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norma nº 1753/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1753/2010.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, na forma
que especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de R$. 14.893,00 (quatorze mil, oitocentos e noventa e
três reais), ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE,
inscrito no CNPJ sob nº 04,823.494/0001-65, com sede a Rua Pioneiro Miguel Jordão
Martinez, 599. Pq. Industrial Mário Bulhões da Fonseca, na Cidade de Maringá, Estado do
Paraná
Parágrafo Único - A Verba será destinada para
aquisição de móveis e equipamentos para o Centro de referência, recém construído no
endereço acima
Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
orçamentária da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do
mês de setembro do ano de 2010 —
LEI Nº 1753/2010 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, na forma
que específica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
27.09/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO", em 08 de outubro de 2010. Edição nº 6.055 — SEXTA-

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