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norma nº 1756/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2010
Date 2010-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NB EI Nº 1756/2010.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil SA e dá
outras providências correlatas,
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$. 3.000.000,00 (três milhões
de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona
rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.º 3.453, de
26.4 2007, 3.536. de 31.01.2008, 3.696. de 26.03.2009 e 3.778, de 26.08.2009 do Conselho
Monetário Nacional
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1º — No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
$ 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do
artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N2 EI Nº 1756/2010.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais
Art. 4º - O orçamento do Municipio consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do
mês de outubro do ano de 2010.
João d: Vieira,
1º Secretário
LEI Nº 1756/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências correlatas.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
17/10/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 24 de outubro de 2010. Edição nº 6.068 — DOMINGO-

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