| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Proíbe a veiculação de Propagandas eleitorais em muros. |
| native_id | 2501 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.ems.pr.gov.br - e-mail: camara(Bbems pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim e Rafael Pszybylski. LEI Nº 1734/2010. Súmula:- Proíbe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros Autor:- Eunildo Zanchim, Autor:- Rafael Pszybylski Art. 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda eleitoral, sob qualquer forma, em muros de imóveis residenciais e comerciais,no Município de Sarandi Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente I-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência H - multa de R$ 2000 (dois mil reais) a cada reincidência. Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral,ás suas expensas,no prazo de 05( dias ) após a notificação. Art.3º- O chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de IS(dias), contando de sua publicação Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2010 Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR É , site: www.oms.pr.gov.br - e-mail: camaradDems pr.gov br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDL ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim e Rafae! Pszybylski LEI Nº 1734/2010. Súmula:- Proibe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros Autor:- Eunildo Zanchim, Autor:- Rafael Pszybylski Art. 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda eleitoral, sob qualquer forma,em muros de imóveis residenciais e comerciais no Municipio de Sarandi. Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente I-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência H - multa de R$ 2000. (dois mil reais) a cada reincidência. Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral, ás suas expensas,no prazo de 05( dias ) após a notificação Art.3º- O chete do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de IS(dias), contando de sua publicação Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2010 Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara(Dems prgov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim e Rafael Pszybylski. LEI Nº 1734/2010. Súmuta:- Proibe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros. Autor:- Eunildo Zanchim, Autor:- Rafael Pszybylski Art. 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda eleitoral, sob qualquer forma em muros de imóveis residenciais é comerciais no Município de Sarandi. Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente: Emulta de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência. H - muita de R$ 2000, (dois mil reais) a cada reincidência. Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral, ás suas expensas,no prazo de 05( dias ) após a notificação. Art.3º- O chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de IS(dias), contando de sua publicação Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2010. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 AV. MARINGÁ, 660 -« FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1734/2010. Súmula:- Proibe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros. Autor: Eunildo Zanchim, Autor:Rafael Pszybylski Art 1º - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda eleitoral. sob qualquer forma,em muros de imóveis residenciais e comerciais.no Município de Sarandi Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente I-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência [H - multa de R$ 2000.(dois mil reais) a cada reincidência Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral,ás suas expensas.no prazo de 05( dias ) após a notificação Art.3º- O chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de I5(dias), contando de sua publicação Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. .5º- Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês ano de 2010 'ila: is, João Presitlente sá PUBLICAÇÃO LEI Nº 1734/2010 - De Autona dos edis EUNILDO ZANCHIM e RAFAEL PSZYBYLSKI. Súmula:- Proibe a veiculação de propagandas Eleitoral em muros “CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI) estao Vip de Md 8 do Rg o ia root a debora VEL Nº I7342010 Sema Pude 5 eba de Pros ds o me Notem - Vando Eanctom Ato tt People e qa vê a É m AT dem do gs mas Lu ra e sn De const 6 pe centre a cego reco ns a mes ressaca. “mca mad 0 q ca penis etica Nose O lv 0 cn ra ge Do. ps cm + spa mao mapeia DO jugo de 3% qua perda a educação ei: PLS o pd E eba à as de rn con de qu poço Mes de Pa Loma sema a de a raças Ar Mt a pu pç cm sos Sao ds Deva do Cm Mp, ma a ento a | Ta Sega Mares Encanunhada ao Senhor Preterto Municipal, em 24 de agosto de 2010, Após silêncio do Senhor Prefeito Mumicipal. e de acordo com os termos dos Incisos IV dos arigos 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Municipio. PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, apos abstenção do Senhor Preferto Municipal, em 16 de setembro de 2010 e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 12 de dezembro de 2010 mata nº 6.108 - DOMINGO---=- ===... nun anna CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mall: camara(Dems.pr.gov.br Of 859/2010/DAB* - Sarandi, 13 de dezembro de 2010. Senhor Prefeito, Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do Municipio, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou a Lei Municipal nº 1734/2010. a qual foi publicada no Diário Oficial do Município “Jomal do Povo”, em 12 de dezembro de 2010, edição nº 6.108, DOMINGO, e que segue em anexo, cópias da mesma. LEI Nº 1734//2010 — dos edis EUNILDO ZANCHIM e RAFAEL PSZYBYLSKI, — Proibe a veiculação de propagandas Eleitoral em muros. Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma, juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta edilidade. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeitura Municipal. Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981