| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2010 |
| Date | 2010-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1757/2010. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para cooperação mútua. visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Vara Criminal. Familia e Anexos da Comarca de Sarandi-Pr Art. 2º - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro nesta Lei. o Municipio nada pagará ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. colocando à disposição. da Direção do Fórum da Comarca de Sarandi-Pr.. 09 (nove) servidores municipais efetivos para atuarem junto à Vara Criminal, Família e Anexos da Comarca de Sarandi-Pr Art. 3º - Fica estipulado que o Municipio deverá arcar com os vencimentos dos funcionários municipais cedidos à Direção do Fórum da Comarca de Sarandi-Pr.. à conta de seu próprio orçamento Art. 4º - O Municipio de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser celebrado. através da Secretaria Municipal de Administração Art. 5º - O convênio deverá ser celebrado. por prazo indeterminado. podendo ser cancelado. a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente mexequivel Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal. suplementadas se necessário. Art. 7º - São de competência do Tribunal. o treinamento dos servidores municipais para o exercicio das funções judiciais. assim como para o atendimento e encaminhamento das partes Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 4 O dias do mês de outubro do ano de 2010 LEI Nº 1757/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30/10/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 06 de novembro de 2010. Edição nº 6.078 — SÁBADO.-.-.-.-.-.--,-. === mm cmo e aeee