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norma nº 1750/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaDispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura Municipal na internet dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1750/2010.
Dispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura Municipal na Intemet, dos
medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
AUTOR(ES): Eunildo Zanchim e Belmiro da Silva Farias.
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação na página oficial do Poder Executivo
Municipal na Internet, a relação dos medicamentos fomecidos pela Secretaria
Municipal da Saúde
Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será
acompanhada da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento,
nos estoques da secretaria.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de setembro do
ano de 2010.
za Morais,
Presidente
Nº 1750/2010 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e BELMIRO DA
LEI
SILVA FARIAS.
SÚMULA:- Dispõe sobre a Divulgação na Página da
Prefeitura Municipal na Internet, dos medicamentos
oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
y
Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, 27.09/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal
na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 09 de outubro de 2010.
Edição nº 6.056 — SÁBADO-.==.--.-.-..-= enem aeee

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