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norma nº 1741/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaDisciplina o horário comercial e de plantão dos estabelecimentos de farmácias no município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LELN LEI Nº 1741/2010.
Súmula:- Disciplina o horário comercial e de plantão dos
estabelecimentos de farmácias no Município de Sarandi,
Estado Paraná e dá outras providências.
AUTOR:- RAFAEL PSZYBYLSKI
Art. 1º Os estabelecimentos de farmácia devidamente
licenciados e instalados no Município de Sarandi, Estado do Paraná, deverão obedecer aos
seguintes critérios de horários de atendimento:
I - Horário Comercial: de segunda-feira à sexta-feira das
08 horas às 19 horas e aos sábados das 08 horas às 18
horas;
II - Horário de Plantão: de segunda-feira à sexta-feira das
19 horas às 08 horas da manhã, no sábado das 18 horas às
08 horas da manhã e domingos e feriados das 08 horas da
manhã às 08 horas da manhã do dia seguinte.
Parágrafo único - Em horário notumo, ou seja, de segunda-
feira à sexta-feira das 21 horas às 08 horas, aos sábados, domingos e feriados das 20 horas às
08 horas da manhã, ficando facultativo aos estabelecimentos de farmácias que estiverem de
plantão, efetuarem seus atendimentos de portas abertas ou por outros meios, desde que o
estabelecimento informe de forma clara o meio de atendimento.
Art. 2º- Fica obrigatória a realização de escalas de plantão
entre os estabelecimentos de farmácias regularmente licenciadas pela municipalidade para
atendimento da demanda da população do município.
& 1º- Todo o estabelecimento de farmácia regularmente
licenciada pela municipalidade tem o direito de participar da escala de plantão a ser realizada
em sistema de rodízio, o qual obedecerá por sistema de região, a assim definida:
I - Região 1: Avenida Cuiabá e proximidades.
H - Região 2: Avenida Maringá (bairro) e proximidades. apps
III - Região 3: Centro. A (AN
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o
LEI Nº LEI Nº 1741/2010.
Iv - Região 4: Avenida Londrina (bairro) e proximidades.
V - Região 5: Avenida Rio de Janeiro e proximidades.
vI - Região 6: Avenida Montreal e proximidades.
8 2º - Cada região definira sua escala obedecendo-se os
seguintes critérios:
I-O plantão terá duração de 7 dias iniciando às 08 horas da segunda-feira.
II — Para a região que apenas uma farmácia aderir à escala de plantão, a mesma deverá se
unir a região mais próxima participando assim da escala existente.
HI - Para a região que duas farmácias aderirem à escala de plantão, o rodízio se fará através
de uma semana trabalhada e outra não.
IV — Para a região que tem três ou mais farmácias aderirem à escala de plantão, o rodízio se
fará através de uma semana trabalhada e duas não.
V - Para a formação da ordem da escala, quando houver três ou mais farmácias, será levado
em consideração à data da fundação da empresa. Onde a mais antiga será a primeira a
trabalhar em escala de plantão.
S 3º - A Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Sarandi fica responsável pela divulgação da escala de plantão a ser realizada, inclusive a
divulgação junto aos órgãos de saúde existentes no município e outros meios de comunicação.
8 4º - Os estabelecimentos de farmácias regularmente
licenciados pela municipalidade que aderirem à escala de plantão, integrando o sistema de
rodízio, deverão informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu desligamento do
mesmo, sendo igual o prazo para solicitação daqueles que pretendam ingressar no referido
sistema.
Art. 3º - Os estabelecimentos de farmácias regularmente
licenciadas pela municipalidade que optarem não fazerem parte das escalas de plantões ficam
obrigadas a obedecer ao horário de fechamento previsto no Inciso I, Art.1º,
| = Art. 4º - Todos os estabelecimentos de farmácias
instalados no Município, integrantes ou não da escala de plantão, findo o horário comercial
convencional deverão colocar placa indicativa da farmácia plantonista em lugar de fácil acesso
e clara visibilidade.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEL Nº LEI Nº 1741/2010.
