br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1752/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços de Água e Esgoto do Estado do Paraná - CISMAE e dá outras providências.
native_id2519

Originating matéria

matéria 5866 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1752/2010.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a Autarquia
Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Sancamento Ambiental. ao
Consórcio Intermunicipal dos serviços de Agua e Esgoto do Estado do
Paraná — CISMAE e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar a ata de filiação da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgoto do Estado do
Paraná — CISMAE - PR, inscrito no CNPJ sob nº 04.823.494/0001-65, com sede a Rua Pioneiro
Miguel Jordão Martinez. 599. Pq. Industrial Mário Bulhões da fonseca, na Cidade de Maringá. Estado
do Paraná, considerando o que dispõe o art. 30, inciso VII da Constituição Federal, a Constituição
Estadual c a Lei Orgânica Municipal, e ainda, o previsto nos arts. 3º, 10º e no inciso VII do art. 18 da
Lei Orgânica da Saúde. Lei Federal nº 8080/90
Art 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar,
mensalmente, à partir da filiação da Autarquia águas de Sarandi, a importância correspondente a (1,5%
(zero virgula cinco por cento) da receita bruta mensal auferida com tarifas de água ce esgoto, na
condição de quota de contribuição para a manutenção do CISMAE, na forma do Estatuto da entidade
Art 3º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária
da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo único — Constitui recurso financeiro, para atender o disposto
no caput deste artigo, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente e ou
de excesso de arrecadação
An. 4º - A exclusão da Águas de Sarandi do corpo social do € ISMAE,
poder ocorrer a qualquer tempo observado o interesse público
Art. 5º - O Municipio poderá disponibilizar ao CISMAE-PR.
servidores públicos municipais por convênio de órgãos públicos federais no âmbito do SUS para
desempenho de funções correlatas
Art. 6º - Fica revogada em todo o seu teor a Lei nº 1158/2005, de 06 de
junho de 2005 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dia: mês de
setembro do ano de 2010.
LEI Nº 1752/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar
a Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal
dos Serviços de Água e Esgoto do Estado do Paraná —
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
27.09/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 08 de outubro de 2010. Edição nº 6.055 — SEXTA-

open original →