br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1766/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaDispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distância, no município de Sarandi/PR, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências.
native_id2533

Originating matéria

matéria 5847 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1766/2010.
SUMULA:- Dispõe sobre a oferta de cursos na
modalidade à distância, bem como dispõe sobre a
implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial
para a Educação à Distância, no Municipio de Sarandi-
Pr., sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá
outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
“SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a promoção da inclusão
social, expansão e democratização de cursos superiores públicos com qualidade, por meio
da educação à distância , conforme está previsto no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases
da Educação - Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de
ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e
comunicação. com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em
lugares e ao tempo diverso
Art. 2º - Fica instituído no Municipio de Sarandi-Pr.. o
Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distância, sistema Universidade
Aberta do Brasil - UAB
Paragrafo único - O Pólo Municipal de Apoio
Presencial caracteriza-se como unidade operacional para o desenvolvimento
descentralizado de atividades didatico-pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e
programas ofertados na modalidade a distância, nos quais os momentos presenciais
minimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da educação à distância no Brasil
Art. 3º" O Pólo Municipal de Apoio Presencial
cumprirá seus objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC,
mediante a oferta de cursos e programas de educação superior na modalidade a distância.
através de Instituições Públicas de Ensino Superior - TES
$ 1º - A administração dos cursos ofertados no Pólo
Municipal de Apoio Presencial é de competência das Universidade: iras
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL EI Nº 1766/2010.
5 2º” O Municipio poderá receber cursos de mais de
uma Instituição Pública de Ensino Superior, bem como de consórcios dessas instituições
83º" A proposta de curso só poderá ser feita por
instituições públicas, federais ou estaduais, de ensino superior, credenciadas pelo MEC,
para atuar na modalidade a distância.
SEÇÃO II |
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO POLO
Art. 4º O Pólo Municipal de Apoio Presencial, unidade
operacional das Instituições de Ensino Superior tem como finalidade promover a inclusão
social, por meio da educação a distância
Art. 5º" São objetivos do Pólo Municipal de Apoio
Presencial
I - Oferecer. prioritariamente, cursos de licenciatura e
de formação inicial e continuada de professores da educação básica
IH - oferecer cursos superiores para capacitação de
dirigentes, gestores e trabalhadores em educação basica,
WI - oferecer cursos superiores nas diferentes areas do
conhecimento, ampliando o acesso à educação superior pública,
IV - fomentar o desenvolvimento institucional para a
modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de
ensino superior apoiadas em tecnologias de informação e comunicação,
V - oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu:
SEÇÃO II
DA MANUTENÇÃO DO POLO
Art. 6º O Municipio de Sarandi será responsável em
prover. com dotação orçamentária própria, a implantação operacional, implementação e
sustentação do Polo, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar Convênios
e/ou Parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, Federal, Estadual,
Municipal ou não governamental, observada a legislação pertinente em vigor
Zl
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL E | Nº 1766/2010.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal
destinará verba mensal para a manutenção e aquisição de materiais de expedientes para O
Pólo Municipal de Apoio Presencial, que será administrada pela Coordenação do Polo
Arm. Tº - A infra-estrutura física e logistica de
funcionamento do Pólo Municipal de Apoio Presencial, retativa a taboratórios, bibhotecas.
recursos tecnológicos, bem como as condições necessárias para atender necessidades e
garantir a qualidade dos cursos ofertados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior
será da responsabilidade do Municipio, com assistência técnica e financeira do MEC, por
intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES €
Secretaria de Educação à Distância - SEED
Parágrafo único - Toda aquisição de material
permanente destinada ao Pólo Municipal de Apoio Presencial rormará imediatamente
patrimônio público municipal.
Art. 8º - Para formalização do Pólo Municipal de Apoio
Presencial previsto no artigo 2º, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de
Cooperação Técnica com a União e Convênios com Instituições Públicas de Ensino
Superior
8 1º - Para viabilizar a implantação do Polo Municipal
de Apoio Presencial, o Municipio de Sarandi, poderá estabelecer parcerias com
associações. órgãos governamentais ou não governamentais ou quaisquer outras entidades
públicas ou privadas, através de acordos ou convênios.
52º - A Secretaria Municipal de Educação. sera
responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos é Convênios necessários
para a implantação. operacionalização. implementação e sustentação do Pólo Municipal de
Apoio Presencial
$ 3º - As despesas com materiais de expediente, ficarão
a cargo da Secretaria Municipal de Educação
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA FISICA
Art 9º - O Pólo Municipal de Apoio Presencial deve
contar com uma estrutura física essencial, cuja finalidade é assegurar a qualidade dos
conteúdos ofertados, por meio da disponibilização aos estudantes, de material para
pesquisa e recursos didáticos para as aulas práticas e de laboratório, em função da area de
conhecimento abrangida pelos cursos
SG
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1766/2010.
