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norma nº 1751/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaDispõe sobre a exploração publicitária dos campos, quadras e ginásios públicos por particulares e dá outras providências, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LELLO
LEI Nº 1751/2010.
SÚMULA Dispõe sobre a exploração publicitária
dos campos, quadras e ginásios públicos por
particulares e dá outras providências, na forma que
especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a alienar a exploração comercial dos espaços publicitários dos campos,
quadras e ginásios municipais, atendendo ao disposto na Lei Federal de Licitações nº
8.666/93 e legislação municipal pertinente.
Art. 2º - A publicidade poderá ser feita através de
pintura nos muros e paredes internas das áreas; colocação de outdoor, afixação de
placas no chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, dentre outras, de forma que o
espaço publicitário seja utilizado de maneira que não prejudiquem os aspectos
paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos históricos, culturais,
típicos e tradicionais e não provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito, não
prejudicando a prática esportiva no local nem comprometendo a visão do público, bem
como a integridade do patrimônio público
Art. 3º - O valor arrecadado com a alienação dos
espaços publicitários será aplicado no custeio e incentivo das atividades esportivas
locais, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Parágrafo Unico — As receitas descritas no artigo
anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária especifica, a ser aberta
pela Secretaria Municipal da Fazenda, para as ações citadas no “caput” do artigo
Art. 4º - Os custos com a exploração dos espaços
publicitários será suportados pelo próprio contratado, na fo! abelecida no termo a
ser firmado
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1751/2010.
Art. Sº - Fica vedada toda e qualquer publicidade
que não possua conotação comercial quando da utilização dos espaços alienados pelo
presente programa
Art. 6º - O desatendimento do disposto nesta Lei e
no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o
contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários
afixados no campo ou no ginásio explorado, respondendo, integralmente por eventuais
prejuizos causados ao Patrimônio Público e a terceiros.
Parágrafo Unico - Para o cumprimento do caput
deste artigo o contratado será notificado no prazo de 3 (três) dias
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
27 dias do mês de setembro do ano de 2010.
João d eira,
LEI Nº 1751/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a exploração publicitária dos
campos, quadras e ginásios públicos por particulares e
dá outras providências, na forma que especifica.
fi Tiilano ds Usa 16S Cx. Postal 71 em pt-Do
Fomc/hax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site
SARANIH - Pj
LEIN' WS12010
SÚMULA: Dispõe sobre a exploração publicitária dos.
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A Câmara Municipal de Sarandi. listado do
Paraná aprovou c cu. CARLOS ALBERTO Di-
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal.
Sanciono a seguinte | ci, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
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alienar a exploração comercial dos espaços publicitários das campos. quadras c
municipais, do pen Ls Ped do Liege E GA 5 eia
municipal pertinente
Mm. 2º - A publicidade poderá sor feita através de
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público.
An 3º - O valor armecadado com a alienação dos
aplicado na custeio « incentivo das atividades esportivas locais.
espaços publicitários será
através da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esparte é 1aver.
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Secretaria Municipul da Fin cotas doartigo,
- Os custos com à exploração dos espuços
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última
votação, nesta C Am $º- Fica vedada toda € qualquer publicidade que unicipal
na mesma data e no seção md ço 2 2010.
Edição nº 6.056
explorado,
prejuíros causados ao Patrimônio Público e 4 terceiros.
Parágrafo Único Paru o co E e
artigo o contratado será notificado no prazo de 3 (três) dias.
Am 7 - Esta Lei entrará cm vigor di
imiicação, ivo dá ln Ca

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