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norma nº 1749/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2010
Date 2010-09-25
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 887/2000, que trata do Conselho de Alimentação Escolar, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1749/2010.
SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 887/2000, que trata do Conselho de
Alimentação Escolar, na forma que especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - A composição do Conselho de Alimentação
Escolar — CAE, constante do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 887/2000, de 22 de agosto
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com o disposto na
Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009
1-01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo,
IH - 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores
na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por
meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles
deverá ser representado pelos docentes e. ainda, os discentes só poderão ser indicados e
eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados,
HI - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembléia específica para tal fim, registrada em ata,
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata
Art. 2º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 887/2000,
de 22 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os membros terão mandato de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos.”
ca
re
.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1749/2010.
Art. 3º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor
os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 887/2000, de 22 de agosto de
2000
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de setembro do
ano de 2010.
Paiter
LEI Nº 1749/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
887/2000, que trata do Conselho de Alimentação Escolar,
na forma que específica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
25/09/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 26 de setembro de 2010. ami nº 6.045 —
DOMINGO = =.

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