| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços de Água e Esgoto do Estado do Paraná - CISMAE e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1752/2010. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Sancamento Ambiental. ao Consórcio Intermunicipal dos serviços de Agua e Esgoto do Estado do Paraná — CISMAE e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a ata de filiação da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgoto do Estado do Paraná — CISMAE - PR, inscrito no CNPJ sob nº 04.823.494/0001-65, com sede a Rua Pioneiro Miguel Jordão Martinez. 599. Pq. Industrial Mário Bulhões da fonseca, na Cidade de Maringá. Estado do Paraná, considerando o que dispõe o art. 30, inciso VII da Constituição Federal, a Constituição Estadual c a Lei Orgânica Municipal, e ainda, o previsto nos arts. 3º, 10º e no inciso VII do art. 18 da Lei Orgânica da Saúde. Lei Federal nº 8080/90 Art 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar, mensalmente, à partir da filiação da Autarquia águas de Sarandi, a importância correspondente a (1,5% (zero virgula cinco por cento) da receita bruta mensal auferida com tarifas de água ce esgoto, na condição de quota de contribuição para a manutenção do CISMAE, na forma do Estatuto da entidade Art 3º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Parágrafo único — Constitui recurso financeiro, para atender o disposto no caput deste artigo, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação An. 4º - A exclusão da Águas de Sarandi do corpo social do € ISMAE, poder ocorrer a qualquer tempo observado o interesse público Art. 5º - O Municipio poderá disponibilizar ao CISMAE-PR. servidores públicos municipais por convênio de órgãos públicos federais no âmbito do SUS para desempenho de funções correlatas Art. 6º - Fica revogada em todo o seu teor a Lei nº 1158/2005, de 06 de junho de 2005 e demais disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dia: mês de setembro do ano de 2010. LEI Nº 1752/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços de Água e Esgoto do Estado do Paraná — Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.09/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 08 de outubro de 2010. Edição nº 6.055 — SEXTA-