| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distância, no município de Sarandi/PR, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANA - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1766/2010. SUMULA:- Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distância, no Municipio de Sarandi- Pr., sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “SEÇÃO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a promoção da inclusão social, expansão e democratização de cursos superiores públicos com qualidade, por meio da educação à distância , conforme está previsto no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação. com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares e ao tempo diverso Art. 2º - Fica instituído no Municipio de Sarandi-Pr.. o Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distância, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB Paragrafo único - O Pólo Municipal de Apoio Presencial caracteriza-se como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didatico-pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e programas ofertados na modalidade a distância, nos quais os momentos presenciais minimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da educação à distância no Brasil Art. 3º" O Pólo Municipal de Apoio Presencial cumprirá seus objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior na modalidade a distância. através de Instituições Públicas de Ensino Superior - TES $ 1º - A administração dos cursos ofertados no Pólo Municipal de Apoio Presencial é de competência das Universidade: iras CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL EI Nº 1766/2010. 5 2º” O Municipio poderá receber cursos de mais de uma Instituição Pública de Ensino Superior, bem como de consórcios dessas instituições 83º" A proposta de curso só poderá ser feita por instituições públicas, federais ou estaduais, de ensino superior, credenciadas pelo MEC, para atuar na modalidade a distância. SEÇÃO II | DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO POLO Art. 4º O Pólo Municipal de Apoio Presencial, unidade operacional das Instituições de Ensino Superior tem como finalidade promover a inclusão social, por meio da educação a distância Art. 5º" São objetivos do Pólo Municipal de Apoio Presencial I - Oferecer. prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica IH - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação basica, WI - oferecer cursos superiores nas diferentes areas do conhecimento, ampliando o acesso à educação superior pública, IV - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologias de informação e comunicação, V - oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu: SEÇÃO II DA MANUTENÇÃO DO POLO Art. 6º O Municipio de Sarandi será responsável em prover. com dotação orçamentária própria, a implantação operacional, implementação e sustentação do Polo, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar Convênios e/ou Parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, Federal, Estadual, Municipal ou não governamental, observada a legislação pertinente em vigor Zl CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL E | Nº 1766/2010. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal destinará verba mensal para a manutenção e aquisição de materiais de expedientes para O Pólo Municipal de Apoio Presencial, que será administrada pela Coordenação do Polo Arm. Tº - A infra-estrutura física e logistica de funcionamento do Pólo Municipal de Apoio Presencial, retativa a taboratórios, bibhotecas. recursos tecnológicos, bem como as condições necessárias para atender necessidades e garantir a qualidade dos cursos ofertados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior será da responsabilidade do Municipio, com assistência técnica e financeira do MEC, por intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES € Secretaria de Educação à Distância - SEED Parágrafo único - Toda aquisição de material permanente destinada ao Pólo Municipal de Apoio Presencial rormará imediatamente patrimônio público municipal. Art. 8º - Para formalização do Pólo Municipal de Apoio Presencial previsto no artigo 2º, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com Instituições Públicas de Ensino Superior 8 1º - Para viabilizar a implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial, o Municipio de Sarandi, poderá estabelecer parcerias com associações. órgãos governamentais ou não governamentais ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas, através de acordos ou convênios. 52º - A Secretaria Municipal de Educação. sera responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos é Convênios necessários para a implantação. operacionalização. implementação e sustentação do Pólo Municipal de Apoio Presencial $ 3º - As despesas com materiais de expediente, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação SEÇÃO IV DA ESTRUTURA FISICA Art 9º - O Pólo Municipal de Apoio Presencial deve contar com uma estrutura física essencial, cuja finalidade é assegurar a qualidade dos conteúdos ofertados, por meio da disponibilização aos estudantes, de material para pesquisa e recursos didáticos para as aulas práticas e de laboratório, em função da area de conhecimento abrangida pelos cursos SG CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1766/2010. Parágrafo único - O Pólo Municipal de Apoio Presencial desempenha papel de grande importância para o sistema de educação a distancia e desse modo torna-se fundamental a disponibilidade de internet banda larga, biblioteca, salas para secretaria, coordenação, tutoria, atividades presencias e laboratórios de informática e de ensino Art. 10 - As condições de acessibilidade e utilização dos equipamentos por pessoas com deficiência devem ser respeitadas e, portanto, à estrutura fisica do Pólo Municipal de Apoio Presencial deve atentar para um projeto arquitetônico e pedagógico que garanta em todos os ambientes de uso coletivo, acesso. ingresso e permanência de