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norma nº 1764/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1764/2010.
SUMULA-- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de Terras 24, da Quadra 31, com a área
de 300,00 metros quadrados, situado na Planta do Loteamento denominado Parque
Alvamar, desta cidade de Sarandi-Pr., de propriedade de MARGARIDA MARIA DA LUZ
SILVA com a Quadra de Terras 29. com a área de 300,00 m2, situada na Planta do
Loteamento denominado Residencial São José III, do Municipio de Sarandi, de
propriedade do Município de Sarandi-Pr. e acordo judicial nos autos 610/2010 (0003705-
44.2010.8.16.0160), perante a Vara Civel da Comarca de Sarandi-Pr
Art. 2º - As despesas com a escritura de permuta, bem
como custas processuais junto à Vara Civel, serão suportadas pelo Município de Sarandi-
Pr
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do
mês de novembro do ano de 2010
do
LE| Nº 1764/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e
dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
29/11/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO", em 08 de dezembro de 2010. Edição nº 6.104 — QUARTA-
FEIRA--.--.-n mm mm om mm mn amam a com mm mem mm mm mm mm em mm mm

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