Parágrafo único - O Pólo Municipal de Apoio
Presencial desempenha papel de grande importância para o sistema de educação a distancia
e desse modo torna-se fundamental a disponibilidade de internet banda larga, biblioteca,
salas para secretaria, coordenação, tutoria, atividades presencias e laboratórios de
informática e de ensino
Art. 10 - As condições de acessibilidade e utilização
dos equipamentos por pessoas com deficiência devem ser respeitadas e, portanto, à
estrutura fisica do Pólo Municipal de Apoio Presencial deve atentar para um projeto
arquitetônico e pedagógico que garanta em todos os ambientes de uso coletivo, acesso.
ingresso e permanência de pessoas com deficiência física, acompanhadas de ajudantes ou
animais que eventualmente lhes sirvam de apoio
SEÇÃO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art 11 - O Pólo Municipal de Apoio Presencial deverá
dispor de todas as condições necessarias para que os alunos tenham um efetivo
atendimento pedagógico, administrativo e cognitivo, necessários ao desenvolvimento com
qualidade do processo ensino-aprendizagem
Parágrafo único - A administração dos cursos é de
competência das Universidades parceiras.
Art. 12 - O Pólo Municipal de Apoio Presencial, sendo
uma unidade para o atendimento aos estudantes e local das atividades presenciais, deve
contar. além de uma estrutura física adequada, com uma equipe capacitada para atender os
estudantes em suas necessidades referentes ao curso.
Parágrafo único - A composição desta equipe,
dependerá da natureza e dos projetos pedagógicos dos cursos, sendo, constituida no
mínimo. pelo Coordenador(a) do Polo, secretario acadêmico, tutores presenciais, técnico
de informática, técnico de laboratório de ensino (quando for o caso) e bibliotecária
Art 13 - Um profissional da rede municipal de
educação (pedagogo, psicólogo ou professor). com curso superior certificado por
instituição reconhecida pelo MEC e experiência comprovada de mais de três (3) anos no
magistério na educação básica, será disponibilizado, com ônus para o Municipio, para ser o
Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1766/2010.
$1º- A seleção do Coordenador do Pólo Municipal de
Apoio Presencial será realizada pelas instituição superiores vinculada ao Sistema UAB e
ofertantes de cursos no Polo
$ 2º - A seleção do coordenador do Pólo Municipal de
Apoio Presencial obedecerá as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura
g 3º - O coordenador do Pólo Municipal de Apoio
Presencial será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas
públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação
superior
$ 4º - No desempenho da função, o Coordenador do
Pólo Municipal de Apoio Presencial deverá buscar a consolidação de ações e programas do
MEC na esfera municipal. zelando junto aos demais servidores públicos municipais €
estaduais, para que o Pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural, determinante para
as metas do desenvolvimento regional sustentável
$ 5º - O Coordenador do Pólo Municipal de Apoio
Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições
do titular deverão garantir o adequado funcionamento do Polo, em relação às atividades
educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a imertocução entre
os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação.
Instituições de Ensino Superior. Município e Estudantes).
$ 6º - O Município de Sarandi reservará ao MEC o
direito de escolher em lista triplice, o Coordenador do Polo Municipal de Apoio Presencial
de Sarandi. de acordo com os critérios do Decreto nº 5 800, de 08 de junho de 2006 e da
Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006.
Arm. f4 - O Tutor Presencial! será selecionado pela
instituição superior vinculada ao Sistema UAB e ofertante do curso no Pólo Municipal de
Apoio Presencial
$ 1º - A seleção do tutor presencial deve respeitar os
seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente em um dos
Municipios da Região Metropolitana de Maringá — RMM, distante no máximo a 20 Km
de Sarandi , com formação de nivel superior e experiência comprov; o minimo um
ano no magistério, na educação básica e ou superior
e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1766/2010.
