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norma nº 1757/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2010
Date 2010-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1757/2010.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da
outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para cooperação mútua. visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Vara Criminal. Familia e Anexos da Comarca de
Sarandi-Pr
Art. 2º - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro
nesta Lei. o Municipio nada pagará ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. colocando à
disposição. da Direção do Fórum da Comarca de Sarandi-Pr.. 09 (nove) servidores municipais efetivos
para atuarem junto à Vara Criminal, Família e Anexos da Comarca de Sarandi-Pr
Art. 3º - Fica estipulado que o Municipio deverá arcar com os
vencimentos dos funcionários municipais cedidos à Direção do Fórum da Comarca de Sarandi-Pr.. à
conta de seu próprio orçamento
Art. 4º - O Municipio de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a
ser celebrado. através da Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º - O convênio deverá ser celebrado. por prazo
indeterminado. podendo ser cancelado. a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes
celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente mexequivel
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações consignadas no Orçamento Municipal. suplementadas se necessário.
Art. 7º - São de competência do Tribunal. o treinamento dos
servidores municipais para o exercicio das funções judiciais. assim como para o atendimento e
encaminhamento das partes
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 4 O dias do mês de
outubro do ano de 2010
LEI Nº 1757/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná e dá outras providências.
Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, 30/10/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal
na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 06 de novembro de
2010. Edição nº 6.078 — SÁBADO.-.-.-.-.-.--,-. === mm cmo e aeee

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