Art. 5º - A infração as normas estabelecidas nesta Lei
importará em multa a ser aplicada no valor equivalente à 300 (trezentas) UFPS - Unidade
Fiscal Padrão Sarandiense, que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
6 1º - No caso de reincidência, a multa será de
500(quinhentas) UFPS — Unidade Fiscal Padrão Sarandiense, ao estabelecimento de farmácia,
além da suspensão do alvará de funcionamento por dez dias.
& 2º- Em caso do não cumprimento desta lei, em que pese a
aplicação de multas e suspensão do alvará, nova reincidência implicará na suspensão e
cassação permanente do alvará de funcionamento do estabelecimento no Município.
$& 3º- O prazo para recorrer administrativamente de multa ou
penalidades será de 30 dias da lavratura da infração.
5 4º - Os órgãos competentes de fiscalização da Prefeitura
Municipal de Sarandi serão responsáveis pela fiscalização e o julgamento dos recursos das
multas administrativas ou eventuais penalizações impostas.
5 5º - Terá efeito suspensivo a aplicação de multas e
penalidades em caso de recurso administrativo até seu julgamento final.
Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a regulamentar dentro de 60 (sessenta) dias, por Decreto, a presente Lei.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a utilizar dotação orçamentária vigente, se suplementadas se necessário, para o
cumprimento desta Lei.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de
setembro do ano de 2010
Cilas Sotza Morais,
LEI Nº 1741/2010 — De Autoria do edil RAFAEL PSZYBYLSKI.
SÚMULA:- Disciplina o horário comercial e de plantão
dos estabelecimentos de farmácias no Município de
Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Fome (44) 326452777 1 3264-8600
SARANDI
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SÚMULA: Disciplina o horário comercial e de plantão
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- PAULA Profeito Municipal, sanciono
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Am 1º - Os estabelecimentos de farmácia devidamente
licenciados e instalados nó Município de Sarandi, listado do Paraná, deverão ohedecer nos
seguintes critérios de horários de atendimento:
Horário Comercial. de segunda-firira 4 sexta-feira
Ds E a Ro 18 horas;
1 — Horário de Plantão; de segunda-feira à sexta-fcira
dos 9a od sho, lado, A bri a ON a da se é
domingos e ferindos das 0% horas da manhã às 08 horas da manhã do did seguinte:
Parágrafo único - Em horário noturno, ou seja: de
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2U hotas às 08 horas da manhã, ficando facultmivo sos estabolecimentos de farmácias que
estiverem de plantão. efisuarem scus atendimentos de portas abertas ou por outros meios,
desde que o estabelecimento informe de turma clara o meio de atendimento.
Am, * - Fica obrigatória » realização de escalas de
plantão entre «s estabelecimentos de farmácias regulurmmento licenciudas pela
municipalidade para atendimento da demands da população do municipiv.
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esgulamente licenciada pela municipalidade sem o direito-de participar
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plantão a ser rcalizada cm sistema de rodízio, o qual obedecerá por sistema de cogião, a
assim definida:
1 Região 1: Avenida Cuiabá o proximidades.
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proximidades
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1 O plantão icrá duração de 7 dius iniciando as (JK
W = Para a região que apenas uma farmácia aderir à
escala de plantão. a mesma deverá sc unir a região mais próxima participando assim da
escala existente.
UM = Para a regido que duas furmácias aderirem à escala
de plantão. o rodizio né fará através de uma semana trabalhada e outra não.
IV Para a região que tem três ou mais farmácias
aderirem à escala de plantão, o rodízio se fará através de uma semana trabalhada é duas
não,
NV» Para ui formação da ordem da escala, quando
houver três ou mais farmácias, será levada em consideração 4 data da fundação da
empresa. Onde a mais antiga será a primeira a trabalhar em estala de plantão.
divulgação junto aos órgãos de saúde existentes no municipio Ss GE MES
comunicação, e
54º - Qu estabelecimentos de farmácias regularmente
licenciados pela municipalidade que aderirem à escala de plantão. integrando o sistema de
desligamento do mesmo, sendo igual o práz para solicitação daqueles que pretendam
Am. 3! - Oy estabelecimentos de furmácias
ir ficam obrigadas a obedecer ao horário de fechamento previsto no Inciso 1.
