| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1764/2010. SUMULA-- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de Terras 24, da Quadra 31, com a área de 300,00 metros quadrados, situado na Planta do Loteamento denominado Parque Alvamar, desta cidade de Sarandi-Pr., de propriedade de MARGARIDA MARIA DA LUZ SILVA com a Quadra de Terras 29. com a área de 300,00 m2, situada na Planta do Loteamento denominado Residencial São José III, do Municipio de Sarandi, de propriedade do Município de Sarandi-Pr. e acordo judicial nos autos 610/2010 (0003705- 44.2010.8.16.0160), perante a Vara Civel da Comarca de Sarandi-Pr Art. 2º - As despesas com a escritura de permuta, bem como custas processuais junto à Vara Civel, serão suportadas pelo Município de Sarandi- Pr Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2010 do LE| Nº 1764/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 29/11/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 08 de dezembro de 2010. Edição nº 6.104 — QUARTA- FEIRA--.--.-n mm mm om mm mn amam a com mm mem mm mm mm mm em mm mm