| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 17672010. SUMULA - Autoriza o Chefe do Poder Execunvo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV. na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual da Caixa de Aposemadora e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Parana, um crédito adicional especial, no valor R$ 6 800,00 (seis ml e citocentos reais), destinados a inciusão nas seguintes dotações orçamentarias [ — FUNÇÃO PROGRAMÁTICA [FONTE] vaoR | 12 [Caixa de Previdência dos Servidores Mun de Sarandi | | | 12.001 [ama de de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi E E! | 69 27200142151 x ga UIDOS 6.000,00 | [31.90.49.00.00 Auxilio Transporte 01005 800,00 | | Testat | 1 do ROO Art 2º - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior sera obtido através da anulação parcial das dotações orçamentêrias, abaixo indicadas, de acordo com o disposto inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4 3XW64. do Govermo Federal [ FUNÇÃO PROGRAMÁTICA [FONTE] VALOR |] E TEundo de Providência dos Servidores Mun de Sarandi | | [oo 27 Fundo de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi | | 09.272 0014.1062 — eersnução da Sede Fundo dos Servidores -PRESERV | | | [44.90.51 00.00 Obras c Instalações j G1005 | Gm [ Total di — | | 6.800,00 | Am Xº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovad la Lei Municipal nº 1682/2009, de 08/11/2009 E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1767/2010. Art 4º - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. aprovada pela Lei Municipal nº 1634/2009, de 13/07/2009 Art 5º - Revogadas as disposições em comrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Mumcipal. aos 07 dias de dezembro do ano de 2010 LEI Nº 1767/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Anual do PRESERV, na forma que específica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 07/12/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 08 de dezembro de 2010. Edição nº 6.104 — QUARTA-