| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração publicitária dos campos, quadras e ginásios públicos por particulares e dá outras providências, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LELLO LEI Nº 1751/2010. SÚMULA Dispõe sobre a exploração publicitária dos campos, quadras e ginásios públicos por particulares e dá outras providências, na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar a exploração comercial dos espaços publicitários dos campos, quadras e ginásios municipais, atendendo ao disposto na Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e legislação municipal pertinente. Art. 2º - A publicidade poderá ser feita através de pintura nos muros e paredes internas das áreas; colocação de outdoor, afixação de placas no chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, dentre outras, de forma que o espaço publicitário seja utilizado de maneira que não prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos históricos, culturais, típicos e tradicionais e não provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito, não prejudicando a prática esportiva no local nem comprometendo a visão do público, bem como a integridade do patrimônio público Art. 3º - O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários será aplicado no custeio e incentivo das atividades esportivas locais, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Parágrafo Unico — As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária especifica, a ser aberta pela Secretaria Municipal da Fazenda, para as ações citadas no “caput” do artigo Art. 4º - Os custos com a exploração dos espaços publicitários será suportados pelo próprio contratado, na fo! abelecida no termo a ser firmado CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1751/2010. Art. Sº - Fica vedada toda e qualquer publicidade que não possua conotação comercial quando da utilização dos espaços alienados pelo presente programa Art. 6º - O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados no campo ou no ginásio explorado, respondendo, integralmente por eventuais prejuizos causados ao Patrimônio Público e a terceiros. Parágrafo Unico - Para o cumprimento do caput deste artigo o contratado será notificado no prazo de 3 (três) dias Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2010. João d eira, LEI Nº 1751/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a exploração publicitária dos campos, quadras e ginásios públicos por particulares e dá outras providências, na forma que especifica. fi Tiilano ds Usa 16S Cx. Postal 71 em pt-Do Fomc/hax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site SARANIH - Pj LEIN' WS12010 SÚMULA: Dispõe sobre a exploração publicitária dos. fr qu e A Câmara Municipal de Sarandi. listado do Paraná aprovou c cu. CARLOS ALBERTO Di- PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte | ci, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ane- Eh onbeaeirenca odio alienar a exploração comercial dos espaços publicitários das campos. quadras c municipais, do pen Ls Ped do Liege E GA 5 eia municipal pertinente Mm. 2º - A publicidade poderá sor feita através de gde, seio is maia mo e mo chão ou ainda por de plucares elcirânicos: dentre outras, de forma-que w espaço ones nte de pode pla e Garoa ecc! aire soda sq culturais. típicos « tradicionais « não provoquem aglomerações prejudiciais ao «não prejudicando a prática esportiva Pe oi moema mp gd ar público. An 3º - O valor armecadado com a alienação dos aplicado na custeio « incentivo das atividades esportivas locais. espaços publicitários será através da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esparte é 1aver. engine quimono Secretaria Municipul da Fin cotas doartigo, - Os custos com à exploração dos espuços pás sa spp pr contado dao o última votação, nesta C Am $º- Fica vedada toda € qualquer publicidade que unicipal na mesma data e no seção md ço 2 2010. Edição nº 6.056 explorado, prejuíros causados ao Patrimônio Público e 4 terceiros. Parágrafo Único Paru o co E e artigo o contratado será notificado no prazo de 3 (três) dias. Am 7 - Esta Lei entrará cm vigor di imiicação, ivo dá ln Ca