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norma nº 1767/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 17672010.
SUMULA - Autoriza o Chefe do Poder Execunvo
Municipal a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Anual do PRESERV. na forma que
especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Anual da Caixa de Aposemadora e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Parana,
um crédito adicional especial, no valor R$ 6 800,00 (seis ml e citocentos reais), destinados
a inciusão nas seguintes dotações orçamentarias
[ — FUNÇÃO PROGRAMÁTICA [FONTE] vaoR |
12 [Caixa de Previdência dos Servidores Mun de Sarandi | | |
12.001 [ama de de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi E E! |
69 27200142151 x
ga UIDOS 6.000,00 |
[31.90.49.00.00 Auxilio Transporte 01005 800,00 |
| Testat | 1 do ROO
Art 2º - O recurso para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior sera obtido através da anulação parcial das dotações orçamentêrias,
abaixo indicadas, de acordo com o disposto inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
4 3XW64. do Govermo Federal
[ FUNÇÃO PROGRAMÁTICA [FONTE] VALOR |]
E TEundo de Providência dos Servidores Mun de Sarandi | |
[oo 27 Fundo de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi | |
09.272 0014.1062 — eersnução da Sede Fundo dos Servidores -PRESERV | |
| [44.90.51 00.00 Obras c Instalações j G1005 | Gm
[ Total di — | | 6.800,00 |
Am Xº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovad la Lei
Municipal nº 1682/2009, de 08/11/2009
E
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1767/2010.
Art 4º - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. aprovada pela Lei Municipal nº
1634/2009, de 13/07/2009
Art 5º - Revogadas as disposições em comrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Mumcipal. aos 07 dias
de dezembro do ano de 2010
LEI Nº 1767/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento Anual do PRESERV, na forma que
específica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
07/12/2010, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 08 de dezembro de 2010. Edição nº 6.104 — QUARTA-

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