| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nºb E 1 Nº 1738/2010. SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal. para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica concedido à COOPERATIVA CENTRAL DO COMPLEXO DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - COOPERCENTRAL, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos. situada na Rua 25 de Dezembro — Lote 118-A/119, Ampliação do Il Parque Industrial, neste Municipio de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob nº 07.218.045/0001-86, o uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de relevante interesse público e 01 (um) Caminhão Volkswagen, modelo 8150E, nº de Patrimônio 15660; e 01 (um) Conjunto de Moagem de Plástico PP/PE, nº de Patrimônio 15673; e 01 (uma) Extrusora de Plástico PP/PE de 90 mm, nº de Patrimônio 16061 Parágrafo único — Os bens acima descritos serão cedidos à titulo gratuito para uso junto a COOPERCENTRAL, para atendimento aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis Art. 2º - A Concessão de uso terá vigência por prazo indeterminado. à partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo, à critério da Administração Municipal Art. 3º - As condições para a efetivação da Concessão de que trata o art. 1º desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias d! de agosto do ano de 2010 is. Souza Morais, 1º Setretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL D E SARANDI, ESTADO D decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: atada LEI NS É! Nº 1738/2010. SÚMULA- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art 1º - Fica concedido à COOPERATIVA CENTRAL DO COMPLEXO DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLAVEIS — COOPERCENTRAL. pessoa juridica de direito privado. sem fins lucrativos, situada na Rua 25 de Dezembro — Lote 1I8-A/119, Ampliação do Il Parque Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob nº 07.218.045/0001-86, o uso dos bens públicos abaixo especificados. dispensada a concorrência por se tratar de relevante interesse público e 01 (um) Caminhão Volkswagen, modelo 81 S0E, nº de Patrimônio 15660, e 01 (um) Conjunto de Moagem de Plástico PP/PE, nº de Patrimônio 15673; e 01 (uma) Extrusora de Plástico PP/PE de 90 mm, nº de Patrimônio 16061 Parágrafo único — Os bens acima descritos serão cedidos à titulo gratuito para uso junto a € OOPERCENTRAL, para atendimento aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis. Art 2º - A Concessão de uso terá vigência por prazo indeterminado. à partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo, à critério da Administração Municipal Art 3º - As condições para a efetivação da Concessão de que trata o ar. 1º desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do m de agosto do ano de 2010 LEI Nº 1738/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a Concessão de Uso de Bens Públicos, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23/08/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 27 de agosto de 2010. Edição nº 6.022 — SEXTA-