| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2010 |
| Date | 2010-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 887/2000, que trata do Conselho de Alimentação Escolar, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1749/2010. SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 887/2000, que trata do Conselho de Alimentação Escolar, na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - A composição do Conselho de Alimentação Escolar — CAE, constante do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 887/2000, de 22 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 1-01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, IH - 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e. ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados, HI - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em assembléia específica para tal fim, registrada em ata Art. 2º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 887/2000, de 22 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.” ca re . CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1749/2010. Art. 3º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 887/2000, de 22 de agosto de 2000 Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2010. Paiter LEI Nº 1749/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 887/2000, que trata do Conselho de Alimentação Escolar, na forma que específica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25/09/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 26 de setembro de 2010. ami nº 6.045 — DOMINGO = =.