$2º- O Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do
MEC. durante o mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função
Art 15 - O Municipio de Sarandi-PR, através das
Secretarias Municipais preencherá os demais cargos de funcionários do Pólo Municipal de
Apoio Presencial, (técnico de informática, técnico de laboratório de ensino, bibliotecária,
secretaria é zeladora) responsabilizando-se pelo pagamento dos vencimentos ou da
remuneração dos servidores disponibilizados
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a
disponibilizar os servidores atraves de cessão
Ar. 16 - Os servidores efetivos do quadro publico
municipal, em exercício no Pólo Municipal de Apoio Presencial, farão jus aos mesmos
direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercicio na unidade de
origem
Am. 17 - O Coordenador do Pólo Municipal de Apoio
Presencial fica responsável pela elaboração de seu Regimento Interno, no prazo de 90
(noventa) dias da publicação da presente Lei
Art. 18- Revogadas as disposições em contrário. esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do
mês de dezembro do ano de 2010
Sopza Morais,
Presidente
LEI Nº 1766/2010 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a oferia de cursos ma
modalidade à distância, bem como dispõe sobre a
implantação do Pólo Municipal de Apoio Presencial
para a Educação à Distância, no Município de Sarandi-
PR.. sistema Universidade à Distância, no Municipio de
Sarandi-PR,, sistema Universidads Aberta do Brasi —
UAB e dá outras providências.
modalidade o distância. - 4
para aruar na
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO POLO
4º" O Pólo Municipal de Apoio Presencial, unidade
ho cringarado dragon doenca E E
Dispensada Prevenciat ndo io ol ipi de Leis,
07/12/2010. To Oferecer, prioritariamente. cursos de licencimum e Ylicada no
de formação inicial e continuada de peofeweares da educação hánica
“JORNAL D E] bica roer curms superiores para vapuciação de 8.108 =
Bit. ea E.
DOMNGO-.-
ensino superior apotudas em tecnologias de informação é comunicações
v
nu. - oferecer esmmuos du pós-graduação luto sensu e -
stricto sensu: ; É
Em AO - ço
Am É 0) Município de Sarardi será ecupomaável em
os de Age cseeciat +» ad
- dão Frótes N$ceréc: previam
MT — Trama Ferrera di osaçõees ” prt ei o
meme destinada ao Póto
rcearvicci pen
Fomeastees 4
quetrirmômia preatotices
Prosencist previa uu sutiger
Cooperação Yóuntes com = Una e
— Remeva w bastoibicar ao tesegricantençããos «her Price Mtineniciymal
Pcs: na podera esabeiccor parcirias
a irreçamp even? Dm ==. > usina ir ea cquseimegus emstrmm «mticimdos
“ Pertpenão nico A composição >
sd «ssmuçee. wmrentêco woneraitituntcta ques
tistereto ementas
Tpiaigus “patos Cumencicma dolar e . nm: —
aaa mete ficado quer
= —
sbre. Ena E ustedio es Pei. com curso euporise
esSemcaçõão = Mcammtenipeor .
pior par qa ir e pg ps da = ;
MA A pecteçããs sie € omurcicersadtor Pruster MArserachges! «Sar
Apto Proscecias! sur cxmmtizamts querias iurssitesições misperniemsuis > Sintzrma (IF o
terras sb Crsemems quer Fresbea.
Ed To 4 meciençdtoo «Say aouscrrciorintare a8co Wroniar Dyticammiccigee
A queries Pecados rt sum dE Patente ato Foctuncimaçdos e ES eSad
ss — CH comseciornactos «dos Brínios Pefntrsiacigmal «de questo
Frescerctcal serriá custe drmspeortsapio cermrioceutor prarz ci ssisssentom — sorte qutativeos dos puenfóriccam
públicas presa o smm SicimsOrmat. atormrgposadoy «fesuto o cxfrusaçãos tuinicom sat 4 actas meo
cespmerêes
so. pio <ba frermdiem «s E uncerdiorecactano «um
noto Ntcnicrpel Aprendes and cfr rd Tocesiarcas om cocrenme ri icfcaçõmis ate programas ie
MEO em csfirem uesmesóciprs! cactunsaciaos prsmatas mimo es idem qrasinféncos eusasmtencigueçtoa
emtmtusdts. queres quam «» Gisics murjus ass «coprasçar sececbmt. usmiennácios « «csltssmanho res
ater
frestiriesções Ge postmenas SStipmerdess
se - <> misnicípio de Smrmuti cesar ara Dc
«Ss Seesesacts. uhes amscrrudes «ocre eos criteria eos Licanades 2x” 5. MIM. «bo CM «o quemsiyis «de 2ODS « via
Becsestraçãos 1” 40 So DS cho cbocecemeiames ce TES.
- A 14 - 4 Tutor Presencial sort selecionado pela
ejescustaçta sus Sintarenia CLASS « csficermeta <ios carmiss eus Erevioo MTeaciciguas <Ses
trmetitesiaçaos
Apoio Freserscial
AA ER Revendas cs SispostCê este cemirarto. esta
1 cê certas «sms vigacro quam «Tests <Seo meuass Es >
rumpritares «de DORA

open original →