| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LET Nº 1745/2010. SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí para o recebimento de animais que, soltos, estejam colocando em risco a incolumidade fisica dos usuários que trafegam pela Rodovia BR 376, na faixa de Sarandi-Pr., bem como nos bairros e demais localidades do Município Art. 2º - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro nesta Lei, o Município nada pagará à Sociedade Protetora dos Animais de Paranavai, vez que a mesma já tem parceria com a VIAPAR, que faz o transporte dos animais para aquela localidade, ficando a cargo de tal Sociedade a integral responsabilidade pela guarda dos animais recolhidos, deste Município Art. 3º - Fica estipulado que os Municipes terão o prazo de 10 (dez) dias para retirar os animais ali recolhidos, sob pena de, após tal prazo, tais animais serem doados, vendidos ou cedidos pela Sociedade a terceiros Parágrafo Único: Fica convencionado ainda que os contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma fiança e de taxa, diária, pela permanência de animais, em favor da Sociedade Protetora, para poder reaver seus animais, cuja despesa, para locomoção dos animais, será do próprio contribuinte Art. 4º - O Municipio de Sarandi não terá custo algum com a guarda e recolhimento dos animais, sendo de responsabilidade da Sociedade a guarda e da VIAPAR o transporte de tais animais. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LET Nº1745/2010. Art. 5º - O convênio deverá ser celebrado, por prazo indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes celebrantes Art. 6º - No Convênio a ser firmado, deve constar cláusula que assegure ao município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a permanente fiscalização do cumprimento de todas as ações de guarda dos animais Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fará inserir no Convênio todas as demais regras necessárias a assegurar o recolhimento e guarda dos animais, em obediência e conformidade com suas pertinentes exigências legais e regulamentares, primando pela excelência da sua qualidade. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2010 a Cilas Sofiza Morais, Presidente LEI Nº 1745/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí e dá outras providências. “ARS O convênio descrá ser celebrado. por prazo do ro ad e ; votação, nesta Casa de ge na mesma data e public | do é Edição nº 6.056 - SAB 7.