| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2010 |
| Date | 2010-09-06 |
| Ementa | Fica instituído o Programa Escola Aberta para a Cidadania - como política do município de Sarandi para a área de educação. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1742/2010. (o) letra So PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:Eunildo Zanchim Art. 1º - Fica instituído o Programa Escola Aberta para a Cidadania - como política do Município de Sarandi para a área da educação. Parágrafo único - O PEAC/Sarandi tem por objetivo O desenvolvimento de atividades socioculturais e esportivas que priorizem o público juvenil, a integração da família dos alunos e responsáveis e a comunidade, na rede pública Municipal de ensino e a abertura nas escolas nos finais de semana buscando a construção da cidadania na sociedade Sarandiense Art. 2º - O desenvolvimento do PEAC/Sarandi terá caráter pedagógico e será estruturado com base nos seguintes eixos norteadores: | - construção da cidadania, Il - democratização do espaço público, ll - ênfase no público juvenil; IV - escola como pólo irradiador de cultura, Art. 3º - O PEAC/Sarandi será implantado na Escolas da rede Municipal de ensino, situadas preferencialmente em áreas de vulnerabilidade social e de acordo com as possibilidades financeiras do Municipio de Sarandi 8 1º - Para a participação no PEAC/Sarandi, além do critério estabelecido no “caput”, a escola Municipal deverá atender aos seguintes requisitos: a) aderir ao PEAC mediante assinatura de termo próprio; b) oferecer o ensino a rede Municipal c) possuir matrícula de no mínimo 50 alunos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1742/2010. S$2º-As o a! a, rg em participar do PEAC/Sara crever-se junto a respectiva Secretaria de Educação Municipal. 83º - A análise de inclusão, exclusão ou permanência de escolas no PEAC/Sarandi além do atendimento dos critérios estabelecidos nesta Lei, será feita Secretária de Educação Municipal de Sarandi Art. 4º - O PEAC/Sarandi será desenvolvido mediante parceria da Secretaria da Educação com os pais, e responsáveis. Parágrafo único - A execução do PEAC/Sarandi ficará sob a responsabilidade da Escola e será implementada através de instrumento específico, de acordo com a legislação vigente Art. 5º - O PEAC/Sarandi será implementado através de atividades realizadas nas escolas aos finais de semana, envolvendo a comunidade escolar e local. Art. 6º - O Programa será desenvolvido mediante ação de: | - monitores, prestadores de serviço voluntário, responsáveis pela abertura e fechamento das dependências da escola e acompanhamento das atividades desenvolvidas, Il - prestadores de serviço voluntário e responsáveis pela execução das oficinas constantes na programação do PEAC/Sarandi Art. 7º - À Secretaria da Educação, no desenvolvimento do PEAC Sarandi cabe: | - capacitar os recursos humanos que atuam no Programa; Il - avaliar os resultados do Programa ao final de cada período verificando o reflexo no desempe: escolar dos alunos; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1742/2010. o HI - memorias náo e exclusão de escolas ao Programa. Art. 8º - Para a execução dos objetivos e metas do Programa, o Município de Sarandi celebrar parcerias com outras entidades ou organizações não governamentais mediante instrumentos específicos previstos na legislação vigente. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2010 Cilas Sokza Morais, Presidente a Cidadania - como políticas do M de Ssrand; pura « área da educação. Parágrafo óánico — O PEAC/'Sarandi tem por objetivo « desenvorvimento de atividades socioculturais - esportivas que prorizem o público juvenil. =» imegração da faeniília dos alunos e ca comunidade, na rode pública Miuniciçel responsáveis a «de ensino e a abcrtura nas escolas nos finais de semana buscando a consisução da cidadurnis na sociodado Sarundionso. coricr pedagógico c será estruturado com base nos seguínios eixos nortesdoros: E dia AM 3º —- € PEAC/Sarandi sera implamado na Escolas de rede Municipal de cnsinó. situadas preferenciaimene om áreas de vulncrabilidade social - de acordo com as possibilidades financeiras do Município de Sarmeci mem st - Pos s pasricipução no PE AC Saraesdi, miõsms «Jo crirésio cssabelecido no “capur”. ac-escols Municipal deverá stender nos seguimos > aderir vo PLEACO mediano assinsturma de temo by oferecer o ensino & cedo Municipal <> possuir ermatrócusin cio voc» rrefesicasos SO sslucrecos. Ss 7 - As escesius interessadas com participa do ——-— = — AM 4º - O PEAC' Sarandi será desenvolvido mediante sob u responsabilidade do Escola será implementado ssavés de instrumento especifica. de acordo com a Iogisltação vw gene. am Ss - O PEAC/Sarandi será &r r L atruvês de mrividades realizadas nas escolas sos finais de semana. envolvendo s comunidade escolas c focal. AM Sº - O Programa será desenvolvido mediante sçãos de. T- prestadores serviço wefltmtário. emunitores, de às pela sbertura - fechamento das dependências da escola das utvidades desenvolvidas. < 2companhameno ti - prestadores de serviço volumário oc responsáveis pela execução das oficinas constantes na programação do PEAC/Sarandi. Arm 7º - À Secretaria ds Educação. no desenvolvimemo do PFRAC Saruraii cabe T - capescmar os recursos humanos que atuam o Programa. U - =wvaliar os resultados do Programa so final de cada periodo verificando o reflexo no desempenho escolas dos alunos: tt —- manifestur-se sobre aq inclusão c exclusão de am 8º - Para a exocução dos vbjctivos c enctas «ks Programa, o Município de Sarandi colcbrar com outras crtidados ou organizações parcerias não governamentais mediante instrumentos cspecíficos previstos na legislação vigente. am 9 - As despesas decorrentes da presente Leci correrão à conta de dosação orçamentária própria. Am. 10 - Esta f£<ci scrá regulamentado pelo Poder Fxecutivo, Art 11 - lisa Leci contra em vigor na das de sus publicação, revogadas es disposições em contrário. LEI Nº 1742/2010 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Cria o Programa Escola Aberta para a Cidadania e dá outras providências. Am. dO - O po = Ea Let conta com vigor mo data de sua publicação, revogadas aa disposições em contrário. Dispensada a Tercr 06/09/2010, enviada « “JORNAL DO POVO” eis, no O-