pessoas com deficiência física, acompanhadas de ajudantes ou animais que eventualmente lhes sirvam de apoio SEÇÃO V DOS RECURSOS HUMANOS Art 11 - O Pólo Municipal de Apoio Presencial deverá dispor de todas as condições necessarias para que os alunos tenham um efetivo atendimento pedagógico, administrativo e cognitivo, necessários ao desenvolvimento com qualidade do processo ensino-aprendizagem Parágrafo único - A administração dos cursos é de competência das Universidades parceiras. Art. 12 - O Pólo Municipal de Apoio Presencial, sendo uma unidade para o atendimento aos estudantes e local das atividades presenciais, deve contar. além de uma estrutura física adequada, com uma equipe capacitada para atender os estudantes em suas necessidades referentes ao curso. Parágrafo único - A composição desta equipe, dependerá da natureza e dos projetos pedagógicos dos cursos, sendo, constituida no mínimo. pelo Coordenador(a) do Polo, secretario acadêmico, tutores presenciais, técnico de informática, técnico de laboratório de ensino (quando for o caso) e bibliotecária Art 13 - Um profissional da rede municipal de educação (pedagogo, psicólogo ou professor). com curso superior certificado por instituição reconhecida pelo MEC e experiência comprovada de mais de três (3) anos no magistério na educação básica, será disponibilizado, com ônus para o Municipio, para ser o Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1766/2010. $1º- A seleção do Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial será realizada pelas instituição superiores vinculada ao Sistema UAB e ofertantes de cursos no Polo $ 2º - A seleção do coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial obedecerá as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura g 3º - O coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior $ 4º - No desempenho da função, o Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial deverá buscar a consolidação de ações e programas do MEC na esfera municipal. zelando junto aos demais servidores públicos municipais € estaduais, para que o Pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural, determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável $ 5º - O Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do Polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a imertocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação. Instituições de Ensino Superior. Município e Estudantes). $ 6º - O Município de Sarandi reservará ao MEC o direito de escolher em lista triplice, o Coordenador do Polo Municipal de Apoio Presencial de Sarandi. de acordo com os critérios do Decreto nº 5 800, de 08 de junho de 2006 e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006. Arm. f4 - O Tutor Presencial! será selecionado pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB e ofertante do curso no Pólo Municipal de Apoio Presencial $ 1º - A seleção do tutor presencial deve respeitar os seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente em um dos Municipios da Região Metropolitana de Maringá — RMM, distante no máximo a 20 Km de Sarandi , com formação de nivel superior e experiência comprov; o minimo um ano no magistério, na educação básica e ou superior e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1766/2010. $2º- O Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do MEC. durante o mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função Art 15 - O Municipio de Sarandi-PR, através das Secretarias Municipais preencherá os demais cargos de funcionários do Pólo Municipal de Apoio Presencial, (técnico de informática, técnico de laboratório de ensino, bibliotecária, secretaria é zeladora) responsabilizando-se pelo pagamento dos vencimentos ou da remuneração dos servidores disponibilizados Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a disponibilizar os servidores atraves de cessão Ar. 16 - Os servidores efetivos do quadro publico municipal, em exercício no Pólo Municipal de Apoio Presencial, farão jus aos mesmos direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercicio na unidade de origem Am. 17 - O Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial fica responsável pela elaboração de seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei Art. 18- Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2010 Sopza Morais, Presidente LEI Nº 1766/2010 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a oferia de cursos ma modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do Pólo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distância, no Município de Sarandi- PR.. sistema Universidade à Distância, no Municipio de Sarandi-PR,, sistema Universidads Aberta do Brasi — UAB e dá outras providências. modalidade o distância. - 4 para aruar na DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO POLO 4º" O Pólo Municipal de Apoio Presencial, unidade ho cringarado dragon doenca E E Dispensada Prevenciat ndo io ol ipi de Leis, 07/12/2010. To Oferecer, prioritariamente. cursos de licencimum e Ylicada no de formação inicial e continuada de peofeweares da educação hánica “JORNAL D E] bica roer curms superiores para vapuciação de 8.108 = Bit. ea E. DOMNGO-.- ensino superior apotudas em tecnologias de informação é comunicações v nu. - oferecer esmmuos du pós-graduação luto sensu e - stricto sensu: ; É Em AO - ço Am É 0) Município de Sarardi será ecupomaável em os de Age cseeciat +» ad - dão Frótes N$ceréc: previam MT — Trama Ferrera di osaçõees ” prt ei o meme destinada ao Póto rcearvicci pen Fomeastees 4 quetrirmômia preatotices Prosencist previa uu sutiger Cooperação Yóuntes com = Una e — Remeva w bastoibicar ao tesegricantençããos «her Price Mtineniciymal Pcs: na podera esabeiccor parcirias a irreçamp even? Dm ==. > usina ir ea cquseimegus emstrmm «mticimdos “ Pertpenão nico A composição > sd «ssmuçee. wmrentêco woneraitituntcta ques tistereto ementas Tpiaigus “patos Cumencicma dolar e . nm: — aaa mete ficado quer = — sbre. 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