981

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