AM. “
Am. 4º - Todos os: estabelecimentos de farmácias
instalados no Municipio, integrantes ou não da escala de plantão, findo o horário comercial
convencional deverão colocar placa indicativa da farmácia plantonista em lugar de fácil
acesso c clara visibilidade,
43 - O prazo para recorrer administrativamente de
multa óu perulidades será de 30 dias da tsvruturo di infração.
g 4º - Os árgãos comperntes de fiscalização du
Prefeitura Municipal de Sarandi serão responsáveis pela fiscalização - o julgamento dos
recursos das multas administrativas ou eventusis penalizações impostas.
$'5º - Terd efeito suspensivo a aplicação de multas c
penalidades em caso de recurso administrativo até seu julgamento final.
Art, 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a regulamentar dentro de 60 (sessenta) dias, por Decreto, u presente |.c1.
Art: 7º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
cumprimento desta | ci.
Ae Rº- Esta Lei entra em vigor ns data de sua
publicação.
19/04/2010, alo Tesheimer | - sdvogado esa
entregue 2ó autor ADVERTÊNCIA: O prezo pare cortestas a ação 4,
o 03 (Snco) dies pers requerer & pLrgação de mora, sob pera de
qiarro à metória niogada pelo autor Mandaguar, oito dias do m
deis mil e tez Eu, (m) (Fabigno Lopes Sosras), Funcionário Jurarmentado que o dighal e
subasravo. € 18 CGESTARI JUIZ DE DIREITO.
== us Jose Ermicano de Gusmão 555 Centró - Fone 144) IH64-BOC) - Sarar ur
Se www sarandipr govbe - Caixs Postal 7% - CEP EBTITI-ZIO
PORTARIA N.º sz 2016
SUMULA Concedo Licença special & Survisiaras
MAmicipati. rum feeerea quo especifica,
CAMA MALI + FALIDA
MU NFOM Pretono Misicipal de Sarandi
Estudo do Pares vo uso de seas
attiiições loguis o vs forma do am 134 da
lei a” MV P7 do csuuto dos Serytilianes
Públicos do Mtuirstetgrica «do Sesemmcti
” sjaus nos je tato pio 5 Má j+ E Tas 1 a Sd
esa = cria? + Mae Sato Lea a. Eine si mesa MB!
1 — Concede à Sorvidora Miunicipal, A
LEZIA DATSTIVA CORREA NAC HADO, poredora da Cóscdulis do =
Identidade RF mn” ISO V40-2, lotada na Socrctaria Municipal de
Educação, Culura, Espornes - fazer exercendo é cargo de Auxitiar de
Serviços CGrorais 4. FO TINIÇA ESPECIAL. Porsado aquisitivo de 1204/1999 &
TZ/04/2004, de avordo sor «& Ga, dl (44 da ici 10/92, com remuneração
imicgral Período a vmufruio EI 10 « 212/2010.
>= - Revogadas as disposições cem
contrário. esta Panaria entrará es vigor a partir do 1º do outubro do 2010
E Fios Jose Emiliano de Gusmão, DES Centro - Fone (54) 3264-5090 - Saranaiifêr
Sne www carsodipegovbr - Cosa Postal 71 - CEP 8711-230
PORTARIA N> S21Z010
SUNSUSA Concede ficença Hopocisl & Ser itdora
Municipal. su forma quo cspesifica.
CARIAOS AS RER TO pr PA
MÍNGOR. Prefeito Municipal de Sarandi,
Estados do Farsnã.o eu uso de maus
urmibuições legais c ris Civermua cleo surto 144 cla
pin” 2. do estatua dos Servidores
Púbticos So Municipso de Same.
“e RESOLVE
1 - Comcedo & Servidora Municipal
DORALINA TEOTONIO ARANTES. pornadora da Cédula de iIdomidadeo
RC: nº 4 864263, losada má Secresuria Municipal de iiducação. Cutter,
tspormies - lazer, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
LICENÇA ESPECIAL. Periodo squisitivo de 19/09/2001 = E W0V/Z006. Se
acordo com o Artigo 144 da Lci 10/97, com semuncração imegrai. Periodo
“= usufruir 01/10/2016 u 29/12/2040.
>" —- Revogadas us disposições em
comrário, esta Portaria contra coro vigor & pariv doe 17 de outubro de 2010.
Mire SE Tt Rat TE “0. eeews

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