| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Escolar nas escolas municipais de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [6] LEI Nº 5 Ei Nº 1735/2010. Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Escolar nas Escolas Municipais de Sarandi, na forma que especifica AUTOR: JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Horta Escolar “PLANTANDO E COLHENDO PARA AS CRIANÇAS”, a ser implantado junto às Escolas Municipais de Sarandi, para atendimento a crianças de OS à 10 anos e ainda a cessão de pequenos espaços para a participação da comunidade, devendo o programa contemplar o seguinte 1 - Plantação de Sementes ou mudas de Hortaliças e leguminosos em geral, IH -— Fomecimento de Mudas ou Sementes de Hortaliças e leguminosos: Hl- Participação da comunidade junto ao Programa onde localiza a Escola; IV — Conscientização do Programa perante a Direção da Escola e a comunidade participante, através de palestras, seminários e outros, e V- Autorização para cessão de pequenos espaços aos municipes que trabalhem nas hortas, como forma de incentivo Art. 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar-se de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2010 — Cilas Soijza Morais, Presidente LEI Nº 1735/2010 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Escolar nas Escolas Municipais de Sarandi, na forma que específica. publicaçã Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de setembro de 2010. Edição nº 6.027 — QUINTA-FEIRA