| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura Municipal na internet dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. |
| native_id | 2517 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1750/2010. Dispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura Municipal na Intemet, dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. AUTOR(ES): Eunildo Zanchim e Belmiro da Silva Farias. Art. 1º Torna obrigatória a divulgação na página oficial do Poder Executivo Municipal na Internet, a relação dos medicamentos fomecidos pela Secretaria Municipal da Saúde Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será acompanhada da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento, nos estoques da secretaria. Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2010. za Morais, Presidente Nº 1750/2010 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e BELMIRO DA LEI SILVA FARIAS. SÚMULA:- Dispõe sobre a Divulgação na Página da Prefeitura Municipal na Internet, dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. y Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.09/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 09 de outubro de 2010. Edição nº 6.056 — SÁBADO-.==.--.-.-..-= enem aeee