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norma nº 1745/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LET Nº 1745/2010.
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio de parceria com a Sociedade Protetora
dos Animais de Paranavaí e dá outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio de Parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí para o
recebimento de animais que, soltos, estejam colocando em risco a incolumidade fisica dos
usuários que trafegam pela Rodovia BR 376, na faixa de Sarandi-Pr., bem como nos
bairros e demais localidades do Município
Art. 2º - No Convênio de Parceria a ser firmado com
fulcro nesta Lei, o Município nada pagará à Sociedade Protetora dos Animais de
Paranavai, vez que a mesma já tem parceria com a VIAPAR, que faz o transporte dos
animais para aquela localidade, ficando a cargo de tal Sociedade a integral
responsabilidade pela guarda dos animais recolhidos, deste Município
Art. 3º - Fica estipulado que os Municipes terão o
prazo de 10 (dez) dias para retirar os animais ali recolhidos, sob pena de, após tal prazo,
tais animais serem doados, vendidos ou cedidos pela Sociedade a terceiros
Parágrafo Único: Fica convencionado ainda que os
contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma fiança e de taxa, diária, pela
permanência de animais, em favor da Sociedade Protetora, para poder reaver seus animais,
cuja despesa, para locomoção dos animais, será do próprio contribuinte
Art. 4º - O Municipio de Sarandi não terá custo algum
com a guarda e recolhimento dos animais, sendo de responsabilidade da Sociedade a
guarda e da VIAPAR o transporte de tais animais.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LET Nº1745/2010.
Art. 5º - O convênio deverá ser celebrado, por prazo
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma
das partes celebrantes
Art. 6º - No Convênio a ser firmado, deve constar
cláusula que assegure ao município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
permanente fiscalização do cumprimento de todas as ações de guarda dos animais
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fará inserir no
Convênio todas as demais regras necessárias a assegurar o recolhimento e guarda dos
animais, em obediência e conformidade com suas pertinentes exigências legais e
regulamentares, primando pela excelência da sua qualidade.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês
de setembro do ano de 2010 a
Cilas Sofiza Morais,
Presidente
LEI Nº 1745/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio de parceria com a Sociedade Protetora
dos Animais de Paranavaí e dá outras providências.
“ARS O convênio descrá ser celebrado. por prazo
do ro ad
e ;
votação, nesta Casa de ge
na mesma data e public | do é
Edição nº 6.056 - SAB